Leandro Henrique Costa Bezerra

Esta pergunta pode nos levar de imediato a pensar na competência da Justiça Comum e consequentemente, na atribuição do Ministério Público Estadual ou Federal para investigar qualquer conflito inerente a servidores públicos, tendo em vista a decisão proferida pelo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a> no bojo da ADI 3395, a qual teria suspendido “toda e qualquer interpretação do art.114, I, da Constituição da República (na redação dada pela Emenda Constitucional 45 de 2004, que inserisse na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo”.
Contudo, é possível a atuação do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/mpt">Ministério Público do Trabalho</a> (MPT) em situações de discriminação no meio ambiente do trabalho contra servidores públicos. Para ilustrar, cuida-se da hipótese de suposta <a href="https://www.metropoles.com/brasil/prefeito-demite-professor-gay-que-exibiu-clipe-de-criolo-viadagem">dispensa discriminatória de professor de artes da rede municipal de ensino de Criciúma</a> (Santa Catarina), em razão da exibição, para os seus alunos, do clipe da música “Etéria”, com temática LGBTQIA+, do cantor Criolo<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
Apesar de o vínculo funcional do servidor com o município de Criciúma ser de caráter administrativo, as questões referentes ao meio ambiente do trabalho, bem como à organização do trabalho, inserem-se nas atribuições deste Parquet Trabalhista, dado o inquestionável interesse social e individual indisponível, constitucionalmente garantido a todo/a trabalhador/a, a um ambiente de trabalho livre de qualquer conduta violenta ou discriminatória, direito este que supostamente estaria sendo violado pelo município noticiado.
A construção de um ambiente de trabalho equilibrado não se resume à análise dos agentes químicos, físicos e biológicos, mas abrange o respeito à dignidade e o reconhecimento da personalidade, composto pelo direito de autodeterminação do gênero e à definição de sua orientação sexual, conforme o art.1º, III, da Constituição c/c art.1º da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9029.htm">Lei nº 9029/95</a>, art. 12 dos Princípios de Yogyakarta, art. 4, VIII, da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (norma de status constitucional), Convenção nº 111 da OIT, sobre discriminação em matéria de emprego e ocupação e art. 7º da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
<a href="https://estrategiaesg.com.br/wp-content/uploads/2021/11/Pesquisa-LGBTI.pdf">Pesquisa da consultoria Mais Diversidade mostrou</a> que 54% das pessoas LGBTQIA+ entrevistadas não sentem segurança para falar abertamente sobre a sua orientação sexual ou identidade de gênero no ambiente profissional<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>.
Registre-se, ainda, que a homofobia é uma das barreiras atitudinais e culturais da nossa sociedade, sendo internalizada pela política de gestão, seja de empresas, seja da administração pública em seus níveis federal, estadual e municipal, o que dificulta sobremaneira a disseminação de práticas antidiscriminatórias internas e externas.
De outra parte, é atribuição do Ministério Público do Trabalho, prevista no art.83, III, da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp75.htm">LC 75/93</a>, a promoção de ações civis públicas na Justiça do Trabalho para a defesa de interesses coletivos dos trabalhadores.
Nesse contexto, a Súmula 736 do STF tornou indiscutível a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, hipótese destes autos, na medida que qualquer conduta discriminatória afeta não apenas a saúde da pessoa diretamente atingida, como também de todo o ambiente laboral.
Ademais, é <a href="https://mpt.mp.br/pgt/publicacoes/orientacoes/orientacoes-da-coordigualdade/@@display-file/arquivo_pdf">entendimento firmado em Orientação da Coordigualdade</a> — Coordenadoria Temática Nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho — do Ministério Público do Trabalho que a sua atuação deve ocorrer diante de situações reveladoras de discriminação a trabalhadores/as, pois é inequívoco o interesse público:
<blockquote class="jota-article__citation" style="padding-left: 110px;">ORIENTAÇÃO 12. Interesse Público que justifica a intervenção do Ministério Público do Trabalho. Em ações em que sejam discutidos direitos fundamentais dos trabalhadores, tais como discriminação, direito à intimidade, revista íntima, assédio moral e sexual, entre outros, há interesse público que justifica a intervenção do Ministério Público do Trabalho (Aprovada na IV Reunião Nacional da Coordigualdade, dias 27 e 28/04/05. Atualizada na XXIV Reunião Nacional da Coordigualdade, dias 15 e 16 de junho de 2016)<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a> (Grifos nossos).</blockquote>
Portanto, nada impede uma atuação unilateral ou concorrente do Ministério Público do Trabalho para investigação e combate da homofobia no meio ambiente do serviço público.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a>Notícia disponível em: <a href="https://www.metropoles.com/brasil/prefeito-demite-professor-gay-que-exibiu-clipe-de-criolo-viadagem">https://www.metropoles.com/brasil/prefeito-demite-professor-gay-que-exibiu-clipe-de-criolo-viadagem</a>. Acesso em 03 de maio de 2022.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Pesquisa disponível em: <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2022/05/pesquisa-lgbti.pdf">https://estrategiaesg.com.br/wp-content/uploads/2021/11/Pesquisa-LGBTI.pdf</a> . Acesso em 03 de maio de 2022.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Orientações disponíveis em: <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2022/05/arquivo-pdf.pdf">https://mpt.mp.br/pgt/publicacoes/orientacoes/orientacoes-da-coordigualdade/@@display-file/arquivo_pdf</a>. Acesso em 03 de maio de 2022.

LGBTQIA+

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JOTA

É atribuição do Ministério Público do Trabalho a defesa de interesses coletivos dos trabalhadores

É possível a atuação do MPT no combate à homofobia no serviço público?

É atribuição do MPT a promoção de ações civis públicas na Justiça do Trabalho para a defesa de interesses coletivos dos trabalhadores.