No último dia 8 de março, foi publicada a Portaria da Secretaria de Comércio Exterior 237/2023. O texto tornou facultativa a avaliação de interesse público nas investigações originais de dumping e subsídios. A consideração de questões de interesse público quando da imposição de medidas de defesa comercial pela Câmara de Comércio Exterior (Camex) foi formalizada […]
comércio exterior
Direitos antidumping e medidas compensatórias reguladas pela Camex
Alteração trazida em 2023 reflete o amadurecimento do país para analisar questões de interesse público
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