André Gribel de Castro Minervino
A primeira intervenção do Estado na organização do esporte foi o Decreto-Lei nº 3.199/1941, que criou o Conselho Nacional de Desportos e a estrutura obrigatória para todos os esportes, com as confederações no topo e os clubes na base. Foi este decreto que oficializou a Confederação Brasileira de Desportos, órgão que fixava as regras de funcionamento do futebol.
A Lei de Direitos Autorais (Lei nº 5.988/1973) trouxe em seu artigo 100, pela primeira vez no ordenamento jurídico brasileiro, a competência das entidades desportivas para autorizar a transmissão de eventos esportivos com entrada paga. Define o inciso II do artigo 4º da mencionada lei a transmissão como “difusão, por meio de ondas radioelétricas, de sons, ou de sons e imagens”. A Carta Magna de 1988 não recepcionou o citado artigo por ir contra a proteção à participação individual em obra coletiva, haja vista que a Lei de 1973 somente resguardava o direito ao quinhão dos atletas aos casos de espetáculos com caráter lucrativo.
Em 1993, a Lei Zico (Lei 8.672), em conformidade com o texto constitucional, enunciou “às entidades de prática desportiva pertence o direito de autorizar a fixação, transmissão ou retransmissão de imagem de espetáculo desportivo de que participem”. Verifica-se a retirada da obrigatoriedade de a entrada no espetáculo ser paga. Ademais, o mesmo artigo 24 trouxe inovação ao dispensar de autorização situações de “flagrantes do espetáculo desportivo para fins exclusivamente jornalísticos ou educativos, cuja duração, no conjunto, não exceda de três minutos”.
O ano de 1998 marcou o advento da Lei Pelé (Lei 9.615). Referência em legislação desportiva até os dias de hoje, o texto sofreu constantes alterações, caracterizando este normativo como uma grande colcha de retalhos. O artigo 42 dispensa de autorização a transmissão de flagrante de evento desportivo que não exceda 3% do total do tempo de espetáculo.
A partir da análise das normas supracitadas, tem-se que é assegurada às entidades desportivas a titularidade da negociação e cobrança de contraprestação pela transmissão, por quaisquer meios ou processos, da imagem coletiva que é o jogo de futebol. Entidades desportivas são pessoas jurídicas de direito privado com competências definidas em estatutos próprios. Dessa forma, mesmo as entidades de administração do desporto (confederações e federações) poderão ser titulares dos direitos de transmissão.
Confere a legislação à entidade desportiva a possibilidade de explorar a imagem coletiva surgida do espetáculo desportivo, sendo-lhe facultado negociar, firmar contrato e cobrar quantia pecuniária ou não pela autorização dada à emissora. Trata-se de opção pertinente já que se tornaria extremamente difícil a concretização do direito se a emissora tivesse que empreender negociação com cada atleta individualmente. Ademais, quem oferece o espetáculo é a entidade desportiva, uma vez que ela o organiza e o apresenta por meio da partida e do conjunto de atletas. É isso que desperta interessa no público, não o atleta isolado.
Soma-se a isso o fato de que a entidade desportiva tem mais força do que o atleta para negociar com as emissoras interessadas na transmissão do espetáculo. Celebrado o contrato e obtido o preço considerado adequado, esse será dividido entre sindicato de atletas e entidade detentora dos direitos de transmissão. Destaca-se que a imagem do atleta como profissional, envergando a camisa do clube, não pertence a ele, mas sim à entidade como característica intrínseca de sua atividade e do contrato de trabalho. Em adição, busca-se a reparação pela diminuição de arrecadação a partir de bilheteria.
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O pagamento pelos direitos de transmissão cabe às empresas de radiodifusão de som e imagem. As entidades lucram com o recebimento pela exibição da partida e as empresas de radiodifusão com as propagandas exibidas durante a transmissão.
Até o ano de 2011, a negociação dos direitos televisivos para o campeonato brasileiro de futebol era feita coletivamente. O Clube dos 13 (entidade que representava os principais clubes do país) negociava e fazia a repartição financeira entre os clubes. A repartição não era igualitária, porém menos díspar do que a verificada atualmente. Nos anos de 2009 a 2011, Flamengo, Corinthians, São Paulo, Palmeiras e Vasco receberam R$ 25 milhões anualmente, enquanto os menores clubes receberam R$ 13 milhões.
A insatisfação de alguns times com a forma de negociação adotada pelo Clube dos 13 fez com que os direitos televisivos passassem a ser tratados individualmente. Entre 2012 e 2015, Flamengo e Corinthians receberam R$ 110 milhões por ano. Nesse mesmo período, clubes menores receberam entre R$ 15 e 20 milhões.
A análise dos contratos já celebrados para o período de 2016 a 2019 permite constatar que a disparidade crescerá. Em 2016, Corinthians e Flamengo receberam R$ 170 milhões e os clubes de menor expressão R$ 20 milhões. Como esses recursos são a principal fonte de renda dos clubes brasileiros, o desequilíbrio afeta a competitividade do campeonato e, em razão disso, a sua atratividade.
Situação similar é verificada na Espanha. Adotando o critério da negociação individual, o campeonato espanhol viu surgir duas potências futebolísticas, Real Madrid e Barcelona. Em 2002, esses dois clubes receberam juntos 291 milhões de euros, o correspondente a 38% de toda a receita arrecada pela Liga Espanhola naquele ano. No ano de 2012, o montante foi de 996 milhões de euros, o correspondente a 55% do total arrecadado pela Liga. É claro que essa distribuição refletiu nos resultados esportivos, criando-se revezamento entre os dois clubes na conquista do campeonato nacional.
Tal disparidade, que resultou na perda da atratividade da competição, fez com que o Governo da Espanha, pelo Real Decreto Ley 5/2015, determinasse que a comercialização dos direitos de transmissão passasse a ser feita de forma coletiva. Tratou-se de forma a possibilitar aos clubes que honrassem suas dívidas com a Fazenda espanhola.
O referido decreto determina que, do total arrecadado em direitos televisivos, 50% seja distribuído igualmente entre todas as equipes, 25% em função da colocação na temporada anterior, e 25% de acordo com audiência gerada. Busca-se dessa forma aumentar a atratividade da competição e manter a saúde financeira dos clubes, devedores do Poder Público.
Atualmente, o campeonato mais atrativo do mundo é o inglês, a Premier League, que receberá, entre 2017 e 2019, aproximadamente 9 bilhões de euros com a venda de direitos televisivos nacional e internacionalmente. A divisão de recursos com vendas de direitos televisivos para o mercado interno ocorre como previsto no decreto espanhol, o qual reflete o modelo inglês. A venda internacional de direitos de transmissão é dividida igualitariamente entre os 20 clubes participantes da Premier League.
Levando em conta unicamente os valores pagos nacionalmente, o Liverpool foi o clube que mais arrecadou na temporada 2013/2014, totalizando 97,5 milhões de libras. O clube que menos arrecadou no mesmo período foi o Cardiff City, que recebeu 62 milhões de libras. Como se verifica, a diferença entre os clubes que mais e menos recebem é de uma vez e meia, a mais igualitária entre as principais competições do mundo.
O modelo de divisão empregado no campeonato inglês faz dele um dos mais competitivos, atrativos e, consequentemente, lucrativos do mundo. Exemplo de sucesso desse modelo foi a vitória do “pequeno” Leicester City na temporada 2015/2016.
De volta ao solo tupiniquim, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) já apreciou em algumas oportunidades demandas relacionadas à comercialização de direitos de cotas de TV. Entre elas, destaca-se a ocorrida em outubro de 2010, quando foi promovido acordo entre a Rede Globo e o Clube dos 13 referente à conduta de exclusividade na venda de direitos televisivos do campeonato brasileiro.
Esse Termo de Compromisso de Cessação previu a exclusão de cláusulas de preferência de renovação e a oferta para a venda de direitos de transmissão em separado para as mídias TV aberta, TV fechada, Pay Per View, Internet e Celular.
Em 2014, o CADE foi questionado pelo Ministério Público Federal se um modelo coletivo de negociação não seria mais favorável à concorrência e à solidariedade esportiva, por aumentar o poder de barganha dos clubes menores. Em resposta, a autoridade antitruste expressou que a sua competência estaria vinculada a problemas concorrenciais e não a competitivos desportivamente. Ademais, entendeu que a imposição de modelo de negociação coletiva feriria a livre concorrência. Em conclusão, destacou que, se o Poder Público entendesse o modelo de negociação coletiva como aquele socialmente desejado, o foro competente para tanto seria a via legislativa.
Desde 2011, o Poder Legislativo vem propondo inovações sobre a regulamentação da venda dos direitos televisivos de jogos de futebol do campeonato brasileiro.
O PL 2.019/2011, de autoria do Deputado Mendonça Filho, teve como novidade a venda de maneira unificada e centralizada por instituição representativa de cada divisão da competição, a partir de critérios por ela definidos. A concordância de 60% dos clubes representados seria suficiente para a celebração do contrato. Em caso de um único ganhador para todos os pacotes (TV aberta, TV fechada,…), esse seria obrigado a sublicenciar direitos a outra emissora para, pelo menos, um jogo por semana. No que se refere à arrecadação, 50% seria distribuído entre os clubes de maneira igualitária e os outros 50% de acordo com a colocação na temporada anterior e com a audiência gerada por cada clube. O projeto foi retirado de tramitação por seu autor em novembro de 2012.
Em 2014, o Deputado Raul Henry apresentou o PL 7.681, que propunha alterar a Lei Pelé, de forma a incluir o previsto no decreto espanhol e no modelo inglês, ou seja, a negociação coletiva e a divisão de receita respeitando os percentuais de 50% para todos os clubes, 25% de acordo com a posição no ano anterior, e 25% de acordo com a audiência. O PL foi arquivado com o fim da legislatura. Buscando o mesmo objetivo, em 2015, foram propostos os PLs 755 e 982, respectivamente, pelos Deputados Betinho Gomes e Fábio Ramalho. Ambos se encontram na Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aguardando emissão de parecer pelo relator, o Deputado Carlos Eduardo Cadoca.
No ano de 2016, foi entregue à presidência do Senado Federal o anteprojeto da Lei Geral do Esporte. Em respeito à autonomia das entidades desportivas, não foi determinado qualquer modelo de negociação a ser seguido. Contudo, estabeleceram-se princípios a nortear a comercialização de direitos de difusão de imagens de eventos esportivos. Entre eles, enumerados no artigo 205 do anteprojeto, merece destaque a integridade do esporte, a igualdade entre os competidores e a solidariedade esportiva. Verifica-se aí a preocupação dos juristas e legisladores com o equilíbrio competitivo que deve existir em campeonatos.
A diminuição da competitividade do campeonato brasileiro, que cresce proporcionalmente à crescente diferença de receita recebida pelos clubes com cotas de TV, resulta em sua baixa atratividade. Estudo realizado pela Pluri Consultoria aponta que, em 2013, o campeonato do Brasil foi o 15º colocado mundialmente em média de público. A média de 14.951 torcedores colocou um dos maiores produtos nacionais atrás de China, Japão e das segundas divisões da Alemanha e da Inglaterra. A taxa de ocupação média dos estádios brasileiros é de 38% da capacidade total, enquanto que na Inglaterra a porcentagem é de 95%.
Conclui-se, dessa forma, que o modelo de negociação coletiva de direitos televisivos é benéfico à competição, fortalecendo os clubes de maneira equitativa. Ademais, atrai o interesse de outros mercados, propiciando aumento de receitas a todos os participantes, tanto com a venda de cotas de TV ao mercado internacional quanto com a comercialização de produtos licenciados dos clubes.