Franciele Salvador

O mercado de <a href="http://jota.info/tudo-sobre/credito-de-carbono">créditos de carbono</a> é uma das principais ferramentas globais para combater as mudanças climáticas, mas seu crescimento sustentável depende de uma base jurídica sólida e de práticas de compliance rigorosas. A Lei 15.042, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), sancionada pelo presidente e publicada nesta quinta-feira (12) no Diário Oficial da União, é um avanço significativo para o setor, prometendo maior segurança jurídica.
No entanto, os desafios práticos enfrentados, especialmente em regiões como a Amazônia, demonstram que legislações sozinhas não bastam. É essencial reforçar as diligências fundiárias e reputacionais para garantir a integridade dos projetos e a credibilidade do mercado.
<h3 lang="pt-PT" align="justify">Amazônia: um cenário complexo</h3>
A Amazônia é um bioma estratégico, mas também concentra um dos maiores desafios fundiários do país. Práticas como grilagem de terras, sobreposição de títulos e desmatamento ilegal refletem um sistema fundiário fragmentado, com falhas históricas e estruturais. Essa desordem dificulta a execução de projetos que dependem de uma titularidade de terras clara e de um ambiente jurídico seguro para investimentos.
O Brasil conta com legislações modernas, como a Lei 10.267/2001, que exige o georreferenciamento das propriedades rurais, e a Lei 14.382/2022, que prevê a digitalização e interoperabilidade dos serviços cartorários. No entanto, elas não foram integralmente implementadas e é urgente que sejam. Enquanto isso não acontece, o setor privado tem de adotar providências complementares.
A sobreposição de reivindicações de posse e propriedade, combinada com a falta de dados integrados e a corrupção em diferentes instâncias, expõe empresas e investidores a riscos substanciais. Sem a devida diligência, é impossível identificar irregularidades que poderiam comprometer a viabilidade dos projetos e a reputação do mercado.
<h3 lang="pt-PT" align="justify">Diligências rigorosas: fundamento de credibilidade</h3>
O processo de diligência fundiária desempenha um papel crucial para assegurar a integridade dos projetos de crédito de carbono. Ele abrange a análise de documentos relacionados ao imóvel e ao proprietário, como a cadeia dominial completa, cadastros ambientais, registros cartorários e a existência de embargos ambientais ou dívidas fiscais.
Na Carbonext, analisamos 52 documentos antes de aprovar um contrato de projeto de crédito de carbono com os proprietários de terras. Essa análise detalhada permite identificar falhas estruturais, como cadeias dominiais interrompidas ou inconsistências que indicam grilagem de terras.
Além da análise documental, práticas de diligência reputacional ampliam o escopo do processo. O monitoramento contínuo de publicações oficiais, listas de sanções e diversas mídias – não apenas em nível nacional, mas também global – fornece uma visão abrangente sobre possíveis riscos associados aos proprietários e suas áreas. Esse rigor garante que apenas áreas devidamente regularizadas e proprietários em conformidade sejam considerados para projetos.
Na Carbonext, menos de 5% das áreas analisadas atendem aos critérios necessários para aprovação inicial – e isso falando de um volume de 50 milhões de hectares analisados até hoje. Apesar da porcentagem restrita, ela reflete um exemplo do compromisso em priorizar qualidade e segurança em detrimento de volume. Reflete, ainda, o custo, para a iniciativa privada, de atuar em um ambiente de negócios opaco.
<h3 lang="pt-PT" align="justify">Casos de corrupção e os impactos no mercado</h3>
A corrupção, especialmente em sistemas fundiários descentralizados, representa um dos principais riscos para o mercado de crédito de carbono. Em muitos casos, documentos fraudulentos são emitidos por agentes públicos com acesso aos sistemas de registro, o que dificulta a identificação de irregularidades em uma análise convencional. Contudo, cerca de 95% das irregularidades podem ser detectadas por meio de diligências robustas e integradas.
Esse tipo de controle evita que o mercado seja abalado por escândalos envolvendo irregularidades sistêmicas, que comprometem a credibilidade dos projetos e a confiança dos investidores. Casos recentes demonstram que, quando sistemas ineficientes ou fragmentados permitem práticas ilícitas, o impacto no setor é amplo e afeta até mesmo projetos que operam de maneira íntegra.
<h3 lang="pt-PT" align="justify">O papel do poder público e da iniciativa privada</h3>
Embora as diligências privadas sejam essenciais, é impossível dissociá-las da necessidade de melhorias estruturais no sistema fundiário brasileiro. A digitalização e integração das bases de dados fundiários, conforme previsto pela Lei 14.382/2022, são passos fundamentais para facilitar o acesso à informação e aumentar a transparência.
A unificação de bases de georreferenciamento, por exemplo, reduziria sobreposições de títulos e forneceria maior segurança para empresas e comunidades locais. Além disso, o fortalecimento das instituições responsáveis pela fiscalização e gestão fundiária é indispensável para combater a corrupção e assegurar o cumprimento das legislações vigentes.
<h3 lang="pt-PT" align="justify">Bilhões de dólares na mesa</h3>
A diligência fundiária e as práticas de compliance são mais do que etapas administrativas no desenvolvimento de projetos de crédito de carbono – elas são a base para um mercado transparente, seguro e atrativo para investidores. Em um setor que movimenta bilhões de dólares globalmente, cada projeto bem estruturado contribui para consolidar a reputação do Brasil como líder em soluções climáticas sustentáveis.
O fortalecimento dessas práticas, aliado a uma modernização legislativa e institucional, é a chave para superar os desafios fundiários e ambientais da Amazônia, garantindo não apenas a proteção desse bioma essencial, mas também a construção de um mercado de crédito de carbono confiável e robusto, com projetos de alta integridade

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JOTA

Desafios práticos demonstram que legislações sozinhas não bastam

Diligência fundiária e compliance garantem integridade dos créditos de carbono

Desafios práticos demonstram que legislações sozinhas não bastam