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Allan Fuezi

Sandro Masseli

A abertura do mercado livre aos consumidores do Grupo A, em vigor desde janeiro de 2024 e regulamentada pela <a href="https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-normativa-n-50/gm/mme-de-27-de-setembro-de-2022-432279937">Portaria Normativa 50/2022</a> do Ministério de Minas e Energia, habilitou os consumidores de alta e média tensão a contratar energia no Ambiente de Contratação Livre. Mas trouxe uma imposição: os de menor porte devem ser representados por comercializadora varejista perante a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
Enquanto o grande consumidor sempre pôde negociar direto com geradoras, o novo consumidor livre necessita de um intermediário. A comercializadora virou porta de entrada compulsória, o que torna central a pergunta: quem pode sê-la? Poderia a empresa do mesmo grupo econômico da distribuidora monopolista local?
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
A legislação já aponta a resposta. Desde 2004, o <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9074cons.htm">art. 4º da Lei 9.074/1995</a> organiza um programa de desverticalização: o § 5º, III veda às distribuidoras vender energia a consumidores livres; o § 7º proíbe geradoras do SIN de controlarem distribuidoras; e o § 8º determina sanções ao descumprimento “após o período estabelecido para a desverticalização”.
O comando legal, portanto, é pela separação. Na prática, os grupos o contornam pela via societária: a distribuidora não vende, mas a coligada vende em seu lugar — com marca, dados e capilaridade herdados do monopólio, dentro do território concedido.
<h2>A proposta da Aneel</h2>
A regulamentação foi enfrentada na <a href="https://www.gov.br/aneel/pt-br/canais_atendimento/consultas-publicas">Consulta Pública </a><a href="https://www.gov.br/aneel/pt-br/canais_atendimento/consultas-publicas">7/2025</a> da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/aneel">Aneel</a>, encerrada pela Nota Técnica Conjunta 17/2025. Seu núcleo é o art. 172-B, a ser inserido na <a href="https://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren20211000.html">Resolução Normativa </a><a href="https://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren20211000.html">1.000/2021</a>: um rol de condutas vedadas às distribuidoras na migração, tais como marca e logotipo que criem confusão com a coligada, compartilhamento de recursos e infraestrutura, favorecimentos à comercializadora do grupo (repasse de intenções de migração, prazos diferenciados, publicidade cruzada) e obstáculos ao direito de migrar, do uso de dados sem consentimento à isenção seletiva da multa de encerramento.
A fundamentação se pautou em <a href="https://www.jstor.org/stable/41323139">Paul Joskow</a>,  para quem o poder de mercado do setor elétrico deve ser tratado ex ante e o consenso pela separação entre rede e comercialização.
<h2>O que os dados revelam</h2>
Os números explicam a preocupação. Segundo dados públicos da CCEE de fevereiro de 2026, a coligada concentra a carteira dentro da área da distribuidora do próprio grupo: 100% na Celesc, 94% na Neoenergia, 92% na Equatorial, 91% na Copel. A Nota Técnica 129/2026-SFF/Aneel confirmou: o mercado é competitivo em escala nacional, mas concentrado no nível local, com a coligada na liderança na maioria das áreas em que atua. O padrão geográfico replica o perímetro do monopólio, dificilmente coincidência de mérito competitivo.
E há condutas, não só estrutura. A Aneel autuou a Equatorial Goiás por repassar à coligada dados cadastrais de consumidor interessado em migrar. A <a href="https://abraceel.com.br/">Abraceel</a> reuniu 208 relatos de dificuldades na migração, todos nas distribuidoras; a Ouvidoria da Aneel acumula mais de mil registros desde 2023.
<h2>Os desenhos possíveis</h2>
Seria adequado permitir essa coincidência territorial entre monopólio de rede e atividade competitiva do mesmo grupo, vigiando-a conduta a conduta? A experiência internacional sugere que não. A <a href="https://eur-lex.europa.eu/eli/dir/2019/944/oj">Diretiva (UE) 2019/944</a> impõe a separação entre rede e fornecimento; a <a href="https://www.arera.it/comunicati-stampa/dettaglio/it/com-stampa/15/150703">ARERA</a> italiana e a <a href="https://www.cnmc.es/node/375417">CNMC</a> espanhola determinaram o debranding obrigatório; e as <a href="https://www.aer.gov.au/industry/networks/ring-fencing">diretrizes de </a><a href="https://www.aer.gov.au/industry/networks/ring-fencing">ring-fencing</a><a href="https://www.aer.gov.au/industry/networks/ring-fencing"> da AER</a> australiana vedam o compartilhamento de pessoal, ativos e informações sensíveis entre distribuidora e coligada.
A experiência mais relevante vem do Texas, em que o Senate Bill 7 (1999) retirou as concessionárias de fio do negócio de venda; na transição, o price to beat impediu, entre 2002 e 2007, que as varejistas afiliadas aos incumbentes competissem em preço nos territórios históricos – cinco anos para que entrantes ganhassem escala antes de enfrentar a vantagem reputacional do incumbente. Duas lições: separar fio de venda é viável, e restrições assimétricas transitórias, com prazo certo, são instrumento legítimo de abertura.
O problema está nessa coincidência territorial, e três desenhos se apresentam.
O primeiro é a vedação total ao varejo: o grupo com concessão de distribuição fica fora da comercialização, em qualquer território. É o mais fiel ao art. 4º da Lei 9.074/1995, mas o de maior impacto sobre situações consolidadas.
O segundo é a restrição geográfica permanente: o grupo atua no varejo em todo o país, exceto na própria área de concessão. Nenhum agente sai do mercado nacional; muda-se apenas o local onde a vantagem do monopólio poderia virar dominância. Os dados da CCEE mostram que isso já ocorre onde há sobreposição de concessões: Light, Enel e EDP, expostas a rivais no Rio e em São Paulo, são os grupos com carteiras relevantes fora de suas áreas. A regra generaliza a rivalidade que hoje só existe onde há contestação, com fiscalização autoexecutável.
O terceiro é a vedação temporária de cinco anos, contados da abertura e restritos à área de concessão. Sua inspiração é dupla: o price to beat texano e a cláusula de não concorrência, prevista no <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm">art. 1.147 do Código Civil</a>, <a href="https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/normas-e-legislacao/sumulas/">sumulada pelo Cade</a> (Súmulas 4 e 5) e reconhecida pelo STJ (<a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/">REsp 1.203.109/MG</a>; <a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/">REsp 2.185.015/SC</a>).
A analogia é precisa. Cada migração é, em substância, uma alienação de clientela, e a distribuidora é o alienante: foi ela quem formou, sob monopólio legal e à custa da tarifa, o fundo de comércio que se transfere. Permitir que o grupo dispute de imediato, no próprio território, a clientela recém-liberada equivale a autorizar o vendedor a concorrer com o comprador no dia seguinte ao closing. Se cinco anos, restritos ao mercado de atuação, são o padrão para o legislador civil, não há como reputá-lo desproporcional para proteger a abertura de um mercado inteiro. Findo o quinquênio — com o Open Energy operacional e a marca segregada —, o grupo ingressa no varejo local em rivalidade efetiva.
<h2>Uma oportunidade histórica para o país</h2>
Há, ainda, uma dimensão que transcende o desenho regulatório. O Brasil é um dos maiores mercados de energia do mundo ainda passíveis de abertura efetiva, e a forma de conduzir essa transição definirá mais do que a repartição de carteiras.
Um varejo contestável induz tecnologias de eficiência, análise de dados, inteligência artificial aplicada à gestão da energia e negócios com mercados adjacentes, e viabiliza a operação do sistema também pela demanda. Nada disso nasce por decreto: decorre da pressão competitiva. Se a coligada partir de uma condição não replicável — clientela, dados e marca herdados do monopólio —, quem nada precisa disputar, nada precisa inovar.
O risco não se esgota no setor. A energia é insumo transversal da economia: um monopólio de fato sob a aparência de mercado livre (preços liberados, mas sem rivalidade que os discipline) contamina os custos de cadeias produtivas inteiras e incide sobre a inflação, que deixaria de refletir escassez real para ser, em parte, fabricada pelo poder de mercado.
<h2>Conclusão</h2>
A Aneel acertou no diagnóstico e na direção: a área de concessão é a referência adequada para a construção regulatória preventiva. Não se pode admitir a atuação irrestrita das coligadas nas próprias áreas, mas a vedação total ao varejo tampouco é proporcional aos problemas constatados. Entre os extremos, o ordenamento oferece duas medidas mais adequadas: a restrição geográfica permanente ou a vedação quinquenal na área de concessão.
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Se o cenário atual se mantiver, perde o consumidor, que não verá novos serviços; perde o sistema, operado apenas pela oferta; perde o mercado, que nascerá concentrado; perde a economia, que pagará em preços o que a regulação não impediu em estrutura. A decisão está nas mãos da Aneel, com a reforma da Resolução Normativa 1.000/2021.

Setor de energia

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JOTA

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