Opinião & Análise

Ações afirmativas

Diversidade nas contratações administrativas: novidades da Lei nº 14.133/2021

Instituições estão dando espaço para discutir a desigualdade de representatividade no ambiente corporativo

PCD STJ começa a julgar se MP pode entrar com ação de matéria tributária envolvendo PCDs
Crédito: Pixabay

Em abril de 2021, foi sancionada a Lei nº 14.133/2021, que substitui a antiga Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993). Para além do impacto significativo provocado no meio acadêmico, é preciso chamar atenção para um novo e fundamental aspecto trazido pela nova lei, relacionado ao incentivo à diversidade nas empresas que contratam com o Estado. […]

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