Opinião & Análise

STF

Direito de propriedade, desindexação e duração razoável do processo

Com correção das condenações contra a Fazenda Pública pela TR, recorrer será um barato

@flickr/CNJ

Em 1º de agosto foi retomado o julgamento do RE 870.947, no qual o Plenário do STF decidirá se é válida ou não a Lei 11.960/09, na parte em que estabeleceu a TR como índice de correção para as condenações impostas à Fazenda Pública. Apesar de já o ter feito por arrastamento no julgamento da ADIN 4.357, o Plenário entendeu por bem levar o tema em nova repercussão geral, para que não houvesse dúvida sobre o entendimento já firmado.

Qual não foi a surpresa quando o Ministro Dias Toffoli apresentou voto-vista, seguido da Min. Carmen Lúcia, acompanhando a divergência aberta pelo Min. Teori Zavascki, admitindo a correção pela TR. Atualmente o placar está favorável ao contribuinte em 5 X 3, com vistas ao Min. Gilmar Mendes.

Foram esses os argumentos adotados para a correção pela TR: (i) não há na Constituição Federal nenhum dispositivo determinando que o índice de correção monetária deva refletir a real inflação verificada; (ii) há que ser debelada a “praga” da indexação;

Causa espanto o primeiro argumento, quando a Constituição Federal estabelece como cláusula pétrea o Direito à Propriedade, no artigo 5º, XXII.

Ora, toda vez que a correção monetária não mantém o poder de compra da moeda tem-se violação direta ao direito fundamental de propriedade, reduzindo o patrimônio do credor judicial. Há, portanto, fundamento direto no texto constitucional para que o índice de correção monetária não seja arbitrariamente eleito pelo legislador, pois deve necessariamente preservar o poder de compra da moeda. No caso, trata-se de hipótese em que a Fazenda Pública foi judicialmente condenada a devolver uma quantia ao particular.

Em linguagem mais singela: alguma coisa o Poder Público fez de errado para ter que devolver dinheiro ao cidadão que o acionou judicialmente. Por que validar justamente nessa hipótese um índice totalmente divorciado da inflação, como é o caso da TR?

Desde a edição da Lei 11.960 a diferença entre a variação da TR acumulada e o IPCA-e ultrapassa os 30%.  Por que razão um índice que não presta para corrigir o precatório – como decidiu corretamente o Plenário na ADI 4.357 –  serviria para corrigir o valor dessa mesma condenação, só que para o período anterior a expedição do requisitório?

Há dever de coerência do Tribunal, hoje positivado no artigo 926, do Novo CPC.

O segundo argumento, de natureza econômica, é sobre a necessidade de se evitar a indexação da economia, verdadeira “praga”, nas palavras do Min. Toffoli.

Embora em seu espírito o argumento seja correto, é preciso lembrar que o próprio Poder Público financia boa parte da sua dívida de quase R$ 3 trilhões de reais por meio de títulos indexados ao IPCA-e.  Sabe bem o Poder Público que para o particular lhe financiar, terá não só de remunerar adequadamente o principal com juros, como eleger um fator de correção que espelhe a realidade inflacionária, justamente o IPCA-e.

Temos uma dívida pública de quase um trilhão de reais atrelada ao IPCA-e (Relatório da Dívida Pública Federal em junho de 2016), de modo que a decisão do STF pouco ou nada contribuirá para os nobres propósitos da desindexação da economia.

Lembrando que a aplicação em títulos do Tesouro é uma decisão de investimento, no mais das vezes tomada por grandes instituições financeiras. Como tolerar que o Poder Público aplique adequadamente a inflação ao remunerar os grandes investidores nos seus títulos, mas na hora de pagar suas condenações judiciais possa se valer de índice que em nada recompõe o poder de compra da moeda?

Ainda dentro do campo econômico, não custa lembrar que a meta de inflação fixada pelo Banco Central leva em conta a variação do IPCA, sendo esse, portanto, um parâmetro adotado para toda a economia nacional.

De igual modo, historicamente os Manuais de Cálculo da Justiça empregam o IPCA na atualização monetária das condenações. Não se trata, portanto, de atuar como legislador positivo, mas sim aplicar o índice oficial comumente adotado nas relações econômicas e, por isso mesmo, já utilizado pelo Judiciário antes da alteração trazida pela Lei 11.960/09, ora em julgamento.

Por derradeiro, uma mensagem sobre os nefastos efeitos desse entendimento sobre a duração razoável do processo, hoje mandamento constitucional no artigo 5º, LXXVIII. Caso referendada a TR, que literalmente congela o valor devido pelo Poder Público ao particular, a decisão terá o indesejado efeito de estimular intermináveis recursos da Fazenda nos Tribunais, em detrimento de um Judiciário que se pretende eficiente.

Recorrer será um barato.


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