Daniel Becker

Natasha Amaral Rojtenberg

Augusto Barros de Figueiredo

No último dia 5 de abril, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/antt?non-beta=1">ANTT</a>) publicou a <a href="https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-6.040-de-4-de-abril-de-2024-552235396">Resolução 6.040/2024</a>, que altera a Resolução 5.845/2019, para incluir a previsão dos comitês de prevenção e solução de disputas, conhecidos como Dispute Resolution Boards ou Comitês de Resolução de Conflitos.
Tais comitês se apresentam como um método alternativo de solução de conflitos e tem, como objetivo, acompanhar um projeto de longa duração desde o seu início, incentivando a prevenção e auxiliando na resolução de disputas durante todo o desenvolvimento do projeto.
A vantagem desse mecanismo é delegar a um grupo de profissionais tecnicamente capacitados a competência para dirimir conflitos de natureza contratual surgidos durante a execução dos projetos antes que eles escalem para uma disputa judicial ou arbitral, potencialmente danosa para a relação contratual e o interesse público.
Com a nova previsão, trazida pela Resolução 6.040/2024, portanto, a ANTT contará não apenas com a autocomposição e arbitragem, mas também com os Dispute Boards como método alternativo para solucionar controvérsias relacionados a contratos de concessão de rodovias e ferrovias no Brasil.
Destrinchando a nova resolução, a norma prevê que os Dispute Boards poderão ser constituídos para prevenir e solucionar divergências de natureza eminentemente técnica, que envolvam direitos patrimoniais disponíveis, relacionadas às seguintes matérias:
<ol>
<li>execução de serviços e obras, inclusive soluções de engenharia mais adequadas às finalidades do contrato, e respectivo orçamento;</li>
<li>adequação de obras e serviços aos parâmetros exigidos pela regulação e pelo contrato, e respectivo orçamento;</li>
<li>avaliação de ativos e cálculo de indenizações e;</li>
<li>ocorrência de eventos que impactem o cumprimento das obrigações nos termos assumidos no contrato, incluindo o cálculo dos impactos financeiros decorrentes desses eventos. Por outro lado, nesta primeira regulação do tema pela agência, controvérsias relacionadas a questões de cunho estritamente jurídico — tal como matriz de risco e do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão —, validade e legitimidade dos atos praticados pela ANTT no exercício de sua atividade fiscalizatória e regulatória e divergências relacionadas à legalidade de normas regulatórias da ANTT não poderão ser objeto de deliberação pelo comitê.</li>
</ol>
Quanto à constituição do comitê, ela poderá ser estipulada no contrato ou em instrumento autônomo, para dirimir controvérsias futuras ou específicas e já existentes. Ademais, o comitê será composto por três membros, sendo um indicado pela ANTT, outro indicado pela concessionária e o terceiro escolhido em comum acordo pelos membros designados pelas partes, que exercerá a função de presidente.
É importante observar que as regras de suspeição, impedimento e conflito de interesses, que delimitam a atuação de juízes, são aplicáveis, de modo que estão impedidos de atuar como membros do comitê as pessoas que tenham, com as partes ou com o litígio, alguma relação que possa influenciar de maneira imprópria e comprometer a função a ser desempenhada, à semelhança do que também se aplica aos profissionais que atuam nos procedimentos arbitrais.
Já com relação ao momento da constituição e duração do comitê, a Resolução 6.040 prevê três tipos:
<ol>
<li>comitê permanente, que será constituído no início do contrato, permanecendo vigente em toda a extensão temporal do contrato ou até a emissão de decisão ou recomendação sobre matéria submetida durante a vigência do contrato;</li>
<li>comitê temporário, que será constituído com prazo limitado a um período da vigência do contrato, relacionando-se a um grupo específico de obrigações ou a uma fase predeterminada de investimentos, extinguindo-se após o exaurimento dos procedimentos aplicáveis às decisões emitidas; e</li>
<li>por fim, comitê ad hoc, que será constituído para tratar de controvérsias específicas. Na última hipótese, ele é extinto após o exaurimento dos procedimentos aplicáveis à decisão que gerou a sua constituição, podendo ser instaurado na ausência do comitê permanente ou do comitê temporário ou, ainda, após a extinção do comitê temporário, desde que as controvérsias envolvam obras ou serviços de engenharia considerados de alta complexidade ou de grande vulto, não previstos inicialmente no contrato.</li>
</ol>
A resolução prevê ainda o grau de vinculação das decisões proferidas pelo comitê, que poderá ter natureza vinculante ou recomendatória, devendo ser observado o disposto no contrato de concessão ou em compromisso firmado entre as partes. Na hipótese de decisão vinculante, ela deverá ser cumprida imediata e obrigatoriamente, ao passo que decisões recomendatórias poderão subsidiar a tomada de decisão da ANTT, devendo ser proferidas previamente à decisão administrativa sobre a matéria em debate.
A nova norma representa mais um avanço no âmbito da Administração Pública e da ANTT, que busca aprimorar e regulamentar os contratos de concessão para incluir novos métodos alternativos de solução de conflitos de modo a abreviar e gerir conflitos com as concessionárias.
Esse movimento encontra respaldo tanto na <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lei-de-licitacoes">Lei de Licitações</a> que, em seu art. 151<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, incentiva a utilização de meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, dentre eles a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e arbitragem, quanto na <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lei-de-concessoes">Lei de Concessões</a> (art. 23-A<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>).
Com efeito, a regulamentação dessa matéria pela ANTT indica uma tendência da Administração Pública Federal de resolver divergências técnicas de forma mais eficiente e preventiva. Isso se releva bastante benéfico para o setor, pois pode contribuir para reduzir a judicialização de disputas, permitir a análise de questões técnicas inerentes a contratos de concessão altamente complexos por quem é especialista no setor, além de contribuir para a redução de custos, já que os Dispute Boards representam uma alternativa menos custosa se comparado a processos judiciais ou arbitrais tradicionais.
Trata-se de um louvável esforço de regulação de um método que vem crescendo de forma notável em toda a América Latina e que muito tem a contribuir para a maior eficiência dos projetos de construção e infraestrutura, em benefício do desenvolvimento econômico do país.
Confia-se, assim, que a ferramenta auxiliará a evitar e a solucionar impasses que podem surgir durante a execução dos contratos e que o regulamento aprovado pela ANTT servirá como referência para iniciativas semelhantes por parte de outros órgãos da Administração Pública
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Art. 151. Nas contratações regidas por esta Lei, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Art. 23-A. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996.

sede antt

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JOTA

Mais um avanço para a solução de conflitos previsto na Resolução 6.040/24

Dispute Boards no âmbito da ANTT

Mais um avanço para a solução de conflitos está previsto na Resolução 6.040/24 da ANTT sobre Dispute Boards