José Affonso Dallegrave Neto

Hoje, sexta-feira, é dia de mais um capítulo do projeto “Dúvida Trabalhista? Pergunte ao Professor!” dedicado a responder às perguntas dos leitores do JOTA, sob a Coordenação Acadêmica do Professor de Direito do Trabalho e Especialista em Relações Trabalhistas e Sindicais, Dr. Ricardo Calcini.
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Neste episódio de nº 17 da série, a dúvida a ser respondida é a seguinte:
Pergunta ► O meu irmão mais novo faleceu em acidente do trabalho por culpa da empresa. Sei que tenho direito a uma indenização por dano moral, mas gostaria de saber como será dividido ou rateado o valor no caso de êxito da ação trabalhista? Ele (o acidentado) não tinha filhos, mas deixou dois irmãos, a sua esposa e eu. Ainda em relação ao valor global da indenização, o juiz deverá seguir a nova tabela trazida pela Lei da Reforma Trabalhista?
Resposta ► Com a palavra, o Professor José Affonso Dallegrave Neto.
Via de regra o montante da condenação é rateado em partes iguais, de forma similar à partilha do dano material e do crédito do de cujus em relação ao FGTS, consoante aplicação analógica do artigo 77, §1º, da Lei n. 8.213/91 c/c do artigo 1º da Lei n. 6.858/80, “in verbis”:
“Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”.
Nesse sentido, inclusive, caminha a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: “quanto à possibilidade da adoção do critério de rateio entre todos os legitimados, cabe a aplicação analógica do art. 77 da Lei n. 8.213/91 (a pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais)”.
Em igual direção se posiciona o Superior Tribunal de Justiça: “Quanto ao valor da condenação deve ser global e partilhado entre todos os que se encontram legitimados a receber a verba. Vale dizer: a todos aqueles que mantinham laço afetivo com o falecido.” (STJ, 4ª Turma, Resp 163484/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 20.8.1998)
Em situações justificadas, porém, caberá ao julgador arbitrar valores diferenciados, isso de acordo com a proximidade mantida entre o falecido e as partes demandantes, podendo, por exemplo, a esposa obter montante maior do que o dos irmãos. Afinal, o juiz tem este poder discricionário pautado na equidade do caso concreto.
Quanto ao valor global da indenização a ser pago pelo empregador da vítima, coaduno com o entendimento de que não se aplica o tabelamento introduzido pela Lei da Reforma Trabalhista, previsto atualmente no artigo 223-G da CLT. Enquanto o dano moral próprio do trabalhador (falecido) decorre de um vínculo de emprego, o dano moral em ricochete (aquele que é próprio dos familiares e/ou entes próximos) provém de uma relação civil e, apenas por via indireta, se liga ao acidente do trabalho. São, portanto, relações jurídicas distintas. Logo, os parâmetros fixados pelo legislador reformista não se aplicam, devendo o dano moral dos familiares ser regido pelo princípio da reparação integral de que trata o artigo 944 do Código Civil.
Situação curiosa, contudo, diz respeito ao ajuizamento de eventual ação posterior ao pagamento da indenização por dano moral restrita a alguns familiares por aquele membro da família que tenha ficado de fora do rateio inicial. Neste caso, ainda que o valor global já tenha sido rateado judicialmente, a parte interessada que não participou da partilha original poderá ingressar com ação autônoma (ou de regresso) contra aqueles que foram inicialmente beneficiados. O que não se admite, por certo, é uma dupla condenação do agente-empregador, fato esse que importaria bis in idem, conforme jurisprudência a seguir transcrita:
DANOS MORAIS EM RICOCHETE. ACORDO ENTRE EX-EMPREGADORA E OS PAIS E A COMPANHEIRA DO DE CUJUS. NOVA AÇÃO PROPOSTA PELOS IRMÃOS. IMPROCEDÊNCIA.  A teor dos arts. 12 e 13 do CPC, além dos sujeitos integrantes do núcleo familiar próximo da vítima fatal de acidente de trabalho (cônjuge, descendentes e ascendentes), os irmãos são legitimados a pleitear danos morais em ricochete, devendo provar no mérito os estreitos laços de afetividade que mantinham com falecido. Se, todavia, os genitores e a companheira do falecido já entabularam acordo homologado em juízo com o ex-empregador, como se deu neste caso, nos termos do art. 884, §2º, da CLT, para este se extingue a obrigação de compensar os danos pelo ato ilícito praticado. Para os legitimados que não se beneficiaram da transação cabe apenas o direito de pleitear em ação própria a individualização do valor da reparação, mediante o rateio do montante global acordado com os outros legitimados. Destarte, em homenagem à segurança jurídica e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não há como impor ao causador do dano nova obrigação de reparar a cada vez que algum legitimado vier a juízo manifestar a sua pretensão. Entendimento contrário chancelaria a dupla punição, o elastecimento excessivo da condenação e o desvio das finalidades pedagógica e compensatória que devem nortear a reparação. (TRT 23ª R.; RO 0000172-51.2018.5.23.0096; 2ª. Turma; Relª Desª Beatriz Theodoro; DEJTMT 29/04/2019; Pág. 748)
Da mesma forma, não se pode confundir eventual ação do espólio (geralmente representado pela esposa) que postula direito específico do trabalhador falecido, com aquela ação própria (em seu nome e em nome dos irmãos e da esposa da vítima) pleiteando dano em ricochete. São direitos distintos, sendo que o exercício de um não exclui o do outro, tampouco eventual quitação de uma afetará outra.
Nesse sentido, aliás, é também a posição da jurisprudência trabalhista:
Coisa julgada. Acordo arbitral. É certo que o direito transacionado era do espólio, transmitido por sucessão hereditária. Contudo, na presente demanda a pretensão recai sobre direito próprio da genitora, decorrente da morte de seu filho. Trata-se do denominado dano moral indireto, também chamado dano em ricochete, caracterizado pelo fato de atingir e, por conseguinte, legitimar pessoas diversas daquelas que foram vítimas do ato praticado. O fato de a viúva ter celebrado acordo arbitral sobre direito do de cujus, na qualidade de sucessora, não pode incidir como óbice à genitora deduzir em juízo direito próprio. (TST; AIRR 0000910-43.2012.5.11.0012; 3ª Turma; Relª Desª Conv. Vania Maria da Rocha Abensur; DEJT 19.6.2015; p. 2726)
Por tal razão, em arremate, é que o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da SBDI-1, entendeu que a prescrição aplicável ao dano moral reflexo não é a quinquenal (típica do crédito trabalhista), mas sim a trienal prevista no Código Civil (artigo 206, § 3º, V), tendo como marco inicial da contagem a data de morte do trabalhador:
ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS INDIRETOS, REFLEXOS OU EM RICOCHETE. A reclamante pleiteia compensação por danos morais em virtude de acidente que vitimou seu companheiro. Trata-se, portanto, do instituto denominado de dano moral indireto, reflexo ou em ricochete, pois a lesão causadora da morte do de cujus, evidentemente, afetou a esfera íntima da reclamante, por ser companheira dele. Com efeito, a egrégia SBDI-1 concluiu que se aplica nesses casos a prescrição trienal, prevista no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. Na hipótese dos autos, o acidente de trabalho que levou o empregado ao óbito ocorreu em 03/10/2003 e a presente ação foi ajuizada pela companheira do de cujus em 05/10/2005. Assim, não decorreram mais de três anos entre a data da rescisão do contrato de trabalho advinda com a morte do empregado. 03/10/2003. e o ajuizamento da presente ação. 05/10/2005, não havendo prescrição trienal a ser pronunciada. (TST; AIRR 0235300-79.2005.5.02.0035; 2ª. Turma; Relª Min. Maria Helena Mallmann; DEJT 01/03/2019; Pág. 1324)

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JOTA

Como é feita a divisão nos casos em que o falecido não tinha filhos, porém possuía irmãos e esposa?

Como é feita a divisão da indenização em caso de morte por acidente de trabalho?

Como é feita a divisão da indenização nos casos em que o falecido não tinha filhos, porém possuía irmãos e esposa? A Reforma Trabalhista tratou do tema?