Alan Bousso

A prática é cada vez mais comum: uma pessoa tem uma conversa no WhatsApp e, para passar adiante o que foi falado, tira uma print e encaminha. O que pode parecer inofensivo em alguns contextos, em outros, tem resultados desastrosos.
E a situação chegou ao Judiciário, que, mais uma vez, precisou olhar para ocorrências rotineiras envolvendo a tecnologia. Em julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que divulgar troca de mensagens do WhatsApp sem que um dos participantes autorize gera direito a indenização.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>O entendimento da 3ª Turma da corte é que as conversas realizadas por meio do aplicativo de mensagens estão protegidas pela garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas. A relatora, ministra Nancy Andrighi, ponderou sobre o dualismo entre os direitos à privacidade e à liberdade de informação.
“Nas hipóteses que em que o conteúdo das conversas enviadas via WhatsApp possa, em tese, interessar a terceiros, haverá um conflito entre a privacidade e a liberdade de informação, revelando-se necessária a realização de um juízo de ponderação. Nesse aspecto, há que se considerar que as mensagens eletrônicas estão protegidas pelo sigilo em razão de seu conteúdo ser privado; isto é, restrito aos interlocutores. Ademais, é certo que ao enviar mensagem a determinado ou a determinados destinatários via WhatsApp, o emissor tem a expectativa de que ela não será lida por terceiros, quanto menos divulgada ao público, seja por meio de rede social ou da mídia”, diz o acórdão.
No caso em questão, a conversa divulgada ocorreu em um grupo e, na petição inicial, a parte que requereu a indenização alegou que “em razão da intimidade e da confiança recíproca existente entre os membros do referido grupo, fundou-se um verdadeiro contrato tácito entre todos na certeza de que as conversas entabuladas no referido grupo seriam escudadas pela discrição e pela privacidade”. A outra parte, contudo, sustentou que não tinha relação de amizade com o grupo e, consequentemente, não haveria o compromisso de confidencialidade.
Mas a deliberação da Corte não levou em conta a relação de amizade ou não das partes e nem um provável comprometimento que poderia surgir.
<blockquote class="jota-article__eye">A leitura do STJ tomou a Constituição Federal como norte, já que o artigo 5º, inciso XII, prevê que o sigilo das comunicações telegráficas é inviolável, salvo por ordem judicial.</blockquote>
O texto constitucional é claro e, nessas circunstâncias, superou a barreira do tempo. Ainda que tenha sido escrito quando não havia esse tipo de conflito decorrente de mensagens instantâneas, é perfeitamente aplicável ao contexto.
Até porque, ainda que inovações tecnológicas alterem o modo como a mensagem é enviada, a plataforma nada mais é do que uma evolução do meio de comunicação telefônico. Lembremo-nos que não incorre em crime quem grava a própria conversa e, portanto, também está resguardado aquele que registra um diálogo do qual toma parte. O problema começa com o repasse, algo que ocorre de modo quase instantâneo no WhatsApp.
Independentemente do meio, a norma constitucional resguarda a mensagem e o mensageiro.
A abrangência dessa decisão deve ser olhada com atenção por absolutamente todos os usuários de aplicativos de mensagem, o que hoje significa praticamente a totalidade da população economicamente ativa. A força do precedente de uma Corte Superior deve impactar diversas varas e tribunais Brasil afora e, ao mesmo tempo, vai direcionar advogados que trabalham com esse tipo de questão.
É importante ficar atento, pois a falta de intimidade ou a abrangência do grupo não vão resguardar aqueles que repassarem impressões de tela. Portanto, a divulgação de tratativas em grupos de cunho profissional ou mesmo aqueles que reúnem pessoas com interesses em comum, mas que, muitas vezes, sequer se conhecem, não dão a prerrogativa de se divulgar o que ali é tratado.
Por fim, os comportamentos que deveriam vir de uma “etiqueta on-line”, que também pode ser chamada de bom-senso, acabam sendo alvo de sanção do Judiciário que busca ratificar diante das novas plataformas garantias que já existem muito antes da popularização do WhatsApp. Parece até óbvio, mas é bom que fique bem claro que há limites também quando se lida com esse tipo de comunicação.

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JOTA

Quando o Judiciário precisa ratificar o bom-senso

Divulgar prints do WhatsApp gera direito a indenização

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