
O Projeto de Lei nº 79/2016 tem por objetivo endereçar uma série de mudanças no setor de telecomunicações, voltadas a solucionar problemas que têm impedido a realização dos investimentos necessários para proporcionar um novo avanço do setor, de alguma forma similar ao experimentado quando da aprovação da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), em 1997. Trata-se, […]