Daniel Abraham Loria

Andrea Oliveira

Desde a introdução do padrão contábil internacional (IFRS) no Brasil, há cerca de uma década, debate-se a melhor forma de conciliá-lo com o regime tributário brasileiro.
O IFRS busca a melhor qualidade de informação aos seus usuários, trazendo um olhar prospectivo, pautado por avaliações a valor justo, expectativas de perdas registradas antecipadamente em balanço e tantas outras regras. A origem anglo-saxã do IFRS privilegia o balanço consolidado em detrimento do individual e remete ao patrimônio líquido como elemento residual (simples diferença de ativos menos passivos).
O regime tributário brasileiro, a seu turno, está baseado, essencialmente, nos acontecimentos do passado, levando em consideração o custo histórico na aquisição de ativos e atribuindo efeito fiscal somente aos ganhos e perdas efetivamente realizados – ou, no dizer do art. 43 do Código Tributário Nacional, aos acréscimos patrimoniais que estiverem disponíveis, jurídica ou economicamente. A tributação no Brasil se dá em bases individuais, de nada importando o balanço consolidado. As rubricas dentro do patrimônio líquido são muitas vezes relevantes, coerentemente com a Lei das S.A.
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O lucro real e o resultado ajustado – que servem de base de cálculo, respectivamente, para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – têm como ponto de partida o lucro líquido contábil, submetendo-o a ajustes, de acordo com o disposto na legislação tributária.
A Lei 12.973/14, editada já faz 5 anos, regulou o efeito fiscal dos atos normativos contábeis publicados até então, representando um importante marco legal na aproximação entre o regime contábil e fiscal. Na lei, foram identificadas várias divergências entre o IFRS e a legislação tributária, sendo criados mecanismos de controle e evidenciação de tais diferenças, como as “subcontas” e as adições e exclusões diretamente na apuração do lucro real e base de cálculo da CSLL. A Receita Federal, na Instrução Normativa (IN RFB) nº 1.700/17, alterada pela IN RFB nº 1.881/19, cuidou de enumerar os itens que compõem o lucro líquido contábil e precisam ser ajustados na apuração fiscal, trazendo uma lista que é composta por enorme quantidade de adições (202) e exclusões (144).
A história de conciliação entre os regimes contábil e fiscal teve novo capítulo recentemente, com a publicação da Solução de Consulta COSIT nº 198, de 10 de junho de 2019. No caso, houve a venda de participação societária pelo acionista controlador sem perda de controle sobre a empresa investida. A norma contábil requer que o vendedor contabilize o ganho apurado na venda diretamente no patrimônio líquido, sem transitar por resultado (item 67 da Interpretação Técnica do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – ICPC nº 09). Nesse contexto, o contribuinte submeteu à Receita Federal dúvida pertinente acerca da interpretação da legislação tributária: o ganho contabilizado diretamente no patrimônio líquido deve compor o lucro real e a base de cálculo da CSLL? 
A resposta do fisco federal foi afirmativa. Trata-se de ganho – diferença positiva entre preço de venda e custo de aquisição admitido para fins fiscais – que foi efetivamente realizado. A atribuição de efeito fiscal ao ganho apurado na venda de investimento está prevista expressamente no art. 31 do Decreto-lei nº 1.598/77. Na ausência de previsão expressa em lei acerca da hipótese em que esse ganho é contabilizado no patrimônio líquido, aplica-se a regra geral pela qual mutações patrimoniais que se enquadrem no conceito de renda, ainda que não sejam contabilizadas no resultado, devem ser adicionadas ou excluídas na apuração do lucro real e base de cálculo da CSLL, conforme art. 6º, §2º, “b” e §3º, “b”, do Decreto-lei nº 1.598/77. 
Concordamos com essa linha de raciocínio.
Apesar dos louváveis esforços do legislador e do fisco federal para criar regras de aproximação do regime contábil e fiscal, não há, hoje, uma aproximação completa. Ainda há diversas situações fáticas que não contam com previsão expressa em lei. Em tais situações, entendemos que o disposto na legislação tributária deve, necessariamente, prevalecer. A todo momento, é necessário verificar se determinado lançamento contábil no resultado ou no patrimônio líquido é, de fato, “renda”, entendida como acréscimo patrimonial disponível, jurídica ou economicamente, e, consequentemente, se deve ter efeito fiscal.
A venda de participação societária sem perda de controle é um ótimo exemplo desse tema. Se o controlador está efetivamente alienando um bem, por meio da forma mais típica, que é a venda, e recebendo preço líquido e certo em contrapartida a essa alienação, não se pode deixar de reconhecer que há um ganho – ou perda – decorrente desta operação, a qual deve ser atribuído efeito fiscal.
Sob outra perspectiva, suponhamos que, na mesma operação, o comprador da participação societária seja uma pessoa jurídica domiciliada no Brasil. O art. 20 do Decreto-lei nº 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/14, dispõe que as “aquisições de participações societárias” devem ensejar o desdobramento do respectivo custo de aquisição entre (a) patrimônio líquido contábil, (b) mais- ou menos-valia de ativos líquidos identificáveis adquiridos (a depender se o valor justo de cada ativo ou passivo é superior ou inferior ao seu valor contábil) e (c) residualmente, ágio por rentabilidade futura (goodwill), se positiva, ou ganho por compra vantajosa, se negativa. Essa regra não é restrita a aquisições de controle, devendo, em nosso entender, ser aplicada também a aquisições de participações adicionais em sociedades já controladas e aquisições de participações em outras sociedades, como coligadas, nas quais o investidor venha a ter influência significativa.
<a name="_GoBack"></a> Após a aquisição, as parcelas de mais- e menos-valia e de goodwill e ganho por compra vantajosa devem ser mantidas inalteradas até a alienação ou baixa do investimento. Por outro lado, se vier a ocorrer uma fusão, cisão ou incorporação entre o adquirente e a empresa adquirida, deve ser aplicado o tratamento tributário previsto nos arts. 20 a 23 da Lei nº 12.973/14, podendo haver a amortização, exaustão ou depreciação de parcelas de mais- ou menos-valia e de goodwill ou ganho por compra vantajosa, com efeitos tributários diversos, a depender do caso concreto.
Os referidos dispositivos legais fazem referência ao “saldo existente na contabilidade, na data da aquisição” como sendo o montante passível de amortização, exaustão ou depreciação a título de mais-valia, menos-valia e goodwill, após o evento de fusão, cisão ou incorporação. Por vezes, na contabilidade, em aquisições que não tenham como objeto o controle da empresa, o sobrepreço – isto é, a diferença positiva entre o preço pago e o patrimônio líquido contábil proporcional – não deve ser registrado pelo adquirente no ativo, mas, sim, no patrimônio líquido, como “transações de capital” (vide item 67 do ICPC 09, já citado acima, agora sob a perspectiva do comprador).
Tal referência ao “saldo existente na contabilidade, na data da aquisição” não deve ser lida como impeditivo para aplicação do regime tributário do desdobramento do custo nas referidas aquisições de participação, sem compra de controle. Parece-nos que a intenção da norma é, numericamente, atribuir efeito fiscal às parcelas do preço de aquisição que foram alocados no momento da aquisição da participação, sem considerar eventuais alterações que tenham ocorrido na contabilidade (sem efeito fiscal) entre a data da aquisição e a data da fusão, cisão ou incorporação. É uma regra consistente com a própria mensuração do custo de aquisição da participação para fins fiscais (art. 33, II, do Decreto-lei nº 1.598/77) e que já existia no regime tributário anterior (art. 20 do Decreto-lei nº 1.598/77 antes das mudanças trazidas pela Lei nº 12.973/14).
Ademais, como mencionado, o sobrepreço é efetivamente registrado na contabilidade, na data da aquisição, em conformidade com as normas do CPC. Ocorre que, por força das circunstâncias do caso concreto, o efeito contábil é lançado no patrimônio líquido, e não no ativo.
Portanto, seja do ponto de vista do vendedor – que deve tributar ou deduzir o ganho ou perda apurado na venda –, seja do ponto de vista do comprador – que deve desdobrar o custo de aquisição do investimento segundo a legislação tributária –, concluímos que os negócios envolvendo compra e venda de participação societária sem mudança de controle devem surtir seus regulares efeitos tributários, independentemente dos lançamentos contábeis requeridos pelas normas do CPC. A nossa conclusão está em linha com o entendimento mais amplo de que os regimes contábil e fiscal convivem, porém ainda se distanciam em diversas situações. O contribuinte deve fazer uso dos mecanismos disponíveis para controlar e evidenciar essas persistentes divergências.

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JOTA

O caso da compra e venda de participação societária sem mudança de controle

Divergências (persistentes) entre os regimes contábil e fiscal

O caso da compra e venda de participação societária sem mudança de controle