Vinicius Reis

Guilherme France

Uma das facetas mais surpreendentes do combate à Covid-19 tem sido o nível inédito de doações privadas a organizações empenhadas em reduzir os impactos da pandemia. No âmbito público, são necessárias regras específicas para o recebimento de doações, objetivando não apenas sua adequada distribuição e utilização, mas também a prevenção de conflitos de interesse e corrupção.
Foi aparentemente consciente da necessidade de se aportar celeridade e ampliar as hipóteses de doação nesse momento excepcional que o governo federal publicou o <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10314.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Decreto nº 10.314/2020</a>. No entanto, sua operacionalização ainda enfrenta desafios.
<a href="https://conteudo.jota.info/risco-politico"><img class="aligncenter wp-image-244336 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico.png" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
O referido Decreto modifica a regulamentação da doação de bens e serviços por pessoas físicas ou jurídicas para a administração pública federal, previamente regulada pelo <a href="http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/71137477/do1e-2019-04-11-decreto-n-9-764-de-11-de-abril-de-2019-71137434" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Decreto nº 9.764/2019</a>, permitindo o recebimento de doações com ônus ou encargo.[1]
Na lógica criada pelo Decreto nº 9.764/2019, propostas de doação – com ou sem ônus ou encargo – devem ser formalizadas por meio de uma manifestação de interesse na <a href="https://reuse.gov.br/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Plataforma Reuse.gov</a>, um portal gerido pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
Essa página garante transparência às propostas de doação, fortalecendo ainda as regras que tratam da concorrência entre manifestações de doadores, o que é especialmente relevante no caso de doações com ônus ou encargo.
Nestes casos, a legislação determina que se deve oportunizar a manifestação de outros interessados em realizar doações correlatas para que se garanta a concorrência antes da aceitação do órgão de destino.[2]
O regime jurídico das doações à administração pública conta com importantes vedações, que objetivam assegurar a integridade nas relações entre entes públicos e privados.
Segundo o art. 23 do Decreto nº 9.764/2019, é proibida a doação por pessoa física condenada por improbidade ou crime contra a administração pública ou pessoa jurídica inidônea, suspensa ou impedida de contratar com a administração pública, condenada por improbidade ou violação à Lei Anticorrupção ou ainda que tenha sócio majoritário condenado por improbidade.
Entre outras vedações, também se proíbe doação que caracterize conflito de interesses, gere obrigação futura de contratação ou possa gerar despesas adicionais.
No entanto, os mecanismos criados pelo Decreto nº 9.764/2019 não têm encontrado aceitação significativa e a Plataforma Reuse.gov permanece esvaziada.
É evidente que falta uma adesão mais ampla, especialmente por parte dos agentes privados. Em consulta realizada em 29 de maio de 2020, foram identificadas 586 ofertas de doação, das quais 534 provinham de órgãos governamentais – itens como cadeiras, computadores, eletrônicos e poucas ofertas de material hospitalar – e outras 52 eram livros oferecidos por um mesmo indivíduo.
Mesmo neste momento de mobilização da sociedade em torno do enfrentamento da Covid-19, poucas ofertas relacionavam-se diretamente com este esforço. Faltam a esse sistema, portanto, a disponibilização e ampla divulgação de uma página específica para o acompanhamento e cadastro de doações destinadas a enfrentar a pandemia, a exemplo do <a href="https://coronavirus.es.gov.br/doacoes-es-solidario" target="_blank" rel="noopener noreferrer">portal mantido pelo Governo do Espírito Santo</a>.
<blockquote class="jota-article__eye">Além disso, agentes privados devem compreender o procedimento de doação criado no plano federal e segui-lo integralmente, adotando medidas adicionais de transparência e compliance.</blockquote>
Nesse sentido, a publicação “Enfrentando a Pandemia com Responsabilidade Social: Guia para Empresas”, elaborada pelo Instituto Ethos, Rede Brasil do Pacto Global, Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) e pela Transparência Internacional - Brasil, apresenta uma série de recomendações para orientar as doações realizadas por empresas para entes públicos, assegurando uma atuação responsável e efetiva no combate à pandemia.
Um indício de esvaziamento do procedimento centralizado de doação pode ser observado, por exemplo, no Ministério da Saúde. Na página criada para <a href="https://www.saude.gov.br/contratos-coronavirus" target="_blank" rel="noopener noreferrer">acompanhamento das contratações emergenciais</a> firmadas em resposta à pandemia da Covid-19, chama atenção a contratação, <a href="https://www.saude.gov.br/images/pdf/2020/April/24/Contrato-142-2020.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">sem custo algum</a>, de empresa para o fornecimento de até 3 milhões de exames de detecção do novo coronavírus.
Esse serviço é de inquestionável importância no atual estágio de enfrentamento da pandemia, mas a forma como foi oferecido constitui, na prática, uma doação. Foi também como doação que tal serviço foi <a href="https://dasa.com.br/covid-19-dasa-doa-processamento-de-ate-3-milhoes-de-exames" target="_blank" rel="noopener noreferrer">anunciado</a> pela empresa contratada. A formalização do aceite, entretanto, realizou-se por meio de contratação emergencial com dispensa de licitação, como informa o <a href="https://www.saude.gov.br/images/pdf/2020/April/24/Contrato-142-2020.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">próprio instrumento contratual</a>.
Toda contratação emergencial está sujeita às obrigações de transparência previstas na Lei nº 13.979 de 2020, às quais se adicionam as <a href="https://bit.ly/RecomendacoesContratacoes" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Recomendações de Transparência para Contratações Emergenciais em Reposta à Covid-19</a> recentemente publicadas pela Transparência Internacional - Brasil e pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
As doações também estão sujeitas a regime próprio de transparência, como detalhado pelos Decretos nº 9.764/2019 e 10.314/2020 e operacionalizado pela plataforma Reuse.gov. A confusão dos mecanismos não traz qualquer benefício à sociedade.
O fortalecimento de um instrumento único para recebimento de doações pelo governo federal beneficia todos os seus órgãos e, especialmente, a sociedade que pode acompanhar esse processo e monitorar a destinação destas doações. Eventuais dificuldades burocráticas precisam ser enfrentadas para harmonizar este procedimento.
No combate ao coronavírus, <a href="https://www1.folha.uol.com.br/empreendedorsocial/2020/04/doacoes-superam-r-324-bi-e-desafiam-setor-pos-coronavirus.shtml">doações</a> desempenham importante papel na mobilização de esforços da sociedade em prol de um objetivo comum e, neste cenário, doações a órgãos públicos devem ser transparentes e obedecer a procedimento simples e unificado – o que, em si, já servirá para incentivá-las.
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[1] Segundo o artigo 5º do Decreto nº 10.314/2020, o ônus ou encargo consiste em uma “obrigação condicional”, seja “em favor do doador, do donatário, de terceiros ou do interesse público”. Essa condição pode ser uma “restrição ao bem móvel ou ao serviço transferido” ou uma “obrigação de fazer ou não fazer”, mas não pode configurar uma “contrapartida financeira” – como é de se esperar de uma doação.
[2] Tendo em vista o contexto de pandemia, o Decreto nº 10.314/2020 introduziu a possibilidade de redução ou supressão do prazo de dez dias, agilizando o processo de doação.

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JOTA

Fortalecimento do instrumento único para recebimento de doações pelo governo beneficia todos os seus órgãos

Doações ao governo federal devem seguir procedimento único, simples e transparente

Fortalecimento do instrumento único para recebimento de doações pelo governo beneficia todos os seus órgãos