Marcelo Perlman

A <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/comissao-de-valores-mobiliarios">Comissão de Valores Mobiliários (CVM)</a> editou, no último 29 de março, a Resolução nº 80, que, entre outros assuntos, passou a exigir que as companhias abertas comuniquem ao mercado sobre disputas societárias de que elas, seus acionistas ou administradores sejam partes.
A medida acima é fruto de ações de um grupo de trabalho entre a CVM e o Ministério da Economia, baseia-se em recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), e foi objeto de audiência pública ao longo de 2021.
O impacto é relevante no mundo das arbitragens societárias, normalmente cobertas por confidencialidade. A partir de 2 de maio, as companhias abertas ficarão obrigadas a divulgar, por exemplo, partes, valores, principais fatos, pedidos, decisões e acordos de suas arbitragens. Com a nova norma, a CVM atendeu a reclamos históricos no mercado para maior transparência sobre procedimentos arbitrais e os riscos e oportunidades que eles representam para as companhias abertas.
O tema acima tem sido debatido com frequência. Não se ignora a importância da confidencialidade da arbitragem para proteger segredos de negócios, nem o argumento favorável à publicidade em determinados casos, seja para constituir um corpo de precedentes de decisões arbitrais, seja para corrigir assimetrias de informação impostas a investidores.
Interessa-me mais explorar um tema não endereçado pela nova norma da CVM, e frequentemente omitido nos debates sobre litígios empresariais: os incentivos para a realização de acordos entre as partes em disputa. Conflitos societários são complexos, influenciam na condução dos negócios e frequentemente geram impasses e prejuízos para a empresa e seus stakeholders. Sua resolução por meio de acordo evita perdas e atende ao interesse público.
A mediação, ou a negociação facilitada por um terceiro independente, é possivelmente a ferramenta mais eficaz para aproximar as partes e endereçar divergências em disputas complexas, mitigando incertezas, desgastes, custos de oportunidade, e dispêndios de tempo e dinheiro. Tanto é assim que diferentes políticas públicas, no Brasil e no mundo, incentivam a mediação e a autocomposição de conflitos.
O próprio <a href="https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/4382648/mod_resource/content/1/Livro_Codigo_Melhores_Praticas_GC.pdf">Código das Melhores Práticas do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa</a> (IBGC) prevê que conflitos societários sejam resolvidos preferencialmente por negociação, e recomenda que a mediação e a arbitragem sejam incluídas no estatuto social ou em compromisso entre as partes.
Na audiência pública anterior à nova Resolução nº 80, ao lado de colegas expoentes na mediação e na governança corporativa, propusemos à CVM exigir a divulgação sobre a possível existência de compromisso ou disposição das companhias abertas em participar de mediação em suas disputas societárias.
A CVM não acatou a sugestão acima. Em sua visão, essa exigência seria desnecessária, já que a divulgação obrigatória pelas companhias abertas será sucinta e nada impediria o compartilhamento adicional voluntário dessas informações.
Respeito a posição da CVM e sua possível intenção de evitar excesso de regulação sobre o tema. De outro lado, esperar que companhias abertas informem espontaneamente que se dispõem a mediar suas disputas societárias dificilmente terá resultado.
Para o estímulo eficaz à resolução consensual de conflitos no Brasil, são necessários mecanismos de nudge, ou “pequenos empurrões”, em favor da mediação. Medidas simples e de baixo-custo, que encorajam a adoção da mediação sem restringir a opção pelo seu não-prosseguimento, têm tido sucesso em experiências internacionais e merecem ser aplicadas no Brasil, por autoridades administrativas, juízes, legisladores, empresas, câmaras de mediação e arbitragem, advogados e mediadores.
O comunicado por companhias abertas exigido pela CVM teria sido uma boa oportunidade para estimular a mediação no Brasil e a realização de acordos em disputas societárias. Não faltam outras oportunidades semelhantes. O assunto requer atenção, debate e ação corajosa dos diferentes agentes que acreditam na importância da negociação e do consenso para a gestão adequada dos conflitos empresariais em nosso país.

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JOTA

O assunto requer atenção, debate e ação dos agentes que acreditam na importância da negociação e do consenso

Divulgação de disputas societárias e CVM: chance perdida de incentivar acordos?

CVM: o assunto requer atenção, debate e ação dos agentes que acreditam na importância da negociação e do consenso para a gestão dos conflitos