A CFEM, apesar de não possuir natureza tributária, em muito se assemelha às exigências dessa natureza. Do ponto de vista conceitual, trata-se de uma prestação pecuniária compulsória instituída em lei e exigida mediante atividade administrativa plenamente vinculada. No entanto, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário 228.800-5, a exação possui […]
mineração
DIEF-CFEM: um novo dever instrumental para as mineradoras
Medida aumenta custos da atividade minerária no país e gera contencioso judicial que poderia ser evitado
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