Thomas Gibello Gatti Magalhães

Recentemente, entre os grandes processos de recuperação judicial iniciados por empresas de grande vulto e listadas na Bolsa, um dos assuntos que chamou bastante atenção por sua utilização foi o DIP Finance, sigla em inglês para “Debtor-In-Possession Finance”, que seja, Financiamento do Devedor na Posse.
O DIP Finance é um tipo de financiamento disponível para empresas que entram com pedido de recuperação judicial, nas quais a administração da empresa em recuperação não foi afastada e durante o processo de reestruturação obtém um financiamento para a manutenção de suas despesas ordinárias e operacionais.
Tal disposição originou-se como uma adaptação brasileira do Chapter 11 – Reorganization do Bankruptcy Code (Capítulo 11 – Recuperação da lei de falências), da legislação norte-americana. Seu primeiro uso prático nos EUA deu-se com as concordatas concorrenciais das ferrovias no século 19, no qual a jurisprudência e mesmo a normatização consolidou-se.
O DIP Finance em essência consiste no ingresso de novos recursos para a empresa, que recebe uma injeção de liquidez, e permite a manutenção de suas operações durante a recuperação judicial visando que a empresa em reestruturação demonstre sua resiliência e capacidade de reestruturação, sendo muito importante naquele momento de incerteza dentro da administração da empresa e para o mercado.
Por sua vez, o próprio mercado, seja este financeiro ou de crédito, enxerga a injeção do DIP Finance como um voto de confiança do mercado à entidade empresarial em momento de fragilidade, pois concede crédito a uma empresa que enfrenta sérios problemas de liquidez e um risco iminente de insolvência. No Brasil há uma série de disposições normativas e jurisprudências que aumentam estas incertezas.
Em razão das particularidades brasileiras, podemos citar:
<ul>
<li>a empresa em recuperação judicial se depara com um procedimento complexo e uma jurisprudência por vezes divergente e indecisa;</li>
<li>o ambiente judicial brasileiro é de baixa segurança jurídica;</li>
<li>a concessão do prazo de suspensão de atos expropriatórios e execuções depende da decisão do processamento da recuperação judicial;</li>
<li>não há celeridade na contratação de financiamento, pois o primeiro efeito suportado por um empresário em recuperação judicial é o custo reputacional perante o mercado de crédito (ausência de crédito); e</li>
<li>via de regra, a legislação falimentar brasileira não concede a prioridade e prevalência em favor do credor financiador do DIP Finance (usualmente atribuída às cortes norte-americanas).</li>
</ul>
A alteração na <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm">Lei 11.101</a>, de 9 de fevereiro de 2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências), realizada em 2020, veio dentre outras propostas com o condão de sanar algumas incertezas e criar um estímulo para que se obtenha o DIP Finance com maior facilidade e celeridade. Para tanto foram incluídos seis novos artigos que versam sobre o financiamento ao devedor em recuperação judicial.
Os artigos 69-A e 69-F da Lei de Recuperação Judicial são as disposições que adequam a legislação brasileira para permitir a concessão de DIP Finance, possibilitando até mesmo modalidades de oneração de ativos e constituição de alienação fiduciária como garantias que podem ser instituídas nesses contratos de financiamento.
Porém, como todas as legislações brasileiras, ainda existem questões que precisam ser endereçadas e respondidas pela doutrina e pela jurisprudência, desde a incompatibilidade de determinados dispositivos com o regime dos contratos na falência até os aspectos regulatórios, afinal segundo o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/banco-central">Banco Central</a> (mais precisamente a Resolução 2.682 do Conselho Monetário Nacional), as instituições financeiras que concedem crédito novo a empresas em recuperação judicial devem classificar em último nível estes créditos, ou seja, nível H.
Portanto, o DIP Finance é considerado uma opção de financiamento de alto risco, já que a empresa está em recuperação judicial e pode não ser capaz de pagar o financiamento. Mas é uma opção importante para muitas empresas, pois permite que elas continuem operando e se reestruturando durante esse período.
Os termos do DIP Finance geralmente incluem taxas de juros mais altas do que outros tipos de empréstimos, devido ao risco envolvido. Além disso, a empresa em recuperação judicial usualmente precisa fornecer uma garantia para o empréstimo, como recebíveis ou ativos da empresa, e sua análise e viabilidade dependem de uma análise casuística de cada Juízo de recuperação judicial e de cada um dos processos.

Dinheiro

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JOTA

Instrumento tem chamado bastante atenção por seu uso em processos de recuperação judicial no país

Discussões sobre o mercado de DIP Finance no Brasil

Instrumento do DIP Finance tem chamado bastante atenção por seu uso em processos de recuperação judicial no Brasil