José Eduardo de Castro Álvares
Marina Machado Marques
A CFEM, apesar de não possuir natureza tributária, em muito se assemelha às exigências dessa natureza. Do ponto de vista conceitual, trata-se de uma prestação pecuniária compulsória instituída em lei e exigida mediante atividade administrativa plenamente vinculada. No entanto, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário 228.800-5, a exação possui […]