Luísa Saraiva de Araújo

Debates constitucionais relevantes são travados na arena do STF e a doação de sangue por homens LGBT+ foi uma das recentes pautas votadas pela Corte Constitucional. Na ADI nº 5543, por 7 votos a 4, em maio de 2020, o STF entendeu pela inconstitucionalidade de dispositivos que excluíam do rol de habilitados para doação de sangue os “homens que tiveram relações sexuais com outros homens e/ou as parceiras sexuais destes nos 12 meses antecedentes". A proibição era prevista na Portaria 158/2016 do Ministério da Saúde (MS), substituída pela Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e na RDC 34/2014 da ANVISA.
A decisão no STF é um marco em prol da igualdade, mas não podemos ignorar as questões práticas de sua implementação. Discussões na jurisdição constitucional disseminam ideais importantes para proteção de minorias e impulsionamento de mudanças, mas é no cenário infraconstitucional que reside o desafio.
No caso da doação por homens LGBTQIA+, a decisão já produziu efeitos no cenário regulatório. Ministério da Saúde (Portaria nº 1.682/2020) e ANVISA (RDC 399/2020) publicaram normas para implementação da decisão. A RDC 399/2020 estabeleceu que a Gerência de Sangue, Tecidos, Células e Órgãos da ANVISA deve elaborar uma orientação técnica sobre o gerenciamento dos riscos sanitários e das responsabilidades pertinentes aos serviços de hemoterapia públicos e privados. A regulação, entretanto, não se esgota nessas duas normas e a ANVISA tem se mostrado ativa na questão, tanto na produção de soft law quanto no planejamento regulatório do tema.
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Em vigor desde 07 de agosto de 2020, o Guia nº 34/2020 inclui critérios na triagem clínica e epidemiológica de candidatos a doação de sangue baseados em práticas individuais acrescidas de risco para infecções transmissíveis pelo sangue. O Guia é um esforço de soft law esclarecendo os entendimentos da ANVISA sobre o tema, aberto para contribuições da sociedade civil até 05 de fevereiro 2021.
A ANVISA historicamente se baseia na proibição da doação, o que fica claro a partir da leitura do Guia, que dedica boa parte do conteúdo para justificar a proibição absoluta. Assim, o período para contribuições será essencial para que a regulação seja aprimorada e a decisão do STF seja implementada.
Segundo o Guia, é possível que o Brasil adote o modelo italiano, que alterou os critérios de inaptidão de doadores de sangue baseado em comportamentos individuais e se alinha à decisão do STF. A Itália adotou a avaliação individual de comportamentos acrescidos de risco classificando aqueles considerados "indivíduos em risco" ou "indivíduos em alto risco", com inaptidão temporal ou permanentemente à doação de sangue.
Foram estabelecidas as seguintes categorias: (i) inaptidão temporária por um período de 6 (seis) meses, (ii) inaptidão temporária por um período de 12 (doze) meses, (iii) inaptidão definitiva. As categorias seguem critérios quanto ao grau de risco do comportamento, independentemente da orientação sexual.
Ainda em caráter de soft law, a Agência coordena a elaboração de um informativo destinado à sociedade sobre a doação e a transfusão de sangue mais seguras, com participação de especialistas da hemorrede, bem como de representantes da comunidade LGBTQIA+. A medida é importante para a disseminação de informações importantes para a pessoa que queira doar sangue, consagrando o direito reconhecido pelo STF.
<blockquote class="jota-article__eye">Em matéria normativa, a Diretoria Colegiada da Agência determinou a abertura do processo regulatório para que seja publicada nova regulação de Boas Práticas no Ciclo do Sangue em conformidade com a decisão do STF. Os serviços de hemoterapia já faziam parte da Agenda Regulatória 2017-2020 da ANVISA.</blockquote>
O processo regulatório seguirá um rito simplificado. Tendo em vista a importância e urgência do tema, haverá dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública, conforme previsão da Portaria ANVISA nº 1.741/2018. Apesar das dispensas, a ANVISA deverá elaborar documento com a estratégia de monitoramento, para que sejam acompanhados os resultados da nova regulação. O objetivo é cumprir o atual compromisso de se melhorar a prática regulatória federal. Depois de elaborada, a proposta de regulação será submetida à deliberação da Diretoria Colegiada.
Segundo estimativa da ONG All out, a exclusão de homens que tiverem relações sexuais com outros homens do rol de habilitados para a doação de sangue tem como resultado o desperdício de mais de 18 milhões de litros de sangue por ano. Esse sangue deverá ter o mesmo tratamento dos outros grupos, sendo submetido a testes laboratoriais de alta sensibilidade que garantem a segurança da doação – independente de quem seja o doador.
Espera-se que o movimento regulatório da ANVISA estabeleça condutas de risco para a triagem clínica, sem excluir de maneira absoluta determinada orientação sexual. As políticas de informação, conscientização e desenvolvimento do tema no contexto regulatório são essenciais para efetividade da decisão do STF, assegurando que 18 milhões de litros de sangue deixem de ser desperdiçados todo ano.

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JOTA

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