Fabiana de Menezes Soares

Caroline Stéphanie Francis dos Santos Maciel

Pietra Vaz Diógenes da Silva

Thiago Brazileiro Vilar Hermont

Há décadas, as reflexões jurídicas no Brasil se desenvolvem de uma forma que poderia ser denominada, com alusão à terminologia biológica, de "abiogênese normativa".
A tradicional preocupação do jurista tem sido quase exclusivamente com o momento de interpretação e aplicação do Direito. A escassez desse olhar jurídico sobre a produção das normas e os efeitos que elas geram na realidade social é refletida na ausência ou marginalização dessa temática no ensino nas faculdades brasileiras.
Nesse sentido, a criação das normas é, na verdade, a razão de ser da interpretação e da aplicação do Direito, sendo o primeiro passo para pensar as etapas seguintes. Assim, a carência de estudo do tema leva a um sentimento de geração espontânea das normas jurídicas. Ignora-se e menospreza-se, portanto, as raízes, os percursos e processos políticos, sociais e técnicos de formação das normas. Molda-se estudantes desde o início da vida acadêmica para que não olhem para a origem das normas, o modo como foram elaboradas e a quais interesses elas atendem. 
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>A aplicação do Direito sem o substrato da compreensão das condições e forças por trás da produção normativa reforça o viés do legalismo, no qual o mero atendimento formal valida a existência da norma, sem que sejam analisadas suas fundamentações e razões de ser de ordem política, social, econômica, cultural. Disparidades na realidade prática surgem e se intensificam sob esse prisma, contradizendo a essência do estudo jurídico como ciência social aplicada.
Se os juristas verdadeiramente se incomodam com a má aplicação da lei pelo Judiciário e com as falhas de gestores públicos no ciclo hermenêutico jurídico, eles devem olhar, antes de mais nada, para o momento criador das normas. Quantos problemas seriam evitados se tivéssemos, por exemplo, uma cultura institucionalizada de avaliação de impacto legislativo-regulatório no Brasil?
Nas últimas décadas, alguns têm ido na contracorrente desse pensamento jurídico tradicional. Através da construção de conexões da Ciência do Direito com estudos de Ciência Política, Administração Pública, Ciência da Informação, Ciência da Computação e Linguística Aplicada, busca-se pensar a produção das leis e regulações com métodos próprios de governança legislativo-regulatória, combinando ferramentas dessas variadas searas do conhecimento.
Mais que nunca, essa é uma tendência nova e premente em nosso país. Os juristas brasileiros parecem finalmente prontos para reconhecer a importância do planejamento legislativo-regulatório e de se debruçar sobre as soluções jurídicas para problemas regulatórios, pelo menos, em alguns setores econômicos.
Em sintonia com esse contexto, precisamos, urgentemente, repensar a formação de novos juristas. Em outras palavras, trazer o ensino de práticas legislativas como insumo inicial para os estudantes de graduação e pós-graduação nas faculdades de Direito brasileiras, mostrando que a aplicação de preceitos jurídicos nasce de demandas sociais reais. Ao contrário do que pode parecer, normas jurídicas não brotam do nada.
Cursos sob esse matiz permitirão a formação de profissionais mais aptos a lidar de forma concreta com questões sociais e evitar o surgimento de problemas regulatórios, garantindo maior segurança ao sistema jurídico como um todo. Essa prática, como um moto-contínuo, é o caminho para uma retroalimentação da efetividade do ordenamento jurídico, maximizando a qualidade da lei em seu momento de gênese e minimizando aplicações descabidas e desnecessárias em momentos futuros.
Nesse imbróglio, a Legística é o campo de estudo das boas práticas legislativas por excelência. Sua abordagem metodológica busca garantir racionalidade e inteligibilidade para o processo legislativo, de maneira que a norma resultante seja adequada e eficaz para solucionar o problema que impulsionou o ato de legislar.
Isso se dá tanto por uma perspectiva material como formal. A material é voltada para as atividades de decisão e construção dos novos atos normativos, examinando a realizabilidade e a efetividade da lei de forma sistematizada. Já a formal busca otimizar os diversos atos, atores e instituições envolvidos na elaboração da lei, aprimorando, inclusive, a comunicação entre eles e a integração da nova norma ao ordenamento jurídico (Delley, 2004).
É importante que profissionais e estudantes do Direito compreendam todo o ciclo de vida da norma, desde a sua concepção. Rompe-se, assim, com a falsa ideia da abiogênese. Um olhar atento para a atividade legislativa evidencia que a produção de leis é um ato político e exige o exercício de uma técnica, mas também não se resume a esses aspectos. A tensão entre Direito e Política e demais esferas do conhecimento, pelas lentes da Legística, passa de uma dança descoordenada para uma atuação alinhada, com propósitos definidos na busca pela legislação de qualidade.
Na verdade, a atividade de legislar tem se mostrado cada vez mais transversal. A depender do tema da norma proposta, aportes informativos de diferentes áreas são necessários para as boas práticas legislativas. Os deveres do legislador da teoria de Luc J. Wintgens (2012) deixam evidente a necessidade de conjugar saberes de diversos campos nas fases de elaboração normativa: identificação de fatos sociais relevantes; formulação do problema a ser regulado; ponderação alternativas regulatórias; avaliação prospectiva e retrospectiva; e, por fim, correção de falhas.
Futuros juízes, promotores - e, por que não, políticos e gestores públicos - saem muitas vezes da graduação e pós-graduação sem sequer tocar a superfície dessas questões. Permanece, entretanto, o questionamento de como inserir reflexões de tamanha complexidade nos já densos currículos dos estudantes de Direito do Brasil.
<blockquote class="jota-article__eye">Estamos falando de processos decisórios multifatoriais na elaboração de leis, regulações e políticas públicas, que não cabem em um modelo tradicional de sala de aula. Exigem, assim, formatos geoespaciais adequados, que permitam a interlocução entre a teoria e a prática, entre normatividade e facticidade, entre abstração e concretude.</blockquote>
Uma vez que o Direito sempre buscou se alimentar de métodos de ensino considerados "mais científicos", devemos usar esse ânimo, sem cair em seus excessos, para revolucionar o ensino jurídico no Brasil. Como? Com o desenvolvimento de modelos de inteligência colaborativa voltados para qualidade regulatória e legislativa e com a oferta de soluções tecnológicas integradas e transversais.
É nessa lógica que se insere a inovadora tendência de ensino jurídico através de Laboratórios de Tecnologia Social, materializada na experiência em curso do LegisLab: Laboratório de Legislação e Políticas Públicas da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais.
Consciente dos impactos crescentes das tecnologias de informação e comunicação, o LegisLab, em sua recente versão, busca simular a dinâmica dos processos de elaboração de leis e políticas públicas, valendo-se da tecnologia como recurso e como força social. A multimidialidade proporcionada pelos diversos instrumentos técnicos presentes no espaço físico do LegisLab reverbera em outras convergências: a troca entre graduandos e pós-graduandos na execução das atividades; a interação entre os cursos de Direito, Ciência Política, Ciência do Estado e Gestão Pública; e os diálogos entre pesquisadores envolvidos no projeto e atores sociais vindos de fora do ambiente acadêmico, reproduzindo e valorizando o uso de dados e evidências somados ao aporte do contexto que inclui a participação popular.
Laboratórios como esse são realidade ao redor do mundo. Iniciativas bem-sucedidas são documentadas desde os anos 80, a começar pelo CIRSFID da Universidade de Bolonha (Itália) cuja estrutura interdepartamental entronizou a informática jurídica na estrutura de pesquisa da Faculdade de Direito de Bolonha. Exemplos mais recentes são o REGIOPARL, desenvolvido por várias instituições de ensino da Europa (como a European School of Governance), para investigar o papel dos diversos atores regionais envolvidos na construção normativa da União Europeia; e o Legal Tech Lab da Universidade de Helsinque (Finlândia), voltado para as possibilidades da tecnologia jurídica, inclusive para o desenvolvimento de novas ferramentas aptas a facilitar a participação nos processos decisórios.
Pensar o Direito implica observar conflitos na atividade normativa, que podem ser sanados - ou analisados em profundidade - por meio da forma pela qual o poder legiferante cria, regula, altera e extingue atos normativos, seja na esfera do Legislativo ou do Executivo. As novas abordagens de compreensão do fenômeno jurídico, como as mencionadas acima, partem dessa necessidade de aprimorar a legislação e as políticas públicas e se desenvolvem buscando soluções locais disruptivas e dando mais harmonia técnica e adequação social aos processos decisórios.
No Brasil, precisamos do olhar jurídico atento à produção normativa, que leve em consideração os impactos tecnológicos a que está sujeita, a multiplicidade de atores e afetados envolvidos e sua relação com a aplicação e interpretação jurídicas.
A forma de se fazer isso é através dessa revolução científica no ensino do Direito, desde a graduação e em espaços transversais, tal qual exige a complexidade da vida como ela é.
E o momento não poderia ser mais propício...
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O episódio 54 do podcast Sem Precedentes discute o julgamento da 2ª Turma do STF, que decidiu que Moro foi parcial em suas decisões no caso do tríplex do Guarujá contra Lula. Ouça:
https://www.youtube.com/watch?v=Xm3qid_RRA4
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Referências:
DELLEY, Jean-Daniel. Pensar a lei, introdução a um procedimento metódico. Cadernos da Escola do Legislativo, v. 7, n. 12, p. 101-143, jan./jun. 2004. Disponível em: &lt;<a href="https://www.al.sp.gov.br/StaticFile/ilp/pensar_a_lei_-_jean-daniel_delley.pdf">https://www.al.sp.gov.br/StaticFile/ilp/pensar_a_lei_-_jean-daniel_delley.pdf</a>&gt;. Acesso em: mar. 2021.
ITALY. University of Bologna. Interdepartamental Centre for Research in the History, Philosophy And Sociolology of Law in Computer Science and Law. Disponível em:&lt;<a href="http://www.cirsfid.unibo.it/en/the-center">http://www.cirsfid.unibo.it/en/the-center</a>&gt;. Acesso em: mar. 2021.
FINLAND. University of Helsinki. Legis Tech Lab. Disponível em: &lt;<a href="https://www2.helsinki.fi/en/networks/legal-tech-lab">https://www2.helsinki.fi/en/networks/legal-tech-lab</a>&gt;. Acesso em: mar. 2021.
GERMANY. Regional Parliaments Lab - REGIOPARL. Disponível em: &lt;<a href="https://www.regioparl.com/?lang=en">https://www.regioparl.com/?lang=en</a>&gt;. Acesso em: mar. 2021.
WINTGENS, Luc J. Legisprudence: Practical Reason in Legislation. Farnham: Ashgate Publishing Limited, 2012.

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JOTA

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