![stj, penhora, salarial](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/04/penhora-salario-devedor-1024x683.jpg)
No último dia 23 de novembro, foi publicado o Decreto 11.795, que regulamenta a Lei 14.611/2023 – que dispõe sobre igualdade salarial e critérios remuneratórios entre homens e mulheres. A lei prevê que a garantia de igualdade salarial e os critérios remuneratórios se dariam, por exemplo, por meio de mecanismos de transparência salarial e critérios […]