Opinião & Análise

Série observatório para a qualidade da lei

Direito à alimentação e microplásticos: por que precisamos legislar?

Pandemia escancarou relevância do direito ao alimento e a uma alimentação saudável

Crédito: Pexels

O presente artigo tem como objetivo partir da garantia de um Direito à Alimentação, estabelecido no art. 6º da Constituição Federal, em seu sentido amplo de um acesso de todos à uma alimentação suficiente e com valor nutritivo, e contrastar a efetividade de tal direito frente à vulnerabilidade da qualidade da produção agropecuária em decorrência […]

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