Opinião & Análise

Direito Tributário

É mesmo crime destacar ICMS e não pagar?

Erros e acertos dos Tribunais Superiores

Reabertura
Crédito: Pixabay

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que seria crime de apropriação indébita tributária destacar o ICMS e não proceder ao devido pagamento. A decisão é da Terceira Seção do Tribunal, foi tomada no julgamento do HC 399.109 e afasta a premissa fundamental para a configuração de crime contra a ordem tributária: […]

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