Discriminações de gênero e tributação: uma abordagem estrutural

Após mais de trinta anos de vigência, há finalmente indícios de que a Constituição Federal de 1988 começa a irradiar seus efeitos sobre a tributação, para além da proteção negativa dos contribuintes herdada dos períodos de formação do Direito Tributário nas décadas de 50, 60 e 70 do século passado, materializada no princípio da segurança […]