Melina Girardi Fachin

Giovanny Padovam Ferreira

No último dia 26 de outubro de 2020, <a href="https://www.jota.info/justica/corte-interamericana-condena-brasil-27102020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">o Estado brasileiro foi condenado no caso Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares vs. Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos</a>. As circunstâncias remontam a dezembro de 1998, quando da explosão em uma fábrica de fogos de artifício em uma cidade do recôncavo baiano (que nomeia o caso). Na tragédia, quase 70 pessoas foram vitimadas, em sua maioria mulheres, muitas jovens, algumas crianças, todas em especial condição de vulnerabilidade.
As razões para condenação do Estado foram as suas inúmeras omissões: em fiscalizar e evitar as condições precárias de trabalho na fábrica, em zelar pela segurança dos trabalhadores; em agir para o desenvolvimento progressivo e aumento de oportunidades para pessoas no recôncavo baiano; e, após o desastre, em investigar os responsáveis e arbitrar reparações.
A sentença foi bastante esperada pelas vítimas do caso e pela sociedade civil brasileira na busca da justiça - ainda que tardia! -, mas também pelos próprios atores que trabalham com o Sistema Interamericano. Sem ter qualquer pretensão reducionista ou exauriente, aqui se elencam cinco pontos dignos de nota entre o dito e o não dito na sentença.
<a href="https://conteudo.jota.info/risco-politico"><img class="aligncenter wp-image-244336 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico.png" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
(I) Os diálogos com os amicus curiae
Do ponto de vista metodológico, merece atenção o destaque e deferência da Corte IDH às razões de amicus curiae apresentadas no caso. Ao abrir a possibilidade de participação de outros sujeitos na relação processual, os amigos da corte tem sido promotor dos diálogos, na consolidação da abertura e democratização do sistema. Em especial atenção à sua origem, várias são gestados por grupos de pesquisas e clínicas de direitos humanos vinculados ao ensino superior público brasileiro.
Os diálogos propiciados pelos amici, entre diferentes experiências constitucionais, abrem espaços em um ambiente multinível, marcado, a um só tempo, pela constitucionalização, internacionalização e humanização, em torno de uma Constituição radicalmente centrada nos direitos humanos e na prevenção do sofrimento humano.
(II) A ampliação da justiciabilidade de Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais
Do ponto de vista do conteúdo, um primeiro destaque vai para o artigo 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos, que em mais uma oportunidade aparece como fundamento das condenações da Corte. Esse quadro, por certo, não foi pintado sem controvérsia. O voto parcialmente dissidente do Juiz Sierra Porto, no caso aqui analisado, é prova disso.  O julgador critica as condenações diretas com base no art. 26 da CADH, haja vista a ausência de previsão delimitada de jurisdição da Corte quanto aos DESCA -  à exceção dos direitos à educação e à liberdade sindical, cuja competência decorre do art. 19.6 do Protocolo de San Salvador.
De todo modo, a Corte IDH tem se valido da proteção dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais como um direito guarda-chuva (umbrella notion). Agora, contamos com marcos sobre a justiciabilidade do direito ao trabalho (v.g., em Lagos del Campo);  direito à saúde (v.g, Poblete Vilches); direito à seguridade social (v.g., Muelle Flores); direito à alimentação adequada, à água, a um meio ambiente sadio e à identidade cultural (Lhaka Honhat); e, a partir de  Empregados da Fábrica de Fogos, direito a condições equitativas e satisfatórias que garantam a segurança, a saúde e a higiene no trabalho.
(III) A discriminação estrutural e as vulnerabilidades interseccionais.
Tal qual no caso Fazenda Brasil Verde vs. Brasil, a desigualdade da realidade brasileira vem estampada sobre a alcunha da discriminação estrutural. Ela é oriunda da vulnerabilidade comum, marcada pela pobreza, desigualdades regionais e pouco acesso à emprego. Tudo entrecortado por um inevitável fator racial.
<blockquote class="jota-article__eye">Ao não considerar tais vulnerabilidades, o Estado promoveu tratamento discriminatório em razão da posição econômica dos trabalhadores. Nessa senda, ressalta-se o voto fundamentado do juiz Mac-Gregor Poisot, cotejando discriminação estrutural e história com reflexões sobre direitos humanos e empresas e igualdade substancial.</blockquote>
Essas desigualdades socioeconômicas se afloram nas complexidades das interseccionalidades, com marcadores raciais e de gênero bem definidos. Como ficou claro no voto concordante do juiz Pérez Manrique, primeiramente Empregados da Fábrica de Fogos é, acima de tudo, um caso sobre mulheres negras e pobres. Não por menos a Corte determinou que o Brasil executasse programas de desenvolvimento econômico em Santo Antônio de Jesus considerando esses recortes de vulnerabilidade.
Outra intersecionalidade tratada foi a da infância, já que a fábrica era marcada pelo trabalho infantil. A Corte não deixou de lembrar que o trabalho infantil era proibido pela Constituição Brasileira e pela CLT e afirmou que o labor realizado na fábrica de fogos afetava a educação, a saúde e o desenvolvimento das crianças - contrariando o art. 19 da CADH.
(IV) As empresas e os Direitos Humanos
Esse é o primeiro caso da Corte IDH que avança consideravelmente na temática dos direitos humanos e empresas. O caso permite a reflexão sobre o alcance e o conteúdo das obrigações dos entes privados e estatais, adentrando na temática dos agentes não estatais e sua responsabilidade por direitos. Nesse aspecto, merece destaque novamente o voto apartado do Juiz Ferrer Mac-Gregor Poisot. Para ele, o Estado brasileiro é o primeiro e principal responsável pelo descumprimento dos direitos. Todavia, visto que as situações violadoras foram cometidas por particulares, há necessidade de avançar em relação aos standards relacionados aos agentes não estatais, na linha dos princípios orientadores da ONU (Princípios Ruggie)
Destaque também vai para uma medida de reparação inédita em relação à promoção de estudo e avaliação nessa matéria. A Corte IDH determinou que o Brasil se reporte sobre a implementação e aplicação das Diretrizes Nacionais sobre Negócios e Direitos Humanos (Decreto 9.571/2018), confirmando a centralidade do tema de direitos humanos e empresas no caso.
(V) O silêncio quanto aos art. 6 e 7 da CADH
Ainda que muito celebrada e esperada, a decisão também deixa um ponto que, em leitura crítica e construtiva, merece registro. O silêncio quanto ao tratamento dos artigos 6 (proibição de escravidão, trabalho forçado e servidão) e 7 (liberdade pessoal) chama a atenção. Esses artigos não são debatidos sequer nos votos apartados.
Como o caso versou sobre trabalho infantil, neste pormenor, é sentida falta da condenação pelo art. 6. Por um lado, isso abre espaço para que se entenda que a Corte não desenhou as condições de trabalho das crianças como escravidão, mas, por outro, o debate teria sido rico e, quiçá, necessário.
A presença de trabalho infantil pode ter vínculo próximo com escravidão contemporânea. Por mais que não seja sinônimos - guardam relação de gênero e espécie, pois a escravidão é uma das chamadas "piores formas de trabalho infantil", segundo a Convenção nº 182, de 1999, da OIT - as fronteiras entre trabalho infantil e escravidão podem ser nebulosas. Assim, seria interessante um debate sobre o preenchimento ou não dos atributos de direito de propriedade (necessários para qualificar escravidão e mencionados pela Corte IDH em Fazenda Brasil Verde e em Lopez Soto). Essas precisão técnica é importante para futura defesas de direitos no âmbito interno e internacional.
Ademais, se o caso trata de oportunidades, ceifadas desde a infância, esse era um momento propício para a Corte aprofundar outros sentidos de liberdade (não só a física), direito assegurado no art. 7 da CADH. A Corte Interamericana já afirmou que o conceito de liberdade da CADH deve ser visto de forma ampla e pode se relacionar à capacidade de todo ser humano de se autodeterminar e escolher livremente as opções e circunstâncias que dão sentido à sua existência, em conformidade com suas próprias opções e convicções. Ocorre que, no caso Empregados das Fábrica de Fogos, as vítimas não podiam organizar sua própria vida de acordo com suas convicções.
<blockquote class="jota-article__eye">Como a Corte afirmou, espremidas por um cenário de discriminação estrutural, principalmente mulheres e crianças estavam "compelidas a trabalhar" (par. 196) na fábrica de fogos. Se tudo isso é verdade, as vítimas não tinham capacidades para uma liberdade ampla, nos termos do desenvolvimento como liberdade de Amartya Sen.</blockquote>
Os cinco pontos acima colocados não possuem a pretensão de esgotar a riqueza, pluralidade e complexidade da sentença. Ao revés, objetiva-se que se tome nota do diálogo do sistema brasileiro com o direito interamericano dos direitos humanos, que é cada vez mais crescente e inevitável. Para esta última lição, o caso é um marco ímpar, por tudo aquilo que inova e da sensibilidade que aporta, a partir da sofrida realidade concreta de vítimas mulheres e crianças, negras e pobres que, ainda que tardiamente, encontraram no aparato de proteção internacional justiça às violações sofridas.
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Episódio desta semana do ‘<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/sem-precedentes" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Sem Precedentes</a>‘, podcast sobre STF e Constituição, analisa a judicialização precoce da vacinação contra a Covid-19 no STF. Ouça:
https://youtu.be/DQSxD_nC9uc
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JOTA

Sobre o caso 'Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares vs. Brasil'

Quatro presenças &#8211; e uma ausência &#8211; na sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Quatro presenças - e uma ausência - na sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Direitos humanos: sobre a sentença 'Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares vs. Brasil'