Daniel Allan Burg
Bruno Ikaez
A Lei nº 9983/2000 acrescentou ao Código Penal uma série de delitos, dentre eles o de apropriação indébita previdenciária, previsto no artigo 168-A, do referido diploma legal, que pune, com pena de dois a cinco anos de reclusão, o agente que “deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e […]