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Benôni Rossi

<p>Promulgada em 16 de outubro de 2026, a Emenda Constitucional 141 reescreveu os incisos XIII e XV do art. 7º da Constituição. A duração normal do trabalho cai para 42 horas semanais em dois meses e para 40 horas um ano depois. O repouso semanal remunerado passa a ser de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos, a partir de 15 de dezembro de 2026.</p>
<p>O texto não abriu exceções para o atleta profissional. Por ser empregado, seu contrato especial de trabalho esportivo permanece submetido às normas gerais trabalhistas, ressalvadas as peculiaridades da legislação desportiva. O impasse é evidente: o futebol se organiza em torno de fins de semana, feriados e rodadas a cada três ou quatro dias. Este artigo sustenta que a emenda se aplica integralmente ao contrato desportivo, que a legislação especial sobrevive apenas no que não contraria a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc141.htm">EC 141/2026</a> e que a negociação coletiva pode redistribuir os repousos, mas não suprimi-los.</p>
<h2><strong>O novo desenho constitucional do repouso</strong></h2>
<p>O inciso XV fixa a regra: dois dias de repouso por semana. O § 2º admite, excepcionalmente e apenas por convenção ou acordo coletivo, compensação que assegure, em média, dois dias de repouso por semana no mês, com ao menos um usufruído a cada sete dias. O § 3º autoriza a lei a criar regimes diferenciados, respeitados os limites dos incisos XIII, XIV e XV.</p>
<p>Sem norma coletiva, portanto, os dois repousos são devidos semana a semana, e a média mensal não socorre o clube. Um time que joga no domingo e folga apenas na segunda, rotina hoje comum, passa a descumprir a Constituição se não conceder outro dia livre na mesma semana. A folga a cada sete dias foi constitucionalizada, na linha da Orientação Jurisprudencial (OJ) 410 da Seção Especializada em Dissídios Individuais I (SDI-1) do TST. Os feriados seguem a Lei 605/1949: trabalhados sem folga compensatória, são pagos em dobro (art. 9º).</p>
<h2><strong>Lei Pelé, Lei Geral do Esporte e hierarquia normativa</strong></h2>
<p>A Lei 14.597/2023 (LGE) não revogou integralmente a Lei Pelé, pois o dispositivo revogatório foi vetado. As duas convivem. O art. 97 da LGE disciplina o futebol, mas seu inciso IV, sobre repouso, foi vetado. A regra específica permanece no art. 28, § 4º, IV, da Lei Pelé: 24 horas ininterruptas, preferentemente no dia seguinte à partida do fim de semana. A jornada de 44 horas consta do art. 28, § 4º, VI, da Lei Pelé e do art. 97, VI, da LGE.</p>
<p>Esses limites perdem fundamento de validade naquilo em que ficam aquém do novo dispositivo constitucional. Não há conflito a resolver por especialidade: o atleta passa a ter dois repousos e jornada de 42 e, posteriormente, 40 horas. Preserva-se a preferência pelo dia seguinte à partida, compatível com o caráter apenas preferencial do domingo. Seguem válidas as demais peculiaridades não colidentes, como o regime de férias coincidentes com o recesso e o adicional noturno de 20% para jogos entre 23h59 e 6h59 (art. 97, V e VII, e §§ 3º e 4º, da LGE). Também ficam mantidas regras específicas aplicáveis aos atletas, como os períodos de concentração, de viagens, de pré-temporada fora da sede e de participação em partidas, sem acréscimo remuneratório (art. 97, I, II e III, da LGE).</p>
<h2><strong>Concentração, viagens e tempo à disposição</strong></h2>
<p>A concentração não é repouso. O atleta permanece sob as ordens do clube, com horários de sono, alimentação e preleção, o que se amolda ao art. 4º da CLT. A legislação desportiva, porém, a limita a três dias consecutivos por semana quando há partida programada (art. 97, I, da LGE; art. 28, § 4º, I, da Lei Pelé) e afasta acréscimos remuneratórios por concentração, viagens e pré-temporada, salvo previsão contratual (art. 97, III, da LGE).</p>
<p>Respeitado o limite legal de três dias, esses períodos não geram horas extras, mas jamais podem ser computados como repouso. O mesmo vale para viagens e treinos regenerativos obrigatórios. Num ciclo domingo–quarta–domingo, com viagem na segunda, sobra uma única folga, e a solução lícita passa pela reorganização da logística ou pela compensação coletiva. Concentrar o atleta e liberá-lo no mesmo dia, sem 24 horas contínuas de afastamento, não configura repouso.</p>
<h2><strong>Negociação coletiva e os limites do Tema 1046</strong></h2>
<p>O art. 97, § 1º, da LGE autoriza norma coletiva a dispor de forma diversa sobre as regras do futebol, e o art. 611-A da CLT prestigia o negociado em matéria de jornada. No Tema 1046 (ARE 1.121.633), o STF declarou constitucionais as normas coletivas que, pela adequação setorial negociada, limitam ou afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.</p>
<p>O repouso semanal remunerado integra esse núcleo: tem assento constitucional e é objeto ilícito de negociação (art. 611-B, IX, da CLT). Após a EC 141, o espaço negocial está desenhado no próprio § 2º do art. 7º: distribuir os repousos ao longo do mês, mas jamais reduzi-los. É nula a cláusula que rebaixe a média de dois dias semanais, admita mais de sete dias sem folga ou converta habitualmente o repouso em pecúnia. A emenda também retira a eficácia das cláusulas coletivas incompatíveis com o novo regime, o que impõe a revisão dos instrumentos vigentes. Há margem legítima para negociar o período de apuração da média, a escolha dos dias de folga conforme o calendário, as regras de concentração e viagem e a ampliação da jornada diária durante a transição, admitida pela própria emenda.</p>
<p>Uma questão em aberto é se a norma coletiva poderia qualificar como repouso o dia em que o deslocamento é breve e o atleta fica integralmente liberado após a chegada. A tese é arriscada, pois o repouso exige 24 horas contínuas fora da esfera de comando do empregador, e o Tema 1046 preserva os direitos absolutamente indisponíveis.</p>
<h2><strong>Bastidores, riscos e agenda legislativa</strong></h2>
<p>A regra alcança toda a estrutura do clube: comissão técnica, departamento médico, rouparia, logística e operação de estádio, observados regimes próprios, como o dos fisioterapeutas (Lei 8.856/1994) e o dos motoristas (Lei 13.103/2015). O cargo de confiança afasta o controle de jornada (art. 62, II, da CLT), mas não o repouso. O roupeiro que trabalha na segunda-feira, dia de folga do elenco, deve ter seus dois repousos em outros dias, em rodízio. A resposta está em escalas de revezamento formalizadas, contratos intermitentes (art. 452-A da CLT) e terceirização regular, com responsabilidade subsidiária do tomador (art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/1974). A pejotização da comissão técnica, por sua vez, não resiste à prova da subordinação (arts. 2º, 3º e 9º da CLT).</p>
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<p>Os riscos são concretos: repousos pagos em dobro, horas extras, autuações, ações civis públicas com pedido de dano moral coletivo e condenações por dano existencial em casos de supressão reiterada do descanso. Mensagens que impliquem efetiva execução de tarefas na folga também desnaturam o descanso. Diferente é o mero uso de celular, que, por si só, não caracteriza sobreaviso (Súmula 428 do TST). Escalas publicadas, controle de ponto (art. 74, § 2º, da CLT) e política de desconexão são as provas de que o clube dispõe.</p>
<h2><strong>Conclusão</strong></h2>
<p>A uniformidade da EC 141 ignora as peculiaridades do desporto. Aos clubes, recomenda-se mapear escalas desde já, abrir negociação com os sindicatos de atletas e de empregados e rever contratos. O planejamento do futebol, que já é difícil, passará a ser ainda mais desafiador.</p>
<p>A imposição uniforme de dois repousos semanais desconsidera a lógica do alto rendimento, em que a distribuição de treinos e recuperação obedece ao calendário, e não à semana civil. O problema, portanto, não é o descanso, mas a rigidez. O § 3º do art. 7º aponta a saída: lei específica com regime diferenciado para o atleta profissional, respeitados os limites constitucionais. Até lá, caberá à negociação coletiva, nas balizas do Tema 1046, conciliar calendário e Constituição.</p>


JOTA PRO Trabalhista | Trial | outubro/26

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