Opinião & Análise

Processo tributário no Século 21

Diferenciando os desiguais

Como a inclusão de normas que tratem especificamente da cobrança dos créditos tributários pode impactar na aplicação da LEF

tributário
Crédito: Unsplash

Um dos aspectos que historicamente mais prejudicou (e vem prejudicando) a construção jurisprudencial atualizadora da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal, a LEF) parece ser a amplitude indisfarçável (mas pouco explorada) do diploma: embora o vocábulo “fiscal” (usado para definir as execuções ali disciplinadas) seja muitas vezes confundido, como se sinônimos fossem, com o […]

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