Opinião & Análise

CLT

A dispensa do empregado público celetista

Existe a necessidade de processo administrativo para a perda do cargo público

Pixabay

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) assegura expressamente que apenas aos servidores públicos estatutários, entre diversos direitos, a estabilidade prevista no art. 41, § 1º, inciso II, e a garantia do prévio processo administrativo para a perda do cargo público. Em outra via, o texto constitucional, estabelecendo o regime jurídico da administração pública brasileira (art. […]

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