Renata Nagamine

As mortes em operações policiais no Rio de Janeiro ultrapassam <a href="https://oglobo.globo.com/rio/homicidios-apresentam-queda-mortes-pela-policia-sobem-no-estado-do-rio-23960187">1.249</a> apenas em 2019, entre as quais se contam 44 <a href="https://www.ohchr.org/en/professionalinterest/pages/crc.aspx">crianças</a> (até 18 anos). Fala-se em “guerra”, “narcoterrorismo” e “efeito colateral” ou “dano colateral”. Mas, embora a linguagem da guerra tenha se tornado corrente entre nós, o Rio de Janeiro não está em um conflito armado não internacional (categoria de direito internacional). Para conflitos armados, sejam eles internacionais ou não internacionais, se configurarem é preciso que as hostilidades alcancem uma determinada intensidade.
Uma “guerra às drogas” pode chegar a isso, e, no caso do Brasil, um de nossos desafios atuais é justamente conter a escalada dos enfrentamentos, pois os limites ao uso de armas letais em caso de conflito armado não internacional são mais amplos que os constitucionais.
Ordens como a de “atirar para matar” e práticas como o <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/disparos-aereos-e-direitos-humanos-09072019">uso de aeronaves</a> para o disparo de de tiros mostram que a discussão técnica importa. O governador do Rio de Janeiro defende a sua legalidade apelando às suas prerrogativas na condução da segurança pública e à necessidade para “caçar” criminosos. Contudo, a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm">Constituição brasileira</a> proíbe expressamente a aplicação da pena de morte (art. 5º, XLVII, a), salvo em caso de guerra, e a execução de qualquer pena sem sentença proferida por autoridade competente, no caso, o Judiciário (art. 5º, XXXIX, LIII, LIV), e sem o trânsito em julgado da sentença (art. 5º, LVII).
O fato de se tratar de suspeito de crime ou de criminoso procurado não afasta tais direitos fundamentais em nossa ordem constitucional, comprometida com o controle do poder do Estado sobre indivíduos.
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O problema se torna mais intrincado porque narcotraficantes de fato representam ameaça atual ou potencial a terceiros e o Estado tem o dever de proteger tais pessoas. É esse respaldo a suas operações armadas que retira o caráter criminoso do ato de agentes da lei quando praticados para a defesa de si ou de terceiros (art. 23, II, Código Penal) e no estrito cumprimento de seu dever legal ou exercício regular de direito (art. 23, III, Código Penal).
Contudo, a liberdade que a legítima defesa e o cumprimento do dever legal conferem a agentes da lei não é ilimitada: conforme a jurisprudência da <a href="http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_251_por.pdf">Corte Interamericana de Direitos Humanos</a>, ela os obriga a agir de forma proporcional no que se refere ao uso da força letal, analisando se ela é necessária, ou se há algum outro meio de ação; se é adequada ao fim que se almeja alcançar; se seu uso se dá dentro da lei, i.e., se a operação foi bem planejada e os agentes da lei agiram legalmente. O <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm">Código Penal</a> estabelece a responsabilidade pelo excesso (art. 23, parágrafo único) e, ao tratar da legítima defesa, fala em uso moderado dos meios (art. 25).
No caso do Rio de Janeiro, isso significa que operações policiais não são legais apenas porque justificadas em nome da liberação de territórios ou da proteção dos moradores das comunidades dominadas pelo tráfico. Pelo contrário, elas são ilegais porque infundem terror nos moradores e resultam em mortes, cancelamento de aulas, restrições à liberdade de ir e vir.
Outro argumento em prol das operações é que elas são necessárias para garantir a segurança pública. Esse argumento esbarra, contudo, em dois direitos basilares assegurados pela Constituição e por diplomas legais internacionais dos quais o Brasil é signatário: o direito à igualdade perante a lei e à inviolabilidade da vida, nos termos do caput do artigo 5º da Constituição federal, também inscritos no artigo 6º do <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0592.htm">Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos</a> (1966) e no artigo 4º do <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D0678.htm">Pacto de San José da Costa Rica</a> (1969).
Não obstante a formulação geral desses artigos, a negligência do Estado brasileiro com a sua aplicação e a sua violação sistemática em curso por ação do estado do Rio de Janeiro, trata-se de direitos que podem ser efetivados acionando o Judiciário e que devem ser interpretados de modo a afastar a transformação da vida dos moradores das comunidades em descartáveis em nome, por ora, da proteção daqueles que habitam áreas mais abastadas da cidade.
O governador Wilson Witzel imprime à sua política de segurança uma orientação divergente deses padrões. Ao enfrentar o narcotráfico, ataca indiscrimadamente moradores, provocando ferimentos graves e mortes. Esses efeitos podem ser antecipados pelos agentes do Estado e relatórios elaborados na ONU, como o do então <a href="https://undocs.org/A/HRC/26/36">Relator Especial para Execução Arbitrária, Sumária ou Extrajudicial</a>, Christof Heyns, e um do Alto Comissariado para Direitos Humanos sobre o problema mundial das <a href="https://undocs.org/A/HRC/30/65">drogas e os direitos humanos</a>, afirmam a obrigação do Estado de agir com precaução, de dar prioridade a ações não-armadas, baseadas na inteligência, e de usar a força letal apenas em última instância.
Seu uso não pode ter lugar nas imediações de escolas em horário de aula e não se justifica para a perseguição policial a criminoso, por exemplo. Os dois mecanismos já foram acionados pela Comissão de Direitos Humanos da Alerj e já responderam em <a href="https://spcommreports.ohchr.org/TMResultsBase/DownLoadPublicCommunicationFile?gId=24657">manifestação</a> conjunta encaminhada ao governador Wilson Witzel.
Somente para tornar mais clara a ilegalidade da atual política de segurança do governo do Rio de Janeiro, mesmo que houvesse um conflito armado no estado, crianças, adultos desarmados de um modo geral, escolas e hospitais seriam, respectivamente, pessoas e construções protegidas.
As forças de segurança, ao fazerem disparos armados nas imediações de escolas em horário de aula, ocasionalmente atingindo crianças, estariam, mesmo em caso de guerra, agindo ilegalmente, e o governador poderia ser acusado de crimes de guerra, com base no artigo 8º, c, do <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4388.htm">Estatuto do Tribunal Penal Internacional</a>, do qual o Brasil é membro. A acusação, nesse caso, teria fundamento em um corpo de normas mais elástico no que se refere ao uso da força letal do que o que na realidade se aplica à situação.
Um problema adicional aos que se apresentam é que a polícia, agindo ilegalmente sob as ordens do governador, acaba sendo constrangida a sustentar ficções sobre as circunstâncias das mortes em operações, podendo representar ela mesma um obstáculo à administração da Justiça. Em 2017 o Brasil foi condenado pela chacina na favela <a href="http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_333_por.pdf">Nova Brasília</a>, ocorrida nos anos 1990, e em sua sentença a Corte Interamericana de Direitos Humanos ressaltou a incompatibilidade dos "autos de resistência" com os Direitos Humanos. Em sua resposta à comunicação da Comissão de Direitos Humanos da Alerj, a atual Relatora Especial para Execução Arbitrária, Sumária e Extrajudicial, Agnes Callamard, e a Comissão Interamericana chamam a atenção para esse mesmo problema.
O Judiciário, acionado pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro, tem adotado, postura deferente ao Executivo, dando maior importância ao princípio da separação de poderes do que aos direitos à igualdade, vida e à liberdade de ir e vir dos moradores das comunidades. Enquanto isso vemos o estado se voltar contra uma parte da sua população em ataque indiscriminado, justificar o homicídio como um valor compartilhado e dar versões oficiais que contrastam com relatos dos moradores, prejudicando as investigações.
O crime dessa política de segurança se consubstancia nos corpos das crianças, adolescentes e jovens adultos que tombam a cada operação policial, ainda que seus efeitos não se limitem a eles. Conforme o primeiro princípio da <a href="https://nacoesunidas.org/wp-content/uploads/2018/10/DUDH.pdf">Declaração Universal dos Direitos Humanos</a> (1948), “todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos”.
Sabemos que tanto nas relações internacionais quanto nas relações dentro dos Estados esse princípio não é observado; mas o Brasil de hoje pede que o tomemos como um horizonte para nossos engajamentos em ações que visem a transformação social, da nossa sensibilidade e dos termos em que compartilhamos o mundo.

juyt

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JOTA

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Direitos humanos e a política de segurança do Rio de Janeiro

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