Laura Diniz

O Brasil legisla mal – segundo a pesquisa <a href="https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2509541" target="_blank">“A Quem Interessa o Controle Concentrado de Constitucionalidade?”</a>, de Alexandre Costa e Juliano Zaiden Benvindo, das 2195 ações diretas de inconstitucionalidade que chegaram ao Supremo Tribunal Federal de 1989 a 2012, apenas 5% foram julgadas improcedentes. Do restante, 38% foram julgadas procedentes, 24% foram extintas sem julgamento de mérito, 23% foram julgadas prejudicadas e 10% aguardam julgamento.
Ainda quando legisla bem, não é tão bem assim – a Lei 11.343/2006, chamada de Lei de Drogas, trouxe alívio a boa parte da sociedade ao despenalizar o porte de drogas para consumo próprio. Mas, ao não dar parâmetros para diferenciar o porte para uso e o tráfico, deixou aberta a porta para que usuários fossem punidos como traficantes.
Os números assustam – em 2006, pouco mais de 12% dos 383.480 presos do Brasil estavam encarcerados por crimes relacionados ao tráfico de drogas. Oito anos depois, já eram cerca de 28% dos 622.202 presos.
Essa tragédia em cadeia foi objeto do Seminário 10 anos da Lei de Drogas, promovido no final de setembro, pelo JOTA, com o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), a Plataforma Brasileira de Política de Drogas (PBPD) e a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP). A opinião dos especialistas que participaram do evento foi homogênea tanto no sentido de que a lei precisa de uma revisão, quanto na falta de convicção de que alguma mudança venha do Legislativo.
Enquanto juízes ainda condenam usuários como traficantes e o número de presos cresce, o Recurso Extraordinário 635.659/SP, que trata da descriminalização do porte de entorpecentes para uso próprio, está parado há um ano, graças a um pedido de vistas do ministro Teori Zavascki.
O julgamento do RE é uma esperança de que a história a ser contada em 2026 seja bem diferente.
<a style="color: #fd533c;" href="https://www.jota.info/jota-publica-serie-de-artigos-sobre-o-seminario-10-anos-da-lei-de-drogas" target="_blank">+ JOTA: JOTA publica série de artigos sobre o seminário 10 anos da Lei de Drogas</a> 
<a style="color: #fd533c;" href="https://www.jota.info/os-10-anos-da-lei-de-drogas-em-busca-de-mais-direitos" target="_blank">+ JOTA: Os 10 anos da Lei de Drogas: em busca de mais direitos</a>
<a style="color: #fd533c;" href="https://www.jota.info/Os-10-anos-da-Lei-de-Drogas" target="_blank">+ JOTA: Os 10 anos da Lei de Drogas</a>

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JOTA

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