Giovanni Padilha da Silva

A forma como está estruturado o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ibs">IBS</a> (Imposto sobre Bens e Serviços), na redação da <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2196833">PEC 45/2019</a>, em <a href="https://www.jota.info/legislativo/braga-altera-cronograma-da-tributaria-relatorio-sera-apresentado-em-4-de-outubro-13092023">discussão no Senado</a>, conduz obrigatoriamente à necessidade de um processo de centralização e redistribuição do produto da arrecadação do imposto, a ser gerido pelo Conselho Federativo.
Todavia, embora seja indispensável, a centralização tem sido objeto de preocupação dos gestores públicos, tendo em vista que, no que tange à autonomia das unidades federativas, a centralização integral é um claro limitador, especialmente em relação à imediata disponibilidade dos recursos e à gestão de prazos de pagamento, por exemplo. Além disso, do ponto de vista técnico, há que se referir que o processo de centralização e redistribuição de receitas tende a agregar maior complexidade ao sistema, vis-à-vis a arrecadação direta para as unidades federativas.
Orientados por esse objetivo de maximizar o ingresso direto das receitas originárias de estados e municípios, elencamos, a seguir, algumas medidas simples e eficazes. Convém antecipar que a maior parte dessas medidas se referem ao processo de compensação do imposto que, por óbvio, implica “soma zero”, ou seja, não afeta o volume de recursos necessário para o processo de redistribuição da arrecadação.
<h3>Medida 1: Pagamento antecipado nas transações B&amp;B interestaduais</h3>
O IBS relativo às transações interestaduais, entre contribuintes, seria pago de forma antecipada, no momento da emissão da Nota Fiscal, e o valor correspondente ingressaria diretamente no Tesouro do estado destinatário. Uma vez realizada a operação, o adquirente ou tomador dos serviços se creditaria do valor pago, destacado no documento fiscal, como ocorre no caso do IBS relativo aos demais insumos, serviços ou mercadorias adquiridas internamente ou importadas.
Como se observa, o pagamento antecipado, que é largamente utilizado no ICMS há muitos anos, excluiria a necessidade de qualquer tipo de compensação entre os estados, pois não haveria valor recolhido na origem a ser transferido para o estado de destino.
Importante destacar que na sistemática tradicional, de compensação interestadual, o estado de origem sempre arcará com o custo da eventual inadimplência do imposto destacado. No caso do pagamento antecipado a inadimplência é zero – já que apenas o valor previamente pago dará direito ao crédito – e o estado de origem fica totalmente desobrigado em relação ao IBS que, de fato, não está relacionado à sua base de tributação, que é o consumo interno.
<h3>Medida 2: Split payment nas transações B&amp;C interestaduais e, da parcela municipal, nas intermunicipais</h3>
Para transações interjurisdicionais para não contribuintes do IBS (B&amp;C), recomendamos a antecipação do pagamento do imposto por meio do chamado split payment. O split payment é um método de pagamento utilizado em transações comerciais em que o valor total é dividido entre várias partes e já tem sido recomendado para o caso da antecipação do IBS.
Assim, quando o consumidor final fizer a compra não presencial[1] de produtos de empresa localizada em unidade (estado ou município) alheia, o valor total será dividido entre a empresa de marketplace –se for o caso –, o(s) vendedor(s), o estado de destino (parcela do IBS estadual) e o município de destino (parcela do IBS municipal). Portanto, para ficar claro, caso o consumidor final estivesse no mesmo estado da empresa vendedora, mas em município distinto, apenas a parcela municipal[2] seria cobrada antecipadamente[3] mediante a sistemática do split payment.
Aplicam-se a esse caso todas as vantagens imputadas ao pagamento antecipado, elencadas na medida 1, como inadimplência zero e ingresso imediato no tesouro dos estados ou municípios de destino. Contudo, há uma vantagem relativa adicional, muito significativa, no que tange à cobrança da parcela municipal nas transações B&amp;C, que é a extrema simplificação do processo, pois, no sistema de compensação, cada operação gerará um débito para a origem e um crédito correspondente para o município de destino, envolvendo simultaneamente os quase 5.600 municípios brasileiros.
<h3>Medida 3: Recolhimento da parcela municipal do IBS diretamente aos cofres municipais</h3>
A arrecadação originária dos municípios, no IBS, representará pouco mais de um terço do montante que efetivamente ingressará aos cofres municipais. Esses percentuais indicam que o valor auferido pelos municípios à título de cota-parte é absolutamente suficiente para sustentar todo o processo de ajustes e de redistribuição da arrecadação que deve ocorrer no âmbito do sistema de compensação do Conselho Federativo. É bem verdade que nos primeiros anos do processo de transição, para uma minoria de municípios, aproximadamente 20%, a receita originária será superior a final, mas esses podem, enquanto perdurar tal condição, serem (a) excluídos da sistemática de ingressos diretos ou (b) obrigados a depositar a diferença para a conta centralizada do IBS.
<h3>Medida 4: Alíquota 'zero' (da parcela municipal) nas transações B&amp;B intermunicipais</h3>
A sistemática atual do IBS prevê a cobrança da parcela municipal nas transações intermunicipais. Caberá, então, ao Conselho Federativo, fazer o balanço entre débitos e créditos de cada município e apurar o saldo de IBS individual. Ora, se a sistemática de compensação envolvendo 27 estados já não seria simples (medidas 1 e 2), pode-se inferir a grande complexidade que implicaria a compensação mensal do imposto incidente nas transações entre empresas de aproximadamente 5.600 municípios.
A solução proposta é “zerar” a parcela municipal do IVA nas transações intermunicipais entre empresas. É importante sublinhar que nessas transações intermunicipais, assim como nas demais transações interjurisdicionais, o IBS deve ser totalmente desonerado para que seja materializado o princípio do destino. A desoneração mediante a técnica de cobrança e devolução, nesses casos, tem como justificativa neutralizar a chamada fraude "carrossel".
Todavia, o ganho dos fraudadores advém do resgate de valores de IVA que não foram declarados ou pagos no meio da cadeia, o que não seria o caso nas transações intermunicipais, pois as parcelas relativas à CBS e ao IBS estadual seriam cobradas normalmente. Dada a pouca relevância da parcela municipal em relação ao total, não haveria estímulos para a fraude "carrossel”.
<h3>Medida 5: Ingresso direto de pagamentos de menor monta</h3>
Além das medidas acima elencadas, poderíamos aventar outras, alinhadas com o objetivo geral da proposta que é o de minimizar os valores que, pelo sistema convencional, deverão ingressar numa conta centralizada para posterior redistribuição. Nesse sentido, sem ânimo de exaustão, poderíamos citar as parcelas do IBS municipal e estadual relativas às importações, a parcelamentos e autos de lançamento (infrações).
Tendo em vista os aspectos aqui mencionados, recomendamos que a PEC 45 estabeleça diretrizes para que o Conselho Federativo adote medidas para minimizar a centralização da arrecadação do IBS, e para que possa ingressar diretamente no tesouro dos estados e municípios.
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[1] Poderia ser aplicado o split payment inclusive a vendas presenciais para consumidores de outras unidades (estados ou municípios), no caso de bens de elevado valor.
[2] Para evitar o acúmulo indesejável de créditos nos estabelecimentos varejistas.
[3] Nesse ponto, cabe destacar que, a rigor e para padronizar as operações, poderia ser aplicada essa técnica para todas as transações de e-commerce, ou seja, incluindo a parcela dos estados nas transações intraestaduais, todavia, a redução demasiada dos débitos dos varejistas tenderia a facilitar a formação de saldos credores. Portanto, esta alternativa deveria ser avaliada, caso a caso, com cautela.

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JOTA

Proposta preocupa por limitar a disponibilidade imediata de recursos e a gestão de prazos de pagamento

É preciso refletir sobre a centralização da arrecadação do IBS

Centralização na arrecadação do IBS na proposta de reforma tributária (PEC 45) tem sido objeto de preocupação