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Renato Xavier da Silveira Rosa

Ana Luiza de Oliveira Ciconelli

A condução de inventários de bens localizados no exterior ganhou novos contornos em meio à queda de braço existente entre os contribuintes e os Fiscos Estaduais: o Conselho Nacional de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnj">CNJ</a>) decidiu, em 18 de agosto deste ano, adequar os inventários extrajudiciais à prática já adotada judicialmente e dispensou a comprovação do prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/itcmd">ITCMD</a>) como condição indispensável para a conclusão da partilha.
A alteração promovida pelo CNJ afasta obstáculos à conclusão do inventário extrajudicial também nas hipóteses em que esteja em discussão a exigibilidade do ITCMD incidente sobre a herança situada no exterior. Nesse contexto, a eventual controvérsia entre o contribuinte e o Fisco passa a se restringir apenas à esfera tributária, quanto à exigibilidade do tributo supostamente devido, sem repercussão sobre o regular processamento do inventário e a conclusão da partilha.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios com decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
A partir da decisão, regulamentada pela Resolução CNJ 695, de 26 de agosto, e publicada no último dia 28, os tabelionatos de notas deverão consignar, no âmbito das escrituras públicas de inventário e partilha, que as partes foram devidamente orientadas por seus advogados quanto à ciência das obrigações fiscais incidentes, bem como comunicar a conclusão do ato à autoridade fazendária.
Dessa forma, preserva-se a segurança jurídica, a transparência e a autonomia privada, sem transformar o inventário em um instrumento indireto de arrecadação, prática já hostilizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas Súmulas 70, 323 e 547, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 173 e 5.894, e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No Tema 1.074, o STJ já tratou sobre a dispensa de comprovação prévia do pagamento do ITCMD nos arrolamentos sumários, que são uma espécie de inventário judicial simplificado, que dispensam a discussão sobre o pagamento do imposto e sobre o valor dos bens quando todos os herdeiros forem capazes (ou seja, maiores e não interditados), houver consenso entre eles ou houver apenas um único herdeiro, além de outras regras.
A decisão do CNJ ainda evita outro problema recorrente: a baixa liquidez de bens como imóveis, veículos, participações societárias etc., para o pagamento do ITCMD pelos herdeiros, o que muitas vezes atrasava a conclusão da partilha e resultava na imposição de multa e juros moratórios em detrimento do contribuinte.
A necessidade de comprovação do pagamento do ITCMD levava muitas famílias a optar por não dar início ao inventário, justamente porque os custos envolvidos no procedimento tornavam o processo excessivamente oneroso e, em muitos casos, financeiramente inviável. Por exemplo, mesmo quando permitido o parcelamento do ITCMD, era necessário aguardar o processo administrativo instaurado e/ou o último pagamento para somente então ser celebrada a partilha amigável, o que inviabilizava a escritura pública, que exigia a comprovação prévia do pagamento integral do imposto.
Com as mudanças que entraram em vigor no último dia 28, o inventário extrajudicial poderá avançar sem que o recolhimento prévio do imposto constitua um entrave à sua conclusão, o que confere maior flexibilidade ao contribuinte, que poderá, por exemplo, vender determinados bens após a formalização da partilha, já em nome próprio dos herdeiros, e utilizar os respectivos recursos para viabilizar o pagamento do ITCMD.
A dispensa rompe os ciclos de entraves burocráticos e operacionais, permitindo que a sucessão seja formalizada e que os herdeiros possam desde logo exercer a plena propriedade dos bens herdados, o que também reduz problemas decorrentes da manutenção do espólio por longo período de comunhão entre os herdeiros e mediante administração pelo inventariante, e permite a segregação das discussões de matéria tributária das de natureza sucessória.  Com isso, os herdeiros podem adotar a melhor estratégia para quitar o tributo, ou discutir sua exigibilidade judicialmente, sem impactar negativamente a formalização da partilha.
É importante lembrar que a jurisdição brasileira não possui competência para processar e julgar os inventários sobre bens situados no exterior, conforme art. 10 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), art. 23, II, do Código de Processo Civil (CPC), e de julgamento pelo STJ do Recurso Especial 2.072.068/SP. Contudo, algumas jurisdições podem exigir ou se valer do inventário processado no Brasil para realizar a partilha dos bens no exterior. Essas circunstâncias fazem com que a exigência de prévio pagamento do ITCMD inviabilize ou dificulte a realização da partilha nas situações citadas acima.
Também vale destacar que, evidentemente, a mudança não dispensa o recolhimento do ITCMD, conforme dispuser a respectiva legislação do estado competente, tampouco reduz a carga tributária: o que se afasta é a exigência da comprovação do pagamento como condição indispensável para a conclusão do inventário. O imposto continua devido e será apurado e exigido pelo Fisco Estadual pelos meios próprios, inclusive execução fiscal, e a comprovação da sua quitação continua sendo obrigatória para o registro perante os oficiais de registro de imóveis, por exemplo.
Além de abrir a porta para a conclusão de milhares de inventários, afastando problemas recorrentes envolvendo o instrumento, a decisão do CNJ se insere em um relevante movimento de adequação e de fortalecimento da via extrajudicial. A harmonização da regulamentação extrajudicial à jurisprudência relativa a inventários judiciais elimina barreiras burocráticas em matéria sucessória, bem como reforça que questões tributárias devem ser tratadas na esfera própria, para não prejudicar a formalização da partilha.
As estatísticas divulgadas publicamente não deixam dúvidas sobre a eficiência da solução adotada: enquanto os inventários levam em média 1.719 dias até o primeiro julgamento (sentença), os arrolamentos sumários menos da metade, 816 dias. Já o estoque nacional de inventários mantém-se na faixa dos 450 mil processos ativos simultaneamente há anos, e o mesmo número em relação aos arrolamentos mantém-se estável na faixa dos 150 mil.
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Por outro lado, de 2007 (quando a Lei 11.441 permitiu os inventários extrajudiciais) a 2020 (quando o CNJ padronizou as escrituras digitais no país), os inventários extrajudiciais saltaram de 37 mil para 165 mil. Em 2024, esse número chegou a 247 mil. Em números absolutos, de 2007 a 2023, os cartórios do país formalizaram 2,3 milhões de partilhas extrajudiciais, quantidade que deixou de ser levada ao Poder Judiciário e certamente contribuiu para que o acervo de processos judiciais se mantivesse estável no período.
Embora ainda não tenham sido divulgados números de 2025 e 2026, a partir de agora, esses números extrajudiciais tendem a aumentar com a nova regulamentação do CNJ, somando-se aos impactos da Resolução CNJ 571/2024, que dispensou a autorização judicial para a venda de bens da herança e passou a permitir que os inventários extrajudiciais sejam formalizados mesmo quando houver herdeiros incapazes (menores ou interditados). Trata-se de mais um passo na simplificação de processos de inventários e avanço para o direito sucessório.

Fachada do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) / Crédito: Gil Ferreira/Agência CNJ

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JOTA

Decisão recente do CNJ reforça segurança jurídica ao eliminar problemas que impediam conclusão de inventários

Dispensa de pagamento prévio do ITCMD beneficia inventários de bens no exterior

Decisão recente do CNJ, que dispensa o pagamento anterior do imposto sobre herança, elimina problemas que impediam a conclusão de inventários, reforçando a segurança jurídica