Grupo de Pesquisa sobre Jurisprudência do TIT do NEF/FGV Direito SP

Na dinâmica processual de julgamento no âmbito <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tit">Tribunal de Impostos e Taxas</a> (TIT) da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, os julgadores vencidos em matéria preliminar devem votar no mérito na hipótese de não o ter feito, não sendo admitida sua abstenção na votação, exceto na hipótese de declarar-se impedido (artigo 25, parágrafos 7º e 8º, da Portaria CAT nº 141, de 22 de julho de 2009).
Ocorre, que em certos casos, identificam-se vícios processuais que maculam algumas das decisões proferidas pelas Câmaras Julgadoras do Tribunal, comprometendo tanto sua validade como a eficiência na tramitação processual, em razão da inobservância aos princípios da legalidade, eficiência e motivação.
Ressalte-se, por oportuno, que o presente artigo não compreende as questões relativas à inobservância ao princípio da motivação nas decisões do TIT (artigo 93, inciso X, da Constituição Federal; artigos 8º e 12, da Lei Complementar 939, de 3 de abril de 2003; e artigos 2º e 38, da Lei Estadual 13.457, de 18 de março de 2009), nem sequer dos julgados que deixam de apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes litigantes (STJ, 1ª Turma, Agravo de Instrumento nº 169.073/SP, relator ministro José Delgado, j. 4.6.98, p. 17.8.98), mas tão-somente, da falta de apresentação de voto pelo julgador vencido quanto à preliminar e, consequentemente, da ausência de julgamento válido pela Câmara Julgadora.
A este respeito, de forma exemplificativa, embora a decisão da Câmara Julgadora tenha sido objeto de publicação, percebe-se que, após o julgamento de questão preliminar (proposição relativa à conversão do julgamento em diligência, vícios de citação, anulabilidade de decisão, aplicação da decadência, dentre outros), alguns dos julgadores vencidos acabam não se manifestando acerca do mérito propriamente dito, configurando indubitável invalidade do julgamento.
No entanto, é imprescindível que os julgadores vencidos nas questões preliminares se manifestassem, expressamente, acerca do mérito recursal, como observado em acórdão do tribunal, no sentido de que “o julgador não pode ser apenas um expectador da lide (...) o que se observa é que, com o cerceamento de defesa, o processo ficou em flagrante desequilíbrio a favor do Estado” (Processo DRT 13 387530/10, 9ª Câmara Julgadora, juiz relator José Dufek Netto, j. 10.4.13, p. 12.4.13).
O TIT, por inúmeras oportunidades, adotou postura de que os julgadores devem inicialmente apreciar as questões de natureza preliminar para, subsequentemente, se manifestarem acerca das questões de mérito, identificando-se, com certa frequência, justificativas como: “voto no sentido de novamente transformar o julgamento em diligência (...) caso vencido, reservo-me o direito de manifestar quanto ao mérito” (Processo DRT 13 771301/2009, Sétima Câmara Julgadora, juiz com vista Virgílio Cansino Gil, j. 21.12.10, p. 22.1.11).
Ademais, referida circunstância configura ausência de "quórum" mínimo qualificado à própria validade da decisão, em face do desrespeito às normas jurídicas vigentes (artigo 61, da Lei Estadual 13.457/2009; e artigos 24 e 25, parágrafo 2º, da Portaria CAT 141/2009), que consideram válida a votação quando tomados os votos de, no mínimo, três julgadores em Câmara Singular e de, no mínimo, nove julgadores em Câmara Superior, caracterizando vício processual de anulabilidade da decisão.
A invalidade no resultado da votação pela ausência de voto acerca do mérito por julgador vencido em questão preliminar, além comprometer a natureza paritária do julgamento (Decreto Estadual 7.184/1935), fulmina a decisão por vício de anulabilidade, em estrita observância aos princípios aplicáveis ao processo administrativo tributário (Lei Estadual 13.457/2009), conforme entendimentos proferidos pelo TIT<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
Sob este prisma, a Câmara Superior do TIT, em julgamento recente (AIIM nº 4.004.484-1, juiz relator Fábio Henrique Bordini Cruz, j. 16.8.22, p. 17.8.22), adotou posicionamento jurídico no sentido de anular decisão proferida por Câmara Singular, que apesar de válida acerca de questão preliminar — rejeição da conversão do julgamento em diligência pelo voto de qualidade —, “não obstante, quanto às demais razões recursais, inclusive o mérito, dois juízes deixaram de manifestar seus votos, o que implica em ausência de decisão válida sobre tais alegações compreendidas no Recurso Ordinário (...)”.
Em face das aludidas considerações, resta claro que os julgadores vencidos em questão preliminar devem apreciar a matéria relativa ao mérito (exceto na hipótese de impedimento), de forma que seja assegurada a validade do julgamento da Câmara Julgadora, por meio da observância aos princípios aplicáveis ao processo administrativo tributário, o ‘quórum’ mínimo qualificado e a natureza paritária do julgamento, sob pena de caracterização de vício processual de anulabilidade da decisão.
Autoria:
Fábio Soares de Melo - Doutor e mestre em Direito Tributário (PUC-SP). Pesquisador do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF-FGV Direito SP)
Coordenação:
Eurico Marcos Diniz de Santi 
Eduardo Perez Salusse 
Kalinka Bravo 
Lina Santin
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> “Na questão de mérito dos recursos a discussão é a nulidade da decisão recorrida, pedida tanto pela Fazenda e pelo Contribuinte. (...) Restou claro o equívoco e a confusão cometidos na decisão guerreada ao possibilitar até três interpretações possíveis (...).” (Processo DRT 04 9053161/2002. Câmaras Reunidas. Juiz relator Odmir Fernandes. j. 12.04.07. p. 05.05.07); e “(...) entendo que a decisão recorrida é nula. Três votos negaram provimento ao recurso ordinário, dois lhe deram integral provimento e outro concluiu pelo provimento parcial. Portanto, em relação à parte em que o provimento foi parcial, houve empate, a exigir voto desempate da presidência, mormente porque jamais se poderia inferir, no caso, eventual reiteração ou predominância do voto da Presidência, que fora pelo provimento total. Como não houve o imprescindível desempate, voto pela anulação da decisão recorrida.” (Processo DRT 03 418751/2008. Câmara Superior. Juiz com Vista Paulo Gonçalves da Costa Junior. j. 20.05.10. p. 29.05.10).

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JOTA

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Observatório do TIT: A obrigatória apreciação do mérito pelo julgador vencido em preliminar