Vera Kanas

No último dia 8 de março, foi publicada a Portaria da Secretaria de Comércio Exterior 237/2023. O texto tornou facultativa a avaliação de interesse público nas investigações originais de dumping e subsídios. 
A consideração de questões de interesse público quando da imposição de medidas de defesa comercial pela Câmara de Comércio Exterior (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/camex">Camex</a>) foi formalizada no Decreto 8.058/2013 e no Decreto 10.839/2021. O primeiro regula a aplicação de direitos antidumping e o segundo de medidas compensatórias. A Camex é o órgão competente para impor medidas de defesa comercial no Brasil, e para alterá-las ou suspendê-las. 
A avaliação de interesse público tem caráter bastante amplo. Busca identificar a existência de interesses outros que, de maneira excepcional, se sobrepõem à imposição de medidas de defesa comercial. Em caso positivo, a Camex pode suspender a imposição de direitos antidumping ou compensatórias em casos em que houve determinação positiva para a existência de dumping ou subsídio, dano e nexo entre eles.
O procedimento de avaliação de interesse público foi alterado ao longo do tempo. Até 2018, estava a cargo do Ministério da Fazenda. Porém, após a criação do Ministério da Economia, em 2019, esse processo passou a ser conduzido pela mesma autoridade que conduz a investigação de defesa comercial. Tornou-se obrigatório nas investigações de dumping e de subsídios originais com a publicação da Portaria Secex 13, de 29 de janeiro de 2020. Nas revisões de final de período, esse processo era facultativo. 
Após a recriação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) neste ano, a Portaria Secex 237/2023 tornou o procedimento de avaliação de interesse público facultativo em todos os casos. Ou seja, tanto por iniciativa de uma parte interessada como a critério do próprio Departamento de Defesa Comercial (Decom). 
Vale ressaltar que o MDIC abarcou a Secex e o Decom, que é a autoridade investigadora em processos de defesa comercial. Quando iniciados, os procedimentos de interesse público estão sujeitos ao contraditório e à ampla defesa. Além disso, seguem em paralelo ao processo de defesa comercial. Ao final, o Decom opina acerca das questões de interesse público em adição às conclusões acerca dos elementos que permitem a imposição de direitos antidumping ou compensatórios, que irão subsidiar a decisão final da Camex. 
A alteração trazida em 2023 reflete o amadurecimento do país para analisar questões de interesse público. Isso porque mantém a possibilidade de debate sobre assuntos que impactam a cadeia produtiva ou de importância estratégica ao país, mas sem representar um ônus excessivo para a indústria nacional, que pleiteia a proteção contra a prática de dumping ou a adoção de subsídios acionáveis. Privilegia-se a segurança jurídica, a simplificação processual e o foco nos casos sensíveis para a sociedade brasileira.

reintegra-exportacoes-porto

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Alteração trazida em 2023 reflete o amadurecimento do país para analisar questões de interesse público

Direitos antidumping e medidas compensatórias reguladas pela Camex

Alteração trazida em 2023 pela Camex reflete o amadurecimento do país para analisar questões de interesse público no antidumping