Dispute boards: uma realidade a ser fortalecida

Os Dispute Boards parecem mesmo fervilhar na cena brasileira. O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, visando ao desenvolvimento de boas práticas regulatórias para solução de controvérsias na gestão de contratos de infraestrutura, propôs a adoção de cláusula com previsão de instalação dos comitês. E por mais que a redação […]