Bernardo Fico
Juliano Maranhão
A dosimetria de sanções é decorrência do princípio constitucional da proporcionalidade, com base nas normas que estruturam o Estado democrático de Direito, e concretiza o princípio da individualização da pena, prevista art. 5º, inc. XLVI da Constituição Federal de 1988[1]. A proporcionalidade está expressamente prevista nas regras que pautam o processo administrativo federal (art. 2º […]