Carlos Vinícius Alves Ribeiro

<p>Tenho acompanhado, como todos, as discussões nos grupos de professores e na imprensa, em torno do artigo publicado pelo professor Conrado<strong> </strong>Hübner cujo tema é a atuação do Procurador-Geral da República (PGR).</p>
<p>Os apoios e críticas, de uma à outra parte, nos impingem algumas reflexões livres de quaisquer paixões.</p>
<p>A primeira reside no fato de que não há na tipologia dos direitos fundamentais – e a liberdade de expressão é um desses direitos – nenhum direito livre de balizas e limites. O que é inadmissível, marcadamente pela nossa história recente, é o controle prévio dessa liberdade.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a></p>
<p>A segunda consideração está no fato de que, apenas em dois momentos a Constituição da República afastou, aprioristicamente, os limites à liberdade de expressão: quando o direito for manejado por parlamentares no exercício de suas funções ou por comunicadores.</p>
<p>A terceira premissa é a de que a garantia de irreprochabilidade do direito permanece hígida apenas e tão somente se houver veracidade nos fatos afirmados. Destaco: fatos e não opiniões, pois opiniões são impregnadas de subjetivismos.</p>
<p>Do contrário, nasce para o ofendido o também direito fundamental a buscar a reparação dos danos sofridos e a sanção daquele que desbordou os limites do direito à liberdade de expressão.</p>
<blockquote class="jota-article__eye"><p>Trocando em miúdos, a persecução penal deflagrada por alguém que se sentiu ofendido pelo manejo inadequado da liberdade de expressão de outrem é também uso de um direito fundamental e, a um só tempo, uma garantia para aquele que sofrerá o processo. Dá-se ao imputado, garantias, como ampla defesa e contraditório, que o ofendido não teve ao sofrer a agressão.</p></blockquote>
<p>Em nosso estágio civilizatório, os conflitos devem ser resolvidos em instâncias administrativas, éticas ou judiciais, e não por meio de duelos, sejam musculares, armados ou binários.</p>
<p>A criação de correntes de ataques ao PGR na rede mundial de computadores, promovendo captação de coautores às palavras que, agora, o Judiciário decidirá sobre a adequação ou não é, no mínimo, um desprestígio institucional ao Poder Judiciário.</p>
<p>A academia e os acadêmicos, marcadamente os dos cursos de Direito, devem primar pela cautela no manejo das palavras, curar pela preservação da boa-fé e, principalmente, tentar, na máxima medida possível, agir – com palavras e ações – na tentativa de poupar o Estado Brasileiro de mais crises, já não bastassem todas as que não temos o controle do começo nem do fim.</p>
<p>Nosso compromisso deve ser com a manutenção do aprimoramento institucional, a preservação das garantias constitucionais, passando ao largo da incitação de juízos políticos, difusos e polarizados de questões jurídicas.</p>
<div id="teste3-99b6e4ed7825b47581be" role="main"></div>
<p><script type="text/javascript" src="https://d335luupugsy2.cloudfront.net/js/rdstation-forms/stable/rdstation-forms.min.js"></script><br />
<script type="text/javascript"> new RDStationForms('teste3-99b6e4ed7825b47581be', 'UA-53687336-1').createForm();</script><br />
<script type="text/javascript">
setTimeout(function(){
    const btn = document.getElementById("rd-button-knf3ol7n")
    const check = document.getElementById("rd-checkbox_field-knhwxg2c")
    btn.disabled = true;
    btn.style.opacity = 0.7;
    check.addEventListener("click", function() {
    if (check.checked){
        btn.disabled = false;
        btn.style.opacity = 1;
    } else {
        btn.disabled = true;
        btn.style.opacity = 0.7;
    }
    });
}, 3000);
</script></p>


48795098011_b3e7f534a3_k

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Persecução penal deflagrada por alguém que se sentiu ofendido é também uso de um direito fundamental

Duelos binários

Persecução penal deflagrada por alguém que se sentiu ofendido é também uso de um direito fundamental