Fabricio Trindade de Sousa
A Imagem de um atleta profissional pode ser por ele cedida ou explorada mediante ajuste contratual de natureza civil e com a fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo, conforme expressamente disposto na Lei Pelé (9.615/98). Recente alteração promovida pela Lei 13.155 de 2015 inseriu um limitador para […]