Carlos Eduardo Ferreira de Souza

O direito de resposta requerido pela União em face da Rede Globo é no mínimo estranho e deve acender o sinal de alerta para a gravidade de suas consequências jurídicas, intencionais ou não.
Entendendo o caso, a ação foi ajuizada perante o TRF2, sob alegação de que matéria divulgada no Jornal Nacional teria acusado o Governo Federal de ser omisso no combate à pandemia de Covid-19. Dito isto, foi requerida condenação da Rede Globo à exibição e leitura de conteúdo elaborado pela União, contendo quatro páginas (no corpo da petição inicial), que incluía uma lista de 31 medidas que teriam sido adotadas em meio à crise e conclusão de que a notícia que atacava o Governo e o presidente Bolsonaro seria uma “inverdade”<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
<a href="https://conteudo.jota.info/risco-politico"><img class="aligncenter wp-image-244336 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico.png" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
A União, tal como outros entes públicos, não faz jus ao direito de resposta (ou pelo menos não deveria), tampouco dele necessita. É que tal direito possui três finalidades: fornecer informações adequadas ao público, permitir a manifestação daquele que teve sua honra ou outros direitos da personalidade abalados e cumprir efeito pedagógico<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>.
É justamente em razão destas finalidades que ocorre o estranhamento: primeiramente, quanto ao direito de informação tutelado pelo direito de resposta, não haveria necessidade da provocação judicial e menos ainda da concessão do direito para sua garantia. Aliás, o Poder Executivo, por meio de seus agentes do alto escalão, tem realizado diversas ações que contradizem tal objetivo.
No início da pandemia, o Governo Federal contou com ampla cobertura dos veículos de imprensa, quando o Ministério da Saúde ainda era comandado por Luiz Henrique Mandetta, cujos comentários limitarei à publicidade das informações dadas.
Naquela ocasião, eram realizadas entrevistas coletivas diárias, com o próprio Ministro ou com técnicos de nível hierárquico alto, o que era fundamental, não por questões discriminatórias, mas pela autonomia que tinham para expor dados, projetos, dificuldades e resultados, inclusive sobre temas mais caros ao Governo Federal.
Mesmo com alterações no formato, como a mudança para o Palácio do Planalto e a inserção de outros ministros de Estado nas coletivas, os esclarecimentos continuaram ocorrendo e os veículos de mídia davam enfoque massivo, seja com transmissão ao vivo ou comentários nos demais programas da grade, o que incluía críticas e elogios ao trabalho desenvolvido.
Entretanto, após a demissão de Mandetta, o governo optou pelo encerramento das coletivas diárias, se limitando, quando muito, a enviar funcionários que davam informes que não abarcavam estratégias e temas importantes neste momento de pandemia, situação que se mantém até hoje, após a passagem Teich e sua sucessão por Pazuello, que comanda interinamente a pasta desde o dia 02 de junho de 2020.
Ademais, foram alterados os horários e a forma de divulgação dos dados, o que levou a Rede Sustentabilidade, o PCdoB e o PSOL a provocarem o Supremo Tribunal Federal para retomada da divulgação diária de informações (ADPF 690) e com maior clareza pelo Governo Federal. Questionado sobre o fato, o presidente Jair Bolsonaro declarou que “acabou matéria do Jornal Nacional”<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>, comentário que, jocoso ou não, causa espanto em uma sociedade democrática que depende de uma imprensa livre para existir e que no Brasil já encontra algumas dificuldades que não cabem aqui.
Ainda, quando quis se comunicar, não raramente por meio de conteúdos descompromissados com fatos e provas, o presidente da República utilizou pronunciamentos oficias, reproduzidos na cadeia nacional de rádio e televisão para insinuar que os prefeitos seriam responsáveis pelo desemprego e pela quebra da economia, que a imprensa era potencializadora de “verdadeira histeria”, que a cloroquina e a hidroxicloroquina produziram bons resultados no tratamento da Covid-19 e que o Diretor da OMS, Tedros Adhanom, havia recomendado o retorno das atividades, por meio de trechos nitidamente cortados de mensagem original contrária<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>.
Em segundo lugar, quanto à manifestação do ofendido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já assentou que entes públicos (o que engloba a União), possuem direitos fundamentais restritos a questões processuais, de autonomia, prerrogativas e competências de seus órgãos, ou seja, “direitos oponíveis ao próprio Estado e não ao particular”, destacando que nem a doutrina, nem a jurisprudência, nem o Supremo Tribunal Federal jamais referendaram a tese de que entes públicos seriam titulares de direitos fundamentais de conteúdo material (REsp 1.258.389/PB).
O caso concreto que gerou o entendimento também implicava na alegação equivocada de titularidade de direitos por ente público em prejuízo da liberdade de imprensa. Na ocasião, o município de João Pessoa requereu condenação da Rádio e Televisão Paraibana Ltda. à reparação por dano moral, sustentando que os apresentadores do programa Rádio Verdade e Rede Verdade teriam feito duras críticas a atos praticados pelo então Prefeito e seus Secretários Municipais.
A tese firmada pelo STJ é invocada aqui para destacar a semelhança entre aquele caso e o presente, manejado pela União: em ambos foi requerida tutela jurisdicional para atacar fatos e críticas legitimamente dirigidos pela imprensa contra o poder público e em favor do direito à informação, que não foi admitida naquele caso nem deveria ser nesse momento. Ressalte-se que a Súmula 227 do STJ, que reconhece que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral se dirige às de direito privado.
Logo, podemos extrair que a União não é titular do direito à honra ou de qualquer outro cuja violação possa resultar na concessão de direito de resposta.
Entretanto, a União pleiteia exatamente o contrário: o reconhecimento do abalo à honra, à reputação, ao nome e à imagem, em ação dirigida contra um particular – a Rede Globo – com intuito de impor conteúdo a ser divulgado em jornal, o que fatalmente abala a liberdade de imprensa, que já tem sido limitada em alguns casos de conflito com outros direitos da personalidade, o que não se apresenta aqui.
Portanto, o direito de resposta, nos termos requeridos, não possui a finalidade de resguardar direitos da personalidade, tampouco de combater a falta de informação adequada, porque a União não é titular de tais direitos, possui meios de divulgação de conteúdo e tem acesso a cobertura midiática que inclui não apenas a Rede Globo e o Jornal Nacional, mas os demais veículos pátrios.
Admitir que o pleito da União é procedente implica consequências jurídicas graves, tais como: a possibilidade de órgãos públicos intervirem na pauta de jornalismo sem razão justificada; a limitação da liberdade de imprensa sem existência de conflitos entre direitos fundamentais e o descrédito dos veículos de imprensa que buscaram informações por outros meios, como o consórcio criado com as secretarias estaduais, entrevistas com especialistas e recomendações de outros países e organizações internacionais, sendo frequentemente aqueles que forneceram informação mais adequada, o que reforça a imperatividade de sua autonomia.
&nbsp;
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Processo nº 5054872-07.2020.4.02.5101, distribuído em 28/08/2020 e que tramita perante a 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> As finalidades foram exposta por Fábio Leite em artigo da Civilística.com que traz o direito de resposta com posição preferencial sobre o direito à indenização por danos morais nos conflitos entre liberdade de imprensa e direito à honra. Disponível em &lt;<a href="http://civilistica.com/wp-content/uploads1/2018/08/Leite-civilistica.com-a.7.n.2.2018-2.pdf">http://civilistica.com/wp-content/uploads1/2018/08/Leite-civilistica.com-a.7.n.2.2018-2.pdf</a>&gt; .
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> A frase está em vídeo disponível no canal da UOL no Youtube, entre 00:07 e 0:13, conforme link: &lt;<a href="https://www.youtube.com/watch?v=e6_RQbhpo50">https://www.youtube.com/watch?v=e6_RQbhpo50</a>&gt;.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Os pronunciamentos podem ser vistos no site oficial (dias 24 e 31/03/2020 e 08 e 16/04/2020): &lt;<a href="https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/pronunciamentos">https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/pronunciamentos</a>&gt;.

1024px-2020-03-24_Pronunciamento_do_Presidente_da_República,_Jair_Bolsonaro_em_Rede_Nacional_de_Rádio_e_Televisão_-_49695919452

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

União não é titular do direito à honra cuja violação possa resultar na concessão de direito de resposta

Direito de resposta da União, uma lesão injustificada à liberdade de imprensa

União não é titular do direito à honra cuja violação possa resultar na concessão de direito de resposta