Direito dos resíduos: a regulação da logística reversa de embalagens plásticas

A União, por meio do Ministério do Meio Ambiente, colocou em consulta pública decreto para regulamentar o sistema de logística reversa de embalagens plásticas, com o objetivo de aumentar a reciclagem desses materiais em território nacional.   Para tanto, a proposta de regulamento estabelece que são obrigações dos fabricantes e dos importadores de produtos comercializados em […]