Opinião & Análise

Julgamentos

Dolo genérico em crime de apropriação indébita previdenciária

STJ precisa rever critérios

STJ
(Foto: Flickr/@stjnoticias)

A Lei nº 9983/2000 acrescentou ao Código Penal uma série de delitos, dentre eles o de apropriação indébita previdenciária, previsto no artigo 168-A, do referido diploma legal, que pune, com pena de dois a cinco anos de reclusão, o agente que “deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e […]

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