Helio Saboya Filho

O JOTA publicou, no dia 13, artigo intitulado “<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/monopolio-do-ecad-no-streaming-musical-na-pauta-do-stf-13032018" target="_blank" rel="noopener">Monopólio do ECAD no streaming musical na pauta do STF</a>”, do professor Daniel Sarmento, ilustre advogado da Pro-Música Brasil (nova denominação da Associação Brasileira dos Produtores de Discos), entidade que reúne as principais gravadoras do mercado fonográfico do país.
Recentissimamente, a Pro-Musica (assim como a ABERT, Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) manifestou ao Supremo Tribunal Federal interesse em participar como amicus curiae no litígio iniciado há cerca de uma década entre o ECAD e a Oi Móvel S.A. O imbróglio diz respeito só e tão somente à recusa da Oi a pagar direitos autorais pela disponibilização, através da internet, do repertório gerido pelo ECAD. Uma questão de direito privado que opõe os interesses econômicos de uma empresa de telecomunicações ao direito dos titulares de obras musicais e fonogramas à remuneração pela sua exploração.
Por 8 votos a 1, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a cobrança contra a Oi procede, pois a Lei 9.610/98 prevê que, independentemente da tecnologia empregada na exploração de obra, cada meio se consubstancia em fato gerador autônomo de direitos autorais. O ECAD, de acordo com a mesma lei (já modernizada pela Lei 12.853/2013), continua sendo o gestor de direitos autorais nas hipóteses de disponibilização de repertório musical oferecido por meio coletivo e público, não sendo necessário se recorrer a qualquer lei – muito menos à Constituição - para se verificar que não existe ambiente tão coletivo e público quanto o da internet.
Se, conforme jurisprudência consolidada há anos, as emissoras de rádio e TV convencionais, com suas limitações de sinal e de alcance a telespectadores e ouvintes, devem recolher valores ao ECAD para utilizar o repertório sob sua responsabilidade, não seria minimamente razoável que se instituísse qualquer diferenciação a empresas que o disponibilizam em ambiente virtual frequentado coletiva e simultaneamente por um público intangível e exponencialmente maior.
Por isso, o julgamento, como explicitado pelos Ministros do STJ, “restou fundamentado em jurisprudência pacificada do STJ, e enfrentou especificamente o aspecto infraconstitucional da controvérsia, que, ressalta-se, nem sequer tangencia matéria de ordem constitucional”. Ordenar a Oi a pagar direitos autorais ao ECAD não é ato de restrição à livre concorrência, à livre iniciativa e à liberdade em geral. É, sim, um ato contra a livre exploração gratuita de obra alheia através do maior advento de comunicação até hoje criado.
Já o apoio da ABERT a essa subreptícia iniciativa deixa de ser velado na medida em que o recurso extraordinário da Oi se transformou em um link processual a serviço de um oportunismo forense de última hora, cuja finalidade é pura e exclusivamente pecuniária, ainda que travestida do sempre politicamente correto e sedutor pretexto de combate a um monopólio.

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JOTA

Resposta ao artigo 'Monopólio do ECAD no streaming musical na pauta do STF'

Direito autoral na internet é o que está em pauta no STF

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