Dircêo Torrecillas Ramos
O Estado de Direito impõe a todos: Estado e indivíduos o respeito à ordem jurídica. Decorrem os princípios da igualdade e da legalidade. Admite tratar desigualmente, os desiguais na medida de suas desigualdades, mas evita as distinções arbitrárias, discriminatórias. Nesse sentido, o controle judiciário deve ser exercido, com a consciência de suas próprias limitações. O […]