STF

É possível reeditar, na mesma sessão legislativa, medida provisória revogada?

É preciso, especialmente em tempos estranhos como os atuais, reafirmar o óbvio

normas anticoncorrenciais; substitutivo, governabilidade reforma da previdência
Fachada do Congresso Nacional / Crédito: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Com a edição da Emenda Constitucional (EC) n.° 32, de 11/9/2001, o art. 62 da Constituição Federal passou a disciplinar com mais rigidez a edição de medidas provisórias pelo Chefe do Poder Executivo, impondo-lhe, desde então, a observância de diversas vedações materiais e formais, a exemplo da proibição de “reedição, na mesma sessão legislativa, de […]

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