Fábio Lopes Soares

Em todo o mundo, a proteção do Consumidor é um desafio e representa em nossa era, um dos temas mais atuais do Direito.
A dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em franco estudo na atualidade pode ser compreendida pela análise histórica do homem no século XX, cuja vida ocorreu sobretudo em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo.
Desenhava-se o aperfeiçoamento com os valores fundamentais da pessoa humana, com a criação de uma relação de consumo, onde a parte mais fraca participava para satisfação de necessidades vitais.
Da população brasileira atual que superam mais de 210 milhões de pessoas e que representavam mais de 70 milhões na década de 60, tivemos um aumento de 300%, garantindo inclusão pós plano real e com entrega de crédito de massa pós 2005.Com isso, estarão os técnicos de direito, judiciário e consumidores preparados para uma nova onda de novos motivos de litígios e soluções alternativas de conflitos? Quais mudanças estruturais se fazem necessárias? Quais as tendências possíveis que auxiliaram advogados, executivo e judiciário na manutenção dos direitos básicos face a livre iniciativa?
Com efeito, não pode o Direito proteger a parte mais fraca da relação de consumo, somente em relação a algumas partes do mercado, tendo em vista, ter a vulnerabilidade do consumidor diversas causas. Para isso, requer o regramento que leve em consideração todos os aspectos da relação de consumo, sejam aqueles pertinentes aos próprios produtos e serviços, sejam outros que se manifestam como verdadeiros instrumentos fundamentais para a produção e circulação destes mesmos bens: o crédito e o marketing.
Contudo, aspectos mais profundos na discussão metajurídica da construção de uma lei modelo comercial de impacto na sociedade de consumo se fazia presente: a construção desse modelo geraria um divórcio entre a aplicação da norma e a ética clássica? Qual modelo seria capaz de garantir um equilíbrio nas relações contratuais propostas, face esse cenário, oferecendo garantias individuais e coletivas, sem prejudicar a livre iniciativa e as garantias fundamentais legalmente previstas na Lei maior do Estado? 
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E mais, o Judiciário poderia atender na mesma rapidez do consumo a necessidade de tutelar a relação de consumo de forma a gerar a harmonia prevista no art. 4º da Lei 8078/90?
Com uma análise mais apurada da falta de normas ou politicas que gerassem fiscalizações e ações capazes de coibir os atos infrativos das empresas nas relações de consumo, jurimetricamente, constata-se a necessária mudança no poder judiciário.
O Brasil possui mais de 92,2 milhões de processos em tramitação, segundo dados do mais recente estudo Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) até 2015.
Do total, 28,2 milhões (31%) são casos novos e 64 milhões (69%) estão pendentes de anos anteriores, e dos processos em tramitação, quase metade representam ações de consumo. 
Esses números, fruto também da denominada Sociedade da Informação, fizeram com que fornecedores e o SNDC desenvolvessem formas de mediação desses conflitos via uma ação conhecida como Estratégia Nacional de não Judicialização – ENAJUD.
Por meio de um claro diagnóstico dos fornecedores, muitas instituições financeiras, sobre o motivo das principais contendas que chegam aos órgãos de defesa do consumidor, os envolvidos poderão traçaram planos e metas mais efetivos para diminuir as demandas.
Para os juristas convocados pelo Senado Federal para a revisão do CDC problemas de efetividade na prática das relações de consumo, como o grande número de novas leis especiais, normas processuais aplicáveis e linhas jurisprudenciais existentes, determinou continuamente a criação de outros regramentos e normas especiais relativas à nulidade ex officio, aos prazos prescricionais e à interação entre ações individuais e coletivas, seja revigorando a sua parte instrumental.
 O que aponta os relatórios finais e análise para essa atualização, sempre levando em consideração o marco “Sociedade da Informação” é que a diretriz de reforço da confiança da Lei 8078/90, consolidam valores constitucionais e a ordem pública constitucional de proteção ao consumidor e são indisponíveis aos pactos particulares, não superadas por regulamentações das Agências e práticas comerciais dos fornecedores, sejam individuais ou de massa.
Essa diretriz de reforço da efetividade e da confiança no CDC impõe também um reforço nas normas preventivas de conflitos na contratação à distância e na concessão de crédito, assim como uma expansão de sua aplicação aos contratos internacionais de consumo, cada vez mais comuns, de forma a proteger a confiança do consumidor domiciliado no Brasil na aplicação da lei mais favorável e no uso de qualquer meio a sua disposição para contratar. 
Por isso vimos recentemente decisões importantes que após essa onda fora do padrão de consumo geraram a necessidade de criticas e pacificação pelo STJ de temas aparentemente pequenos, mas que, quando somados, representam um indicativo do que vem pela frente em termos de comportamento e decisões, quais sejam as sumulas 321 e 322, quais sejam:
<ol>
<li>a) Súmula 321 do STJ: estabeleceu que o CDC tem aplicação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes, qual seja a decisão:</li>
</ol>
“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.”
Essa decisão acompanha a visão de que a atividade dessas empresas é securitária, vinculado ao raciocínio da Ministra Nancy Andrighi, colacionado no voto proferido no REsp 600.744/DF : 
A participação no plano oferecido pela previdência privada ocorre com a celebração do contrato previdenciário. Através deste negócio jurídico o participante transfere à entidade certos riscos sociais ou previdenciários, mediante o pagamento de contribuições, a fim de que, ocorrendo determinada situação prevista contratualmente, obtenha da entidade benefícios pecuniários ou prestação de serviços. A obrigação da entidade previdenciária, portanto, é atividade de natureza securitária.  
b) Súmula 322 do STJ: desse entendimento de não se exigir a prova do erro se não houver voluntariedade no pagamento, o Superior Tribunal de Justiça pacificou:
“Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.”
Sendo assim terá o direito de repetição do indébito nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente independentemente de prova de seu erro, por força dos arts. 876 do Código Civil e 42 do CDC.
Além dessas decisões, que passam a gerar ações imediatas para todo o país, temos o aperfeiçoamento do PLANDEC – Plano Nacional de Defesa de Consumo e Cidadania, publicado em 15 de março de 2013, com o decreto presidencial 7963.
A importância desse plano para as Relações de Consumo ocorre em decorrência de suas diretrizes, aplicação na garantia dos direitos fundamentais e no respeito a ordem econômica, sobretudo na forma como se propõe sua execução.
Do PLANDEC, uma preocupação é o motivo de sua criação dado o momento de crescimento econômico e da Sociedade da Informação que passou a diretamente incidir nas relações de consumo.
Esse plano foi construído em cima de eixos principais, sendo o primeiro deles a necessária prevenção e redução de conflitos. Sem dúvida é o eixo de maior amplitude e importância, uma vez que essa prevenção e a redução de conflitos enfrenta o problema do aumento de ações judiciais consequência do consumo e das decisões pacificadores, além de  destacar a necessidade de:
a) aprimoramento dos procedimentos de atendimento ao consumidor no pós-venda de produtos e serviços;
b) a criação de indicadores e índices de qualidade das relações de consumo; 
c) a promoção da educação para o consumo, incluída a qualificação, capacitação profissional em defesa do consumidor e melhor harmonia das relações, respeitada a ordem econômica.
Por esses itens apresentados, o ano de 2016 mesmo com a crise econômica vigente, tende a ser um ano de definições administrativas, judiciais e sobretudo do aperfeiçoamento dos planos de ação que norteiam o Plano Nacional das Relações de Consumo o que poderá oferecer melhores controles para fornecedores e garantia de direitos para os consumidores.

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JOTA

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