Gabriel Cosme de Azevedo

Giovanna Gabriele Porfirio

Diante do cenário de crise econômica que a pandemia de Covid-19 causou, muitas empresas e comerciantes locais buscaram alternativas por meio da internet para compartilhar e simplificar os interesses comuns, principalmente pelo e-commerce, de forma estratégica e ágil, sem a necessidade de relações interpessoais.
Segundo levantamento da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm), em parceria com Neotrust, o crescimento do e-commerce foi de 68% em 2020, comparado com o ano anterior, elevando a participação no mercado nacional. Um notório reflexo da pandemia e do aumento de empresas no campo virtual<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
A tendência para o ano de 2022 é também de aumento das compras no ambiente virtual, pois a crise sanitária foi um impulso para que muitas pessoas que não compravam pelas plataformas online aderissem a esse mercado. Diversas são as análises sobre as vantagens da tecnologia para encurtar distâncias e agilizar processos.
Nesse cenário, o “dropshipping” é uma alternativa que vem se sobressaindo aos poucos no âmbito de vendas de mercadorias. Por ser algo recente e pouco conhecido, há muitas dúvidas quanto aos reflexos jurídico-tributários da operação, que gera interpretações divergentes e até mesmo deslizes de empreendedores que optam por adotar esse modelo.
O modelo de negócio do “dropshipping” é a modalidade de comércio eletrônico no qual um intermediador (“dropshipper”) oferta, via e-commerce, mercadoria de determinado fornecedor, situado em território nacional ou internacional. Recebido o pedido e efetuado o pagamento ao intermediário, cabe ao fornecedor a responsabilidade pela entrega do bem comercializado ao cliente (consumidor final). Essa relação pode ser representada na figura a seguir:
[caption id="attachment_355965" align="aligncenter" width="643"]<img class="wp-image-355965 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2022/02/dropshipping.png" alt="O modelo de 'dropshipping' para e-commerce e seus desafios fiscais" width="643" height="361" /> Ciclo do “dropshipping” / Crédito: Divulgação[/caption]
Esse modelo poupa a logística e o armazenamento do estoque para os comércios eletrônicos, pois o empreendedor, dono da vitrine virtual, é apenas o intermediário entre o comprador e um fornecedor, que retira de sua atividade o ônus de administrar um estoque, além de lhe permitir ter um aumento na sua margem lucrativa.
Não há regulamentação específica para “dropshipping”, mas a prática também não encontra proibições expressas. Sua aplicação contribui para uma globalização maior de produtos, pois conecta lojas e fornecedores de diversos continentes. Veja como é oportuno: conseguir um fornecimento de produtos da China cujo custo no valor de atacado é o mais vantajoso, para oferecer aos meus compradores brasileiros. Esse ponto de conexão é prático e possível graças à conectividade entre plataformas (marketplaces).
Agora, levando ao debate jurídico, como a legislação tributária poderá acompanhar os desdobramentos de responsabilidade na questão arrecadatória? Os mecanismos empresariais, principalmente no campo do ciberespaço, evoluem de maneira mais dinâmica que o entendimento dos legisladores, o que faz com que a evasão fiscal e outras irregularidades sejam desafios para a era da tributação digital.
Cabe primeiro ressaltar que, para o modelo de negócios e a relação dos personagens explicados anteriormente, incidem o Código de Defesa do Consumidor pela natureza de consumo e a Lei do Comércio Eletrônico — <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm">Decreto 7.962/2013</a>.
A relação direta do consumidor é somente com a loja virtual, tendo em vista sua hipossuficiência técnica, não havendo necessidade de se adicionar na relação o fornecedor, na maioria das vezes camuflado pelo site do “dropshipper” e apenas responsável pelas etapas de fabricar, produzir, importar e realizar a logística da operação de entrega.
Em termos fiscais, a principal discussão em torno desse modelo surge em enquadrar qual efetivamente é a atividade praticada de “dropshipping”, tendo em vista a falta de regulamentação própria. Por alguns ela é interpretada como revenda de mercadorias, que estará sujeita à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Já por outros, do ponto de vista de enquadramento do agente intermediador da compra, o vendedor (“dropshipper”) — em nome do próprio tomador do serviço —, entende-se que é praticado o fato gerador típico de Imposto Sobre Serviço (ISS), interpretando a atividade como a prestação de serviço, pois o “dropshipper” seria um facilitador dessa negociação entre o fornecedor e o consumidor final.
As empresas “dropshippers”, por serem as intermediadoras da venda, se enquadram no CNAE 74.90-1-04 (atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários), e utiliza-se por analogia a própria lei vigente do ISS (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm">LC 116/03</a>), especificada com a regulamentação municipal para prever e tributar esse tipo de serviço, embora quanto à alíquota incidente, pela ocorrência do fato gerador em questão e a própria legislação do ISS, careça objetividade para um tema tão inovador.
Na ótica do fornecedor, em ser o importador de mercadorias, em tese e a depender de como se desenvolve a operação na prática, teria de se sujeitar a tributos incidentes na importação: Imposto de Importação (II); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); PIS; Cofins; IOF; ICMS e/ou ISS e critérios estaduais para emissão de notas fiscais.
Outro debate é: pela falta de regulamentação da responsabilidade tributária, essa atividade econômica não poderia ser enquadrada na tradicional definição de “importadora”. Os tributos da operação de importação serão de responsabilidade exclusiva do consumidor final — em tese, aplicando-se a analogia da “importação própria”.
Mais especificamente quanto à responsabilização pelo ICMS-Importação, foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), no Tema 520<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a> de repercussão geral, que o destinatário final da mercadoria é o responsável pelo tributo também.
Entretanto, a responsabilidade tributária poderá ser revertida ao intermediário, caso o consumidor não recolha o referido imposto e fique inadimplente, por força contida no art. 134 do Código Tributário Nacional (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm">Lei nº 5.172/1966</a>), o que se complica quando falamos em fornecedores no exterior, principalmente do continente asiático<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>.
Diante do caso concreto da aplicação da tese do STF dita acima, em um modelo de “dropshipping” em que a loja virtual é responsável tributária nos conteúdos de importação, a sua margem de lucro, como essência e popularidade do atrativo do modelo, cai drasticamente, quando falamos de escalabilidade em volume de vendas.
Neste cenário em que a alternativa logística do “dropshipping” em obter um menor custo, expansão e até mesmo abertura de um negócio global torna-se atrativo a muitas empresas, as barreiras encontram-se nas dificuldades fiscais, como o cumprimento de algumas obrigações acessórias, especialmente por não haver um regramento específico dessa atividade para sua expansão e dinamismo.
Portanto, o advento de uma legislação tributária regulamentadora propiciaria um cenário menos complexo para bases interpretativas na aplicação do modelo de negócio, além de trazer mais segurança jurídica e menos custos para viabilizar a arrecadação ampla.
Ressalte-se que a constituição desse modelo está longe de ser um retrocesso nas sociedades e não deve ser vista com maus olhos pelo legislador numa futura regulamentação, pois o “dropshipping” atualmente amplia hipóteses de tração e crescimento empresarial, fomenta a economia nacional e internacional e amplifica a concorrência de maneira dinâmica, livre e justa, possibilitando uma maior circulação de mercadorias e serviços.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> “Com pandemia, comércio eletrônico tem salto em 2020 e dobra participação no varejo brasileiro” - <a href="https://g1.globo.com/economia/noticia/2021/02/26/com-pandemia-comercio-eletronico-tem-salto-em-2020-e-dobra-participacao-no-varejo-brasileiro.ghtml">https://g1.globo.com/economia/noticia/2021/02/26/com-pandemia-comercio-eletronico-tem-salto-em-2020-e-dobra-participacao-no-varejo-brasileiro.ghtml</a>
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> “Importar da China já é negócio para muitos e-commerces” - <a href="https://www.openk.com.br/blog/importar-da-china/">https://www.openk.com.br/blog/importar-da-china/</a>

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Legislação regulamentando o dropshipping propiciaria cenário menos complexo para lojas virtuais, fornecedores e consumidores

O modelo de &#8216;dropshipping&#8217; para e-commerce e seus desafios fiscais

O modelo de 'dropshipping' para e-commerce e seus desafios fiscais

Legislação regulamentando o dropshipping propiciaria cenário menos complexo para lojas virtuais, fornecedores e consumidores no e-commerce.