Michael Freitas Mohallem

O parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) pela rejeição das contas do governo já pode ter provocado a inelegibilidade da presidente por oito anos. Apesar de ser uma consequência dura, pode estar aí — e não no impeachment — um caminho razoável para enfrentar o problema das pedaladas.
Mesmo se confirmada pelo Congresso, a rejeição das contas não é suficiente para sustentar o impeachment da presidente. Por três razões: primeiro, a análise das “pedaladas fiscais” foi casuística, não havendo base adequada para comparação de sua gravidade com nossas práticas institucionais. Segundo, numa democracia sadia,  há outras formas de coibir esse tipo de manobra contábil. O que leva ao terceiro ponto: o uso do impeachment é desproporcional nessa situação. Seu uso pode banalizar o próprio instituto, trazendo instabilidade política para o Brasil.
Há pouco tempo, um jornal trazia na manchete que o governo Dilma é o primeiro a ter as contas reprovadas no TCU desde Getúlio Vargas. Mas não foi o primeiro, nem o único a dar causa à reprovação. O próprio relator das contas, Augusto Nardes, disse a uma <a href="http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/relator-das-contas-de-dilma-rebate-tese-de-que-tcu-sempre-tolerou-pedaladas/">revista semanal</a> que, embora pedaladas tenham acontecido anteriormente, "melhorias recentes nas auditorias operacionais e financeiras possibilitaram, pela primeira vez, que a corte  identificasse os malfeitos do governo”. Além do processo novidadoso no TCU, também o Legislativo se mostra disposto – agora, no caso de Dilma -- a mudar seus costumes. Nos últimos 14 anos o <a href="http://www.congressonacional.leg.br/portal/atividade/contasPresidente">Congresso não havia </a> votado sequer uma vez a conta de qualquer presidente.
Do ponto de vista ético, como é claro, não faz sentido justificar um malfeito com outro não julgado. A decisão do TCU e a análise do Congresso podem servir para mudar nossos hábitos institucionais deste ponto em diante. Mas, até aqui, qualquer juízo de gravidade sobre a “pedalada” de Dilma é casuístico. Simplesmente não há base para comparação: essa análise pelo TCU e pelo Congresso é inédita. Se houve mesmo mudança de atitude ou simples casuísmo por parte dessas instituições, só saberemos de fato em futuros governos. Mas a rejeição das contas deve ser interpretada nesse contexto institucional mais amplo.
Além disso, ao contrário do que parece ser a impressão geral na imprensa, não estamos diante de uma escolha binária: ou aplicamos o impeachment, ou tudo terá terminado em pizza. Há outras punições aplicáveis a quem faz manobras contábeis em violação à lei. No caso, aliás, foram manobras contábeis sem prejuízo ao erário. Para o senador <a href="http://www.viomundo.com.br/politica/roberto-requiao-tcu-e-a-espetacularizacao-da-formalidade-contabil-contra-a-democracia.html">Roberto Requião</a>, "o TCU está julgando uma mera formalidade”, um ato que ele descreve como engenharia financeira e não um crime: “ninguém se apropriou de recurso público. A economia não foi afetada, nem o interesse público”.
Não se trata de ignorar a ilegalidade, mas sim de considerar outras medidas entre a impunidade e o impeachment. A <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp64.htm">lei das inelegibilidades</a> abre espaço para que Dilma fique inelegível por oito anos, caso a Justiça Eleitoral assim o decida na ocasião de uma próxima candidatura. O entendimento vigente é que mesmo que as contas não sejam definitivamente rejeitadas pelo legislativo, pode o TSE examiná-las a partir de decisão irrecorrível dos tribunais de contas. O STF deverá dizer em breve se essa jurisprudência prevalece através do Recurso Extraordinário (RE) 848.826, com repercussão geral reconhecida. Mas até que isso aconteça, a presidente estará sujeita a esse destino. A inelegibilidade, neste caso, permite coibir comportamentos indesejados sem jogar fora a necessária deferência às urnas ou abalar o equilíbrio institucional do país.
Por fim,  artificializar a gravidade justificadora do impeachment em um parecer feito à oportunidade pode custar caro ao Brasil. Afastar um presidente por um pretexto formalista quando a verdadeira razão é a crise política, a corrupção do governo e, principalmente, a crise econômica, deixa para o futuro uma arma carregada. A espada que estará sempre sobre o pescoço do próximo governante a enfrentar uma crise econômica. E qual democracia sólida não viveu uma em algum momento?
O impeachment é um instrumento da Constituição. Mas seu uso nem sempre será necessariamente constitucional. Se o objetivo é punir violações da lei, é preciso lembrar que há outras medidas potencialmente aplicáveis ao caso de Dilma. Neste momento, mais do que punir Dilma, pede-se impeachment como sinônimo de recall. Querem impeachment como se os parlamentares pudessem traduzir no voto indireto a reprovação popular ao mandato de Dilma. Ganharíamos mais vivendo com as escolhas já feitas até o próximo ciclo eleitoral.

TUK5455-Editar

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JOTA

Entre a impunidade e o impedimento da presidente da República está a Lei das Inelegibilidades.

Dilma Rousseff já é inelegível? As contas, o TCU e o impeachment.

Entre a impunidade e o impedimento da presidente da República está a Lei das Inelegibilidades.