Victor Oliveira Fernandes
Na última terça-feira, 5 de julho, o Parlamento Europeu aprovou a proposta do chamado Digital Markets Act (DMA)[1], lei que estabelece regras para grandes plataformas com o objetivo de tornar os mercados digitais mais contestáveis e justos. Em linhas gerais, o instrumento define obrigações para um determinado grupo de agentes econômicos, nomeados de gatekeepers. A […]