Tributário

É possível limitar o direito ao recurso na arbitragem tributária?

Irrecorribilidade, por via de regra, das decisões arbitrais não é inconstitucional

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Crédito: Pixabay

Palavras iniciais Considerando que na ordem jurídica brasileira se encontra a tramitar uma iniciativa legislativa que visa a previsão da arbitragem tributária, este é o momento adequado para escrever algumas palavras sobre a questão que a doutrina portuguesa designou como  o “pecado original”  do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem […]

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