Caio César Carvalho Lima

Tem sido cada vez mais comum observar, desde pequenas startups, até grandes players consolidados do mercado, migrando para atuação na Internet, com o objetivo de alavancar suas vendas, elevando a exposição no mercado em que atuam, ao mesmo tempo que conseguem diminuir custos. Podemos observar esse fenômeno por meio da criação de aplicativos para smartphones, perfis em redes sociais, blogs, portais, entre outros. Algumas companhias até mesmo existem especialmente – e as vezes somente - em meio eletrônico (e os exemplos não são poucos, englobando empresas nacionais e internacionais, como Uber, AirBnb, Netflix, Spotify, entre várias outras), sequer tendo outra forma de exposição ao público consumidor.
Assim, abaixo segue amostra das principais cautelas jurídicas que devem ser observadas, com o objetivo de reduzir riscos ao negócio em meio eletrônico, especialmente considerando que a “Internet não é uma terra sem lei”, aplicando-se a este meio de praticar atos jurídicos toda a legislação atualmente em vigor (ainda que anteriores a 1995, quando a internet "chegou" ao Brasil):
1 – Termos de Uso e Política de Privacidade: Desde a entrada em vigor do Marco Civil da Internet (Lei Nº 12.965/2014), o que se deu em 23 de junho de 2014, tornou-se obrigatória a exibição de informações claras e completas sobre a proteção dos dados dos usuários, quando coletados, tratados e processados por meio da Internet, obtendo-se, quando se tratar de dados pessoais, sempre, o prévio consentimento dos titulares dos dados. Geralmente, essas informações são incluídas em Termos de Uso e/ou Política de Privacidade. Via de regra, nos Termos de Uso há informações sobre:
a) como o usuário se inscreve na plataforma e/ou no portal;
b) valores cobrados para acesso, periodicidade de cobrança, entre outros;
c) a forma esperada de atuação do usuário, traçando os limites;
d) responsabilidade das partes;
e) duração do acesso e casos do seu encerramento; e
f) foro competente para solução de conflitos.
Já a Política de Privacidade deve abordar, no mínimo, o que diz respeito aos procedimentos de: a) coleta; b) uso; c) armazenamento; d) tratamento; e e) compartilhamento de dados dos usuários. Além disso, deve ser obtido do titular das informações o consentimento livre, expresso e informado através de forma destacada, de preferência por meio de uma forma ativa e separada, e não somente com base nos termos presentes nas Políticas de Privacidade.
Esses documentos devem ser redigidos contendo em destaque as principais cláusulas, esclarecendo também sobre a forma de exclusão das informações. Não há nenhum problema em criar apenas um documento contemplando todas essas necessidades.
2 – Prazo de guarda dos dados dos usuários e segurança da informação: A única exceção, por hora, ao prévio consentimento acima descrito, diz respeito à coleta de IP (Internet Protocol – Protocolo de Internet) de acesso dos usuários, contendo data e hora. Essa necessidade decorre dos artigos 13 e 15 do Marco Civil, que obrigam provedores de conexão e de aplicação a coletar esses dados e armazená-los, respectivamente, pelo prazo de 01 (um) ano e 06 (seis) meses – entendemos que se trata de prazo mínimo, não havendo óbice, atualmente, ao armazenamento desses dados por período superior. Após obtidas essas informações, elas devem ser armazenadas “sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança”, conforme mandamento legal. Acaso não respeitadas essas obrigações, o provedor pode responder pelos danos causados aos usuários, sendo importante atentar, especialmente, para as sanções dispostas no artigo 12 do Marco Civil, que englobam:
a) advertência, com prazo para adoção de medidas preventivas;
b) multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil;
c) suspensão temporária da atividade de tratamento de dados de usuários; e
d) proibição de atividade do tratamento dos dados.
3 - Responsabilidade civil: Além da eventual responsabilidade que pode decorrer do vazamento dos dados dos usuários, importante notar que, se aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação com o usuário, o fornecedor pode responder pelos prejuízos causados aos seus consumidores, independentemente de culpa (responsabilidade objetiva), nos termos dispostos no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, à exceção de danos causados por conteúdos gerados por terceiro e veiculados através de serviços/plataformas que ofereçam essa funcionalidade, nos termos do Art. 19 do Marco Civil. Diante disso, é fundamental que se tenha bastante cautela quando da prestação de serviços, devendo-se também atentar para o fornecimento de informações claras e completas aos consumidores, para mitigar esses riscos. Ainda, os Termos de Uso podem ser utilizados para trazer maior conforto jurídico ao fornecedor, isentando-o de determinadas responsabilidades, conforme autorizado pela legislação, especialmente o Decreto 7.962/2013, objeto de maiores observações a seguir.
4 – Direito do consumidor em meio eletrônico: Ainda em termos de direitos do consumidor, fundamental atentar para as disposições do Decreto 7.962/2013, que regulamentou o Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico. Entre outros, o Decreto torna obrigatória a ostensiva indicação de todas as informações que o usuário necessita para localizar o fornecedor, no caso de qualquer problema decorrente da relação de consumo, bem como sobre o produto e a oferta. Esses dados devem ser incluídos não apenas em portais e aplicativos próprios, como também perfis em redes sociais, blogs, entre outros. Ademais, são trazidas na Norma outras indicações sobre a modalidade de contato com o usuário, direito de arrependimento, forma de contratação, exibição do contrato e do seu sumário, entre outros, que devem ser obrigatoriamente contempladas, sob pena da aplicação de sanções ao fornecedor.
5 – Direitos de propriedade sobre o aplicativo: Fundamental que todos os direitos de propriedade intelectual sobre qualquer programa de computador (englobando os atualmente denominados de aplicativos), em geral, estejam muito bem dispostos, sob pena de posteriores discussões acerca da titularidade do código-fonte, layout, imagens, telas, fontes, entre outros. Para tanto, fundamental que o disposto na Lei de Software (Lei Nº 9.609/1998) e na Lei de Direitos Autorais (Lei Nº 9.610/1998) seja contemplado no contrato a ser firmado com os desenvolvedores, mesmo aqueles com os quais haja contrato de trabalho, para trazer maior tranquilidade e transparência às partes envolvidas.
6 – Acordo de Confidencialidade e Não Concorrência: Por fim, mas não menos importante, é fundamental observar para a necessidade de firmar Acordo de Confidencialidade e Não Concorrência (genericamente conhecido como NDA – Non-Disclosure and Non-Compete Agreement) com os colaboradores que participarão do processo de desenvolvimento dos pontos críticos mais de perto, tendo acesso a informações privilegiadas, considerando que no Direito nacional a mera “ideia” não é protegida. É importante que esses documentos sejam redigidos em consonância com o disposto na legislação nacional, especialmente o Código Civil e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não sendo excessivamente onerosos para os signatários, sob pena de serem posteriormente anulados, por decisão judicial. Eles devem, contudo, trazer ampla proteção às ideias do negócio, sob pena de não servir ao propósito para o qual se destina.
Tomadas essas cautelas, certamente, serão reduzidos os principais impactos jurídicos previsíveis em relação ao negócio em meio eletrônico, sendo recomendável que essas precauções sejam adotadas, em conjunto com os primeiros brainstorms, considerando que tentar remediar o problema, após ele ter acontecido, pode representar gasto de energia muito maior, do que uma boa atuação preventiva. Se o negócio já está rodando, contudo, nunca é tarde para começar! Até o próximo artigo!

Man texting with Smartphone

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JOTA

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