Bruno Teixeira Peixoto

Com o julgamento da primeira class action da história do Judiciário alemão<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, o emblemático caso Dieselgate envolvendo a montadora mundial alemã Volkswagen repercute não apenas nas bases do Direito Penal Econômico, quanto à responsabilização de pessoas jurídicas, mas sobretudo traz reflexões a respeito do compliance para área ambiental, dada sua importância para as organizações que impactam o meio ambiente.
O termo Dieselgate (Abgasskandal, em alemão) faz alusão ao histórico episódio do Watergate, ocorrido no mandato do ex-presidente norte-americano Richard Nixon, em 1974. Trata-se de um divisor de águas para a doutrina dos compliance programs pelo mundo, sendo considerado por especialistas como um dos mais recentes biggest cases of corporate fraud indicativos da necessidade de compliance nas organizações.
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Descoberto no ano de 2015 pela Agência de Proteção Ambiental americana (EPA), o Dieselgate resume-se a caso de fraude na estrutura de carros movidos a diesel, fabricados pela montadora alemã entre os anos de 2009 a 2015, através da implantação deliberada de software manipulador do verdadeiro nível de emissão de gases poluentes.
O mecanismo agia reduzindo as emissões quando os veículos eram objeto de testes pela agência. Ao total, estima-se cerca de 11 milhões de veículos com a falsificação programada da emissão de gás carbônico e óxido de nitrogênio, conhecido como NOx, de extremo prejuízo à atmosfera<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>. Omitiram-se emissões com até 40 vezes mais óxido de nitrogênio do que o permitido na combustão do famigerado “TDI clean diesel”’ ou diesel limpo.
Não obstante tais condições, o ex-CEO da empresa alemã possuiu conhecimento dos trâmites internos para a consecução da fraude pelo menos um ano antes da eclosão das investigações, e, mesmo de posse dos relatórios irregulares, nada fez. Ao depor no Congresso estadunidense, foi duramente criticado pela quebra da confiança pública na Volkswagen<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>.
<blockquote class="jota-article__eye">Talvez o ponto fulcral do caso esteja no fato de que o compliance officer da montadora tenha sido condenado a pena de prisão<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>, justamente a autoridade do departamento de conformidade regulamentar da Volkswagen nos Estados Unidos entre 2012 e 2015, a peça-chave para o esquema.</blockquote>
O escândalo já está estimado em cerca de 78 bilhões de euros à Volkswagen<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>, e com o seu julgamento próximo, terá a sua questão principal analisada judicialmente: se a manipulação ocorreu de maneira contrária à ética.
A repercussão estende-se ao Judiciário brasileiro, haja vista a recente condenação pela Justiça do Rio de Janeiro, já em fase executória<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>, imputando à fabricante alemã o pagamento indenizatório de R$ 10 mil reais por danos morais a aproximadamente 17 mil proprietários de veículos de modelo Amarok.
No acórdão proferido pela 9ª Câmara Cível do TJRJ<a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a>, o relator destacou: “automóveis com vício oculto, software projetado para fraudar a aferição relativa a gases tóxicos emitidos pela combustão do diesel. Caso ‘dieselgate’, assim denominado o ilícito”.
A própria Volkswagen havia em 2014 reconhecido o seu compromisso com a sustentabilidade na produção de novos veículos, através de carta aberta de intenções ambientais ao Greenpeace Brasil<a href="#_ftn8" name="_ftnref8">[8]</a>, o que, posteriormente, esvaziou-se diante do episódio.
Sem dúvidas, é manifesta a ineficácia (ou subversão) do programa de compliance na empresa alemã, tanto voltado à prevenção de fraude e corrupção como à observação dos padrões ambientais mínimos exigidos.  Além de prejuízos econômicos causados à organização, aos acionistas e stakeholders, há inestimável desmonte da imagem institucional a partir do episódio, o que vem obrigando a montadora a investir em carros elétricos.
São consequências ambientais que trazem à tona discussão sobre o papel do compliance como veículo de diretriz ambiental, por meio da sua instituição em organizações privadas – e também públicas – de um programa de conformidade legal abrangente, que preveja setor incumbido de prevenir, detectar e punir internamente as ocorrências de descumprimento de normas e especialmente da lei, em especial, da legislação ambiental.
Por meio de um efetivo compliance em instituições privadas com significativos impactos ambientais que se poderá fomentar uma nova relação nos processos decisórios, subsidiando a fiscalização, por meio de mais transparência e cumprimento prévio das regras, reforçando-se, portanto, a regulação estatal. É neste sentido que se discute na doutrina dos Direitos Penal e Administrativo o fenômeno da autorregulação regulada, que, empregada ao Direito Ambiental, poderá proporcionar novos meios de participação e de fomento ao cumprimento interno e externo das normas e leis sobre meio ambiente.
<blockquote class="jota-article__eye">A poluição pela emissão de gases como os omitidos pela Volkswagen mata mais que a AIDS e a malária juntas no mundo, aponta a Organização Mundial da Saúde - OMS<a href="#_ftn9" name="_ftnref9">[9]</a>.</blockquote>
Injustificável pela simples falta de monitoramento de condutas em organizações como a montadora, principalmente frente aos efeitos ambientais causados. Justamente nestes casos de grandes ilícitos ambientais, por multinacionais, é que o compliance merece aprimoramento, tanto para melhor compreensão da responsabilização da pessoa jurídica como para a prevenção a casos semelhantes.
Não por acaso o relatório final da CPI do Senado Federal<a href="#_ftn10" name="_ftnref10">[10]</a> sobre a tragédia de Brumadinho/MG apontou que “a hipótese do defeito de organização da empresa (Vale) se refere à falta de coordenação de incentivos de diretores, gerentes e funcionários que privilegiassem o controle do risco e o cumprimento da lei. Um sistema de governança e compliance falhos teve papel relevante para o desenrolar da causalidade que levou ao rompimento da barragem”.
Com efeito, são peculiaridades aplicáveis ao Dieselgate e à tragédia ocorrida em Brumadinho pela mineradora Vale: multinacionais de amplas relações organizacionais complexas, que exigem a aplicação de um compliance ambiental abrangente e eficaz em suas atividades finais. E fabricantes como a Audi, Porsche e Mercedes-Benz também estão sendo investigadas pelo caso<a href="#_ftn11" name="_ftnref11">[11]</a>.
Todo esse quadro implica indiscutível revisão de institutos fundamentais do Direito Penal Econômico – concorrência do setor automotivo e a regulação dos seus impactos -, assim como dos Direitos Administrativo e Ambiental, tendo em vista a necessidade de ressignificação das funções estatais de comando e controle e de fomento ao cumprimento de regras e leis de proteção ao meio ambiente, sempre rechaçando o compliance de fachada e o greenwashing, como no caso do Dieselgate, que se mostra, por toda sua repercussão, um marco para a exigência de tais programas.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Volkswagen começa a ser julgada no caso 'dieselgate' em ação com mais de 450 mil pessoas. Disponível em: <a href="https://g1.globo.com/carros/noticia/2019/09/30/volkswagen-comeca-a-ser-julgada-no-caso-dieselgate-em-acao-de-mais-de-450-mil-pessoas.ghtml">https://g1.globo.com/carros/noticia/2019/09/30/volkswagen-comeca-a-ser-julgada-no-caso-dieselgate-em-acao-de-mais-de-450-mil-pessoas.ghtml</a>
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> VW scandal caused nearly 1m tonnes of extra pollution, analysis shows. Disponível em: <a href="https://www.theguardian.com/business/2015/sep/22/vw-scandal-caused-nearly-1m-tonnes-of-extra-pollution-analysis-shows">https://www.theguardian.com/business/2015/sep/22/vw-scandal-caused-nearly-1m-tonnes-of-extra-pollution-analysis-shows</a>
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Presidente da VW nos EUA diz que soube de fraude em setembro. Disponível em: <a href="http://g1.globo.com/carros/noticia/2015/10/presidente-da-vw-nos-eua-diz-que-soube-da-fraude-em-setembro.html">http://g1.globo.com/carros/noticia/2015/10/presidente-da-vw-nos-eua-diz-que-soube-da-fraude-em-setembro.html</a>
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> FBI prende executivo da Volkswagen por acusação de fraude nos EUA. Disponível em: <a href="http://g1.globo.com/carros/noticia/2017/01/fbi-prende-executivo-da-volkswagen-por-acusacao-de-fraude-nos-eua.html">http://g1.globo.com/carros/noticia/2017/01/fbi-prende-executivo-da-volkswagen-por-acusacao-de-fraude-nos-eua.html</a>
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Entenda o Caso Dieselgate. Disponível em: <a href="https://revistaautoesporte.globo.com/Noticias/noticia/2017/03/entenda-o-caso-dieselgate.html">https://revistaautoesporte.globo.com/Noticias/noticia/2017/03/entenda-o-caso-dieselgate.html</a>
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> Justiça condena Volks a pagar R$ 1 milhão por dano moral coletivo. Disponível em: <a href="http://amaerj.org.br/noticias/justica-determina-que-volkswagen-pague-r-1-milhao-por-dano-moral-coletivo/">http://amaerj.org.br/noticias/justica-determina-que-volkswagen-pague-r-1-milhao-por-dano-moral-coletivo/</a>
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> TJRJ Ação Civil Pública n. 0412318-20.2015.8.19.0001, Rel. Adolpho Andrade Mello, 9ª Câmara Cível, julgado em 28/05/2019. Disponível em: <a href="https://www.migalhas.com.br/arquivos/2019/6/art20190605-05.pdf">https://www.migalhas.com.br/arquivos/2019/6/art20190605-05.pdf</a>
Greenpeace Brasil. Disponível em: <a href="https://www.greenpeace.org/archivebrasil/Global/brasil/report/2014/Volkswagen%20responde%20GP.pdf">https://www.greenpeace.org/archivebrasil/Global/brasil/report/2014/Volkswagen%20responde%20GP.pdf</a>
<a href="#_ftnref9" name="_ftn9">[9]</a> World Health Statistics 2018. Disponível em: <a href="https://apps.who.int/iris/bitstream/handle/10665/272596/9789241565585-eng.pdf?ua=1&amp;ua=1">https://apps.who.int/iris/bitstream/handle/10665/272596/9789241565585-eng.pdf?ua=1&amp;ua=1</a>
<a href="#_ftnref10" name="_ftn10">[10]</a> SENADO FEDERAL. Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI de Brumadinho e Outras Barragens. Disponível em: file:///C:/Users/mhbrunopeixoto/Downloads/Relat%C3%B3rio%20APROVADO.pdf
<a href="#_ftnref11" name="_ftn11">[11]</a> Dona da Mercedes é multada em quase R$ 4 bilhões por falha em carros a diesel. Disponível em: <a href="https://jornaldocarro.estadao.com.br/carros/mercedes-multada-4-bi-dieselgate/">https://jornaldocarro.estadao.com.br/carros/mercedes-multada-4-bi-dieselgate/</a>

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