Fernando Rodrigues Martins

Epaminondas Fulgêncio Neto

As breves considerações aqui elaboradas dizem respeito ao uso de fardas pelos juízes componentes do Tribunal Militar nas respectivas sessões<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a>. Para tanto, brevemente, se apoia na pertinência constitucional de referida jurisdição. 
Competência, nos dizeres de José Afonso da Silva (Teoria do Conhecimento Constitucional, Malheiros, 2014) não é simplesmente requisito para validade de atos ou processos administrativos. Ao renomado jurista, ‘competência’ é elemento ontológico que caracteriza a existência das instituições na legalidade constitucional, especialmente na esfera da Administração Pública.
Pois bem. Os Tribunais e Juízes militares mantêm competência expressamente definida pela Constituição Federal, como se vê dos arts. 122 usque 124, na ambiência da seção VII, do Capítulo III (Do Poder Judiciário), do Título IV (Organização dos Poderes). Em suma: referida ‘justiça’ está alocada geograficamente perante a Lex Mater no lugar esquadrinhado ao Poder Judiciário e propositadamente vinculada à deverosidade de processar e julgar os crimes militares definidos em lei (CF, art. 124).
A ‘Justiça Militar’ não pertence às forças armadas (instituições de defesa da Pátria) e tampouco compõe o extenso rol de funções de segurança pública (CF, art. 144). A razão de ser da justiça militar ontologicamente é de julgamento, própria dos tribunais e das autoridades constitucionalmente vocacionadas a ter jurisdição, termo qualificado e de densidade valorativa superior à circunscrição que é mera esfera de atuação dos agentes de autoridade (vale dizer: aqueles agentes públicos finalisticamente caracterizados pela hierarquia e disciplina). 
A leitura do § 5º do art. 144 da Constituição Federal revela que cabe à Polícia Militar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, o que em termos de hermenêutica constitucional autoriza a compreensão de que está-se ante a ‘agir administrativo sensível’ que tem por escopo garantir direitos do cidadão, mormente relativos: i) à ordem pública; ii) à paz social inerente à vedação de justiça privada; iii) à prevenção da criminalidade; e iv) à proteção aos bens individuais indispensáveis ao convívio social.
Há de concluir que, se de um lado ao cidadão a Constituição Federal garante direito à segurança, de outro estabelece para o Estado, mediante as forças policiais (dentre elas a Polícia Militar), o dever de segurança. Esse dever de segurança está nitidamente ligado aos direitos fundamentais, tanto na função defesa (limites do Estado) como na função proteção (dever de agir do Estado). 
Neste sentido, a pertinência constitucional da Justiça Militar é revelada na punição dos excessos praticados por policiais militares (que invadem a órbita de defesa do cidadão) como nas sanções às omissões quando do nítido dever de ação (e que deixam o cidadão à mercê do direito à proteção policial). Lógico, que a Constituição Dirigente vincula diretamente o legislador, mas esse último, através do dever de legislar, impõe às polícias não apenas as medidas policiais, senão os parâmetros de utilização dessas medidas, tudo a ter como baliza o nível de ‘agressividade jusfundamental’.
Destarte, claramente se percebe que a Polícia Militar do Estado constitucional tem atribuições jusfundamentais, assim como a respectiva corte militar a quem cumpre observar, por parte de seus jurisdicionados, o mister dessas tarefas tão nobres para o livre desenvolvimento da personalidade de cada cidadão. 
A diferenciação constitucional entre polícia militar e justiça militar autoriza compreender que entre o julgador e o policial não há relação de hierarquia e disciplina a definir comandante e comandados. Há, sim, relação jurídica processual em que cabe ao julgador definir a adequada aplicação do direito penal militar, à luz da interpretação constitucional, para melhor realização da justiça jusfundamental quanto aos deveres de segurança.
Assentadas tais premissas, percebe-se que a formação dos Tribunais Militares é mista, nos termos da Lei Orgânica da Magistratura, verbis:
Art. 18 - São órgãos da Justiça Militar estadual os Tribunais de Justiça e os Conselhos de Justiça, cujas composição, organização e competência são definidos na <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao67.htm">Constituição</a> e na lei.
Parágrafo único - Nos Estados de Minas, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo, a segunda instância da Justiça Militar estadual é constituída pelo respectivo Tribunal Militar, integrado por oficiais do mais alto posto da Polícia Militar e por civis, sempre em número ímpar, excedendo os primeiros aos segundos em uma unidade.
Consolidada a composição mista (caserna e civis) do Tribunal Militar, a partir das respectivas nomeações, não mais haverá oficiais de ‘alto posto’ ou ‘civis’, senão juízes membros do Tribunal de Justiça Militar, o que gera a criação de novo cargo, com remuneração oriunda do próprio orçamento destinado ao Poder Judiciário. Vale dizer, todos são juízes e membros de poder. Não há mais oficiais e nem civis, há colegiado de juízes.
É por esta ótica, que não se faz mais conveniente por parte de um Tribunal de estatura constitucional a utilização de vestes ou vestimentas próprias da caserna, como se houvesse dicotomia de juízes, dicotomia de graus hierárquicos, dicotomia de pessoas! Deve prevalecer a igualdade indumentária, própria a cada instituição (tribunais, ministério público, defensoria pública) como manifestação formal e evidente de que se trata de tribunal especializado, atrelado ao perfil constitucional e que supera as diferenças para servir de forma uníssona e coerente (até nas vestes) o cidadão, titular exclusivo do direito à segurança.
A forma diversificada de vestes entre os componentes do Tribunal Militar endossa a clássica e equivocada concepção de que se trata de justiça seletiva e parcial, contrária à noção de sistema jurídico que é pleno, unitário e sem discriminações.
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<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a> Atualmente os Tribunais de Justiça Militar existem em Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul.
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Judge. Judges Ruling

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JOTA

A ‘Justiça Militar’ não pertence às forças armadas e tampouco compõe o extenso rol de funções de segurança pública

Do juiz fardado ao juiz togado

A ‘Justiça Militar’ não pertence às forças armadas e tampouco compõe o extenso rol de funções de segurança pública